DECRETO Nº 4.563, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 7^o do Regulamento aprovado pelo Decreto n^o 57.690, de 1^o de fevereiro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7^o  Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, tendo como referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11, e respectivos subitens, das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão, com as alterações constantes das Atas das Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29 de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no Cartório do 1^o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, respectivamente sob n^o 263447, 263446 e 282131".(NR)

        Art. 2^o  Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, que mantenham contrato com Agência de Propaganda deverão renegociar, em benefício da Administração, as cláusulas de remuneração da contratada.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4^o  Fica revogado o Decreto n^o 2.262, de 26 de junho de 1997.

        Brasília, 31 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Euclides Scalco

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.1.2003