DECRETO Nº 4.360, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 36.  O benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito a pensão.

Parágrafo único.  O valor não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  5 de setembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.2002