Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.
Regulamenta o art. 5 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº
105, de 10 de janeiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º As instituições financeiras, assim
consideradas ou equiparadas nos termos dos §§
1º e 2º do art. 1º da Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações
financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art.
6º da referida Lei Complementar.
Art. 2º As informações de que trata este Decreto,
referentes às operações financeiras descritas no § 1º do art. 5º
da Lei Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas,
continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela
Secretaria da Receita Federal, e restringir-se-ão a informes relacionados com a
identificação dos titulares das operações e com os montantes globais mensalmente
movimentados, relativos a cada usuário, vedada a inserção de qualquer elemento que
permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos efetuados.
§ 1º Nas informações referidas neste artigo, não se
incluem as operações financeiras efetuadas pela administração direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º As instituições financeiras deverão conservar
todos os documentos contábeis e fiscais, relacionados com as operações informadas,
enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários
delas decorrentes.
§ 3º A identificação dos titulares das operações ou
dos usuários dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo
número ou qualquer outro elemento de identificação existente na instituição
financeira.
§ 4º Caso a operação realizada pelo usuário não
seja registrada em conta corrente, a instituição financeira deverá informar o número
de registro ou de controle existente.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se
montante global mensalmente movimentado:
I - nos depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança, o somatório dos lançamentos a crédito efetuados no mês;
II - nos pagamentos efetuados em moeda corrente ou cheque, o somatório dos lançamentos a débito vinculados a tais pagamentos no mês;
III - nas emissões de ordens de crédito ou documentos assemelhados, o somatório dos lançamentos a débito vinculados a tais emissões no mês;
IV - nos resgates em conta de depósito à vista e a prazo, inclusive de poupança, o somatório dos lançamentos a débito vinculados a tais resgates no mês;
V - nos contratos de mútuo e nas operações de desconto de duplicatas, notas promissórias ou outros títulos de crédito, o somatório dos valores lançados a crédito e o somatório de valores lançados a débito, no mês, em cada conta que registrar as operações do usuário;
VI - nas aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável:
a) em operações no mercado à vista, o somatório das aquisições e o somatório das vendas realizadas no mês;
b) em operações no mercado de opções, o somatório dos prêmios recebidos e o somatório dos prêmios pagos no mês, informados de forma segregada, relativos a todos os contratos de opções, inclusive os de opções flexíveis;
c) em operações no mercado de futuros, o somatório dos ajustes diários ocorridos no mês, relativos a todos os contratos do usuário;
d) em operações de swap, o somatório dos pagamentos e o somatório dos recebimentos ocorridos no mês, informados de forma segregada, relativos a todos os contratos do usuário;
VII - nas aplicações em fundos de investimento, o somatório dos lançamentos de aplicações realizados no mês, individualizado por fundo;
VIII - nas aquisições de moeda estrangeira, o somatório das compras efetuadas no mês, em moeda nacional, pelo usuário;
IX - nas conversões de moeda estrangeira em moeda nacional, o somatório das vendas efetuadas no mês, em moeda nacional, pelo usuário;
X - nas transferências de moeda estrangeira e outros valores para o exterior, o somatório, em moeda nacional, dos valores transferidos no mês pelo usuário, contemplando todas as modalidades, independente do mercado de câmbio em que se operem;
XI - nas aquisições ou vendas de ouro, ativo financeiro, o somatório das aquisições e o somatório das vendas realizadas, no mês, pelo usuário;
XII - nas operações com cartão de crédito, o somatório dos pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões e o somatório dos repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados, no mês;
XIII - nas operações de arrendamento mercantil, o somatório dos pagamentos efetuados pelos arrendatários no mês, referentes a cada contrato.
§ 1º As transferências de valores para o exterior,
quando decorrentes de lançamentos a crédito efetuados pelo banco depositário em contas
tituladas por residentes ou domiciliados no exterior, deverão ser informadas de forma
segregada das demais modalidades, nos termos do inciso X do caput, exceto quando os
recursos provierem de venda de moeda estrangeira ou diretamente de outra conta da mesma
espécie.
§ 2º As informações relativas a cartões de crédito
serão apresentadas, nos termos do inciso XII, de forma individualizada por cartão
emitido para o usuário.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto no art. 3º,
as instituições financeiras poderão desconsiderar as informações relativas a cada
modalidade de operação financeira em que o montante global movimentado no mês seja
inferior aos seguintes limites:
I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 5º A Secretaria da Receita Federal poderá:
I - alterar os limites de que trata o art. 4º;
II - instituir limites semestrais e anuais;
III - instituir limites relativos a conjunto de modalidades de operações;
IV - no caso do inciso II, estabelecer as hipóteses em que, havendo uma modalidade de operação financeira em que o montante global movimentado no período seja superior aos limites estabelecidos, a instituição financeira deverá prestar todas as informações relativas às demais modalidades de operações daquele titular ou usuário de seus serviços, ainda que os montantes globais movimentados de cada operação sejam inferiores aos limites estabelecidos.
Parágrafo único. Os novos limites, estabelecidos na forma prevista neste
artigo, deverão ser observados a partir de 1º de janeiro do ano
seguinte à edição do referido ato, relativamente à obrigatoriedade de prestar as
informações, independentemente da data de realização das operações financeiras.
Art. 6º Recebidas as informações de que trata este
Decreto, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento
de ilícito fiscal, a apuração dos fatos dar-se-á mediante:
I - requisição dos elementos e dos documentos necessários;
II - procedimento fiscal.
Art. 7º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na
forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações recebidas nos
termos deste Decreto, facultada sua utilização para instaurar procedimento fiscal
tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e
contribuições sob sua administração.
Art. 8º A falta de prestação das informações de que
trata este Decreto ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta sujeita a pessoa
jurídica às penalidades previstas no art. 33 da Medida
Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
Parágrafo único. Quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar
falsamente à Secretaria da Receita Federal as informações a que se refere este Decreto
ficará sujeito, também, às sanções de que trata o art. 10, caput, da Lei Complementar nº
105, de 2001, sem prejuízo das penalidades cabíveis nos termos da legislação
tributária ou disciplinar, conforme o caso.
Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a
divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante
de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por
sigilo fiscal, com infração ao disposto no art.
198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional) ou no art. 116, inciso VIII,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ficará sujeito à
penalidade de demissão, prevista no art. 132,
inciso IX, da citada Lei nº 8.112, de 1990, sem prejuízo das
sanções civis e penais cabíveis.
Art. 10. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de
qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa
da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado
administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou
regulamentares, de que trata o art. 116,
inciso III, da Lei nº 8.112, de 1990, se o fato não configurar
infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva
própria e da responsabilidade penal cabível.
Art. 11. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito.
Art. 12. O sujeito passivo que se considerar prejudicado por uso indevido das informações obtidas pela administração tributária, nos termos deste Decreto, ou por abuso da autoridade requisitante, poderá dirigir representação ao Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal, com vistas à apuração do fato e, se for o caso, à aplicação de penalidades cabíveis ao servidor responsável pela infração.
§ 1º Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a representação será arquivada, por falta de
objeto.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se,
também, à hipótese de que trata o art. 12 do Decreto nº
3.724, de 10 de janeiro de 2001.
Art. 13. A Secretaria da Receita Federal editará as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.2002