DECRETO Nº 4.483, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 25 da Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1^o  O § 2^o do art. 28 do Decreto n^o 1.494, de 17 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2^o  Para as entidades referidas no inciso II, o valor incentivado também poderá ser destinado a projetos de execução de planos plurianuais de atividades culturais, com periodicidade de três a cinco anos, em montantes variáveis de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), não lhes sendo aplicáveis as disposições do § 1^o." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002