O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica criada a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, com a competência de formular e propor políticas econômicas, estabelecer diretrizes gerais e planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico.

        Art. 2^o  São membros da Câmara de Política Econômica:

        I - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

        II - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

        III - o Ministro de Estado da Fazenda;

        IV - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        V - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        VI - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

        VII - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

        VIII - o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        IX - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        X - o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

        XI - o Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        XII - o Presidente do Banco Central do Brasil;

        XIII - o Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

        XIV - o Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil;

        XV - o Diretor de Assuntos de Política Econômica do Banco Central do Brasil; e

        XVI - o Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.