Presidência
da República |
DECRETO No 98.816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.
Revogado pelo Decreto nº 4.074, de 2002 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84,
inciso IV, da Constituição,
CAPÍTULO I
Art. 1° A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização,
a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins, serão regidos pela Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989 e este
regulamento.
Art. 2° Para os efeitos deste regulamento, entende-se por:
I - pesquisa e experimentação - os procedimentos efetuados visando verificar a
aplicabilidade e a eficiência dos agrotóxicos, seus componentes e afins:
II - produção - as fases de obtenção dos agrotóxicos, seus componentes e afins, por
processos químicos, físicos ou biológicos:
III - embalagem - o invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento,
removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter,
especificamente ou não, os agrotóxicos e afins;
IV - rotulagem - o ato de identificação impresso ou litografado, bem como dizeres ou
figuras pintadas ou gravadas a fogo, por pressão ou decalque, aplicados sobre quaisquer
tipos de embalagem unitária de agrotóxicos ou afins, ou sobre qualquer outro tipo de
protetor de embalagem incluída a complementarão sob forma de etiqueta, carimbo
indelével, bula ou folheto;
V - transporte - o ato de deslocamento, em todo o território nacional, de agrotóxicos,
seus componentes e afins;
VI - armazenamento - o ato de armazenar, estocar ou guardar os agrotóxicos, seus
componentes e afins;
VII - comercialização - a operação de comprar, vender, permutar, ceder ou repassar os
agrotóxicos, seus componentes e afins;
VIII - propaganda comercial - a comunicação de caráter comercial ou técnico-comercial
dirigida a público específico;
IX - utilização - o emprego de agrotóxicos e afins, através de sua aplicação,
visando alcançar uma determinada finalidade;
X - importação - o ato de adquirir do exterior matérias-primas e produtos técnicos,
destinados à fabricação e manipulação de agrotóxicos e afins, bem como de produtos
formulados;
XI - exportação - o ato de saída de agrotóxicos, seus componentes e afins, de qualquer
ponto do País para o exterior, sejam de fabricação ou formulação local ou importados;
XII - resíduo - a substância ou mistura de substâncias remanescentes ou existentes em
alimentos ou no meio ambiente, decorrente do uso ou não de agrotóxicos e afins,
inclusive qualquer derivado específico, tais como produtos de conversão e de
degradação, metabólicos, produtos de reação e impurezas, considerados toxicológica e
ambientalmente importantes;
XIII - registro de produto - o ato privativo de órgão federal competente, destinado a
atribuir o direito de produzir, comercializar, exportar, importar e utilizar agrotóxicos,
seus componentes e afins, sem prejuízo da observação das condições de autorização
de uso;
XIV - registro especial temporário - o ato privativo de órgão federal competente
destinado a atribuir o direito de utilizar em pesquisa e experimentação agrotóxicos e
afins;
XV - registro de empresa e de prestador de serviços - o ato privativo dos órgãos
competentes estaduais, municipais e do Distrito Federal, concedendo permissão para o
funcionamento do estabelecimento ou unidade prestadora de serviços;
XVI - classificação - a diferenciação de um agrotóxico ou afim em classes, em
função de sua utilização, modo de ação e potencial ecotoxicológico ao homem, aos
seres vivos é ao meio ambiente;
XVII - controle - a verificação do cumprimento dos dispositivos regulamentadores dos
agrotóxicos, seus componentes e afins;
XVIII - inspeção - o acompanhamento, por técnicos especializados, das fases de
produção, transporte, armazenamento, comercialização, utilização, importação,
exportação e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IX - fiscalização - a ação direta dos órgãos do Poder Público, com poder de
polícia, na verificação do cumprimento da legislação específica;
XX - agrotóxicos - os produtos químicos destinados ao uso nos setores de produção, no
armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de
florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes
urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou
da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem
como as substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores
e inibidores de crescimento;
XXI - componentes - os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas,
os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins;
XXII - afins - os produtos e os agentes de processos físicos e biológicos que tenham a
mesma finalidade dos agrotóxicos, bem como outros produtos químicos, físicos e
biológicos utilizados na defesa fitossanitária, domissanitária e ambiental, não
enquadrados no inciso XX;
XXIII - agente biológico de controle - o organismo vivo, de ocorrência natural ou obtido
através de manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma
população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado nocivo;
XXIV - princípio ativo ou ingrediente ativo - a substância, o produto ou o agente
resultante de processos de natureza química, física ou biológica, empregados para
conferir eficácia aos agrotóxicos e afins;
XXV - produto técnico - a substância obtida diretamente da matéria-prima por processo
químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de
ingredientes ativos;
XXVI - matéria-prima - a substância
destinada à obtenção direta do produto técnico por processo químico, físico ou
biológico;
XXVII - ingrediente inerte - a substância não ativa em relação a eficácia dos
agrotóxicos, seus componentes e afins, resultante dos processos de obtenção destes
produtos, bem como àquela usada apenas como veículo ou diluente nas preparações;
XXVIII - aditivo - qualquer substância adicionada intencionalmente aos agrotóxicos ou
afins, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar sua ação, função,
durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção;
XXIX - adjuvante - a substância usada para imprimir as características desejadas às
formulações;
XXX - solvente - o líquido no qual uma ou mais substâncias se dissolvem para formar uma
solução; e
XXXI - formulação - o produto resultante da transformação dos produtos técnicos,
mediante adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvantes e aditivos.
Parágrafo único. A classificação de que trata o inciso XVI, no que se refere a
toxicidade humana, obedecerá a seguinte gradação:
a) classe I - extremamente tóxico;
b) classe II - altamente tóxico;
c) classe III - medianamente tóxico; e
d) classe IV - pouco tóxico.
Art. 3° Ao Ministério da Agricultura compete:
I - estabelecer, dentro de sua competência, as exigências relativas aos dados e
informações a serem apresentados pelo requerente para efeito de registro, de renovação
de registro e de extensão de uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com
finalidade fitossanitária, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento
e beneficiamento de produtos agrícolas e nas pastagens;
I - estabelecer, no âmbito de sua competência, as exigências relativas aos dados e
informações a serem apresentados pelo requerente, para efeito de registro de
agrotóxicos, seus componentes e afins, com finalidade fitossanitária, destinados ao uso
nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e nas
pastagens; (Redação dada pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
II - avaliar os agrotóxicos, seus componentes e afins, com finalidade fitossanitária de
uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e
nas pastagens, quanto à eficiência requerida do produto;
III - conceder o registro a agrotóxicos, seus componentes e afins com finalidade fitossanitária, de uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de
produtos agrícolas e nas pastagens, atendidas as diretrizes e exigências do Ministério
da Saúde e do Ministério do Interior;
IV - conceder o registro especial temporário a agrotóxicos, seus componentes e afins,
com finalidade fitossanitária, para o uso específico a que se propõe em pesquisa ou
experimentação, atendidas as diretrizes e exigências do Ministério da Saúde e do
Ministério do Interior;
V - controlar, fiscalizar e inspecionar a produção, a importação e a exportação de
agrotóxicos, seus componentes e afins com finalidade fitossanitária, de uso nos setores
de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e nas pastagens,
bem como os respectivos estabelecimentos;
VI - controlar e analisar os agrotóxicos e afins, com finalidade fitossanitária; bem
como estabelecer os métodos oficiais de amostragem e os limites de tolerância
analítica, na sua área de competência;
VII - prestar apoio às Unidades da Federação nas ações de controle e fiscalização
dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com finalidade fitossanitária, de uso nos
setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e nas
pastagens;
VIII - desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem o
uso correto e eficaz dos agrotóxicos e afins, com finalidade fitossanitária, de uso nos
setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e nas
pastagens;
IX - divulgar periodicamente a relação dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com
finalidade fitossanitária, registrados para uso nos setores de produção, no
armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e nas pastagens;
X - promover, juntamente com os órgãos federais competentes pelos setores de saúde e
meio ambiente, a reavaliação do registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, com
finalidade fitossanitária, de uso nos setores de produção, no armazenamento e
beneficiamento de produtos agrícolas e nas pastagens, quando organizações
internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o
Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para
riscos ou desaconselharem o uso desses produtos;
XI - promover a avaliação com os órgãos federais de saúde e de meio ambiente, de
pedidos de cancelamento ou impugnação de registro de agrotóxicos, seus componentes e
afins, com finalidade fitossanitária, de uso nos setores de produção, no armazenamento
e beneficiamento de produtos agrícolas e nas pastagens;
XII - estabelecer o intervalo de segurança dos agrotóxicos e afins, com finalidade fitossanitária, juntamente com o Ministério da Saúde; e
XIII - estabelecer os parâmetros para rotulagem de agrotóxicos e afins, quanto às
informações técnico - agronômicas.
Art. 4° Ao Ministério da Saúde compete:
I - estabelecer, dentro de sua competência, as exigências relativas aos dados e/ou
informações a serem apresentados pelo requerente para efeito de registro, de renovação
de registro e de extensão de uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
I - estabelecer, no âmbito de sua competência, as exigências relativas aos dados e
informações a serem apresentados pelo requerente, para efeito de registro de
agrotóxicos, seus componentes e afins; (Redação dada pelo Decreto
nº 991, de 25.11.1993)
II - avaliar e classificar toxicologicamente os agrotóxicos, seus componentes a afins,
quanto aos aspectos de saúde humana;
III - avaliar os agrotóxicos, seus componentes e afins, destinados à higienização,
desinfecção e desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, no
tratamento de água e no uso em campanhas de saúde pública, quanto a eficiência
requerida do produto;
IV - estabelecer, juntamente com o Ministério da Agricultura, os intervalos de
segurança, tendo em vista os limites máximos residuais em alimentos, para os
agrotóxicos e afins, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e
beneficiamento de produtos agrícolas e nas pastagens, frente a padrões estabelecidos;
V - conceder o registro a agrotóxicos, seus componentes e afins, destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou
coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública, atendidas as
exigências do Ministério do Interior;
VI - conceder o registro especial temporário a agrotóxicos, seus componentes e afins,
empregados na higienização, desinfecção e desinfestação de ambientes domiciliares,
públicos ou coletivos, no tratamento de água e em campanhas de saúde pública, para o
uso específico a que se propõe em pesquisa e experimentação, atendidas as diretrizes e
exigências do Ministério do Interior;
VII - estabelecer os parâmetros para rotulagem de agrotóxicos e afins, quanto as
precauções de uso e cuidados com a saúde humana;
VIII - controlar, fiscalizar e inspecionar a produção, a importação e a exportação
dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como os respectivos estabelecimentos,
quanto ao aspecto de saúde humana;
IX - controlar a qualidade dos agrotóxicos, seus componentes e afins destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou
coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanha de saúde pública, frente às
características do produto registrado;
X - prestar apoio às Unidades da Federação nas ações de controle e fiscalização dos
agrotóxicos, seus componentes e afins, na área de sua competência;
XI - desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem o uso
correto e eficaz dos agrotóxicos e afins, na área de sua competência;
XII - divulgar, periodicamente, a relação dos agrotóxicos, seus componentes e afins,
registrados para o uso na higienização, desinfecção ou desinfestação de ambientes
domiciliares, públicos ou coletivos, no tratamento de água e em campanhas de saúde
pública;
XIII - promover, juntamente com o órgão competente pelo setor de meio ambiente, a
reavaliação do registro de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou
coletivos, ao tratamento da água e ao uso em campanhas de saúde pública, quando
organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente,
das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios,
alertarem para riscos ou desaconselharem o uso desses produtos;
XIV - promover a avaliação com o órgão federal de meio ambiente, de pedidos de
cancelamento ou impugnação de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins,
empregados na higienização, desinfecção e desinfestação de ambientes domiciliares,
públicos ou coletivos, no tratamento de água e em campanha de saúde pública.
Art. 5° Ao Ministério do Interior compete:
I - estabelecer, dentro de sua competência, as exigências relativas aos dados e
informações a serem apresentados pelo requerente, para efeito de registro, de
renovação de registro e de extensão de uso agrotóxicos, seus componentes e afins;
I - estabelecer, no âmbito de sua competência, as exigências relativas aos dados e
informações a serem apresentados pelo requerente, para efeito de registro de
agrotóxicos, seus componentes e afins;
(Redação dada pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
II - avaliar os agrotóxicos, seus componentes e afins destinados ao uso na proteção de
florestas, de ambiente hídricos e outros ecossistemas, quanto à eficiência requerida do
produto;
III - avaliar os agrotóxicos, seus componentes e afins e estabelecer a sua
classificação, quanto ao potencial de periculosidade ambiental;
IV - conceder o registro a agrotóxicos, seus componentes e afins, destinados ao uso na
proteção de florestas, de ambientes hídricos e outros ecossistemas, atendidas as
diretrizes e exigências do Ministério da Saúde;
V - conceder o registro especial temporário a agrotóxicos, seus componentes e afins
empregados na proteção de florestas, de ambientes hídricos e outros ecossistemas, para
o uso específico a que se propõe em pesquisa e experimentação, atendidas as diretrizes
e exigências do Ministério da Saúde;
VI - estabelecer os parâmetros para rotulagem de agrotóxicos e afins, quanto as
precauções de uso e proteção da qualidade ambiental;
VII - controlar, fiscalizar e inspecionar a produção, a importação e a exportação
dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como os respectivos estabelecimentos, com
vistas à proteção ambiental;
VIII - controlar a qualidade dos agrotóxicos, seus componentes e afins, de uso na
proteção de florestas, em ambientes hídricos e outros ecossistemas, frente às
características do produto registrado;
IX - prestar apoio às Unidades da Federação nas ações de controle e fiscalização
dos agrotóxicos, seus componentes e afins, na área de sua competência;
X - desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem o uso
correto dos agrotóxicos e afins, na área de sua competência;
XI - divulgar periodicamente a relação dos agrotóxicos seus componentes e afins
registrados e destinados ao uso na proteção de florestas, de ambientes hídricos e
outros ecossistemas;
XII - promover, juntamente com o Ministério da Saúde, a reavaliação do registro de
produtos de uso na proteção de florestas em ambientes hídricos e outros ecossistemas,
quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio
ambiente, dos quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e
convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso desses produtos;
XIII - avaliar, em conjunto com o Ministério da Saúde, pedidos de cancelamento ou
impugnação de registro de produtos usados na proteção de florestas, de ambientes
hídricos e outros ecossistemas.
Art. 6° Os agrotóxicos, seus componentes e afins, para serem produzidos, importados,
exportados, comercializados e utilizados no Território Nacional, terão de ser
previamente registrados no órgão federal competente, atendidas as exigências dos
órgãos federais responsáveis pelos setores da agricultura, da saúde e do meio
ambiente.
Art. 7° Para a obtenção do registro, os requerentes terão de fornecer os dados e
documentos que forem exigidos neste regulamento e em legislação específica.
Parágrafo único. Os
requerentes fornecerão obrigatoriamente ao órgão federal registrante as inovações
concernentes aos dados e documentos apresentados para o registro dos seus produtos.
Art. 8° Para efeito de registro, de renovação de registro ou de extensão
de uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, o requerente deverá encaminhar ao
órgão federal competente:
I - requerimento em 4 (quatro) vias,
solicitando o registro, a renovação de registro ou a extensão de uso de agrotóxicos,
seus componentes e afins, no qual deverá constar, no mínimo:
Art. 8° Para efeito de
registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, o requerente deverá encaminhar ao
órgão federal competente:
(Redação dada
pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
I - requerimento, em quatro vias,
solicitando o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, no qual deverá constar,
no mínimo:
(Redação dada
pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
Art. 8o Para efeito de registro de produtos técnicos e de
agrotóxicos e afins, o requerente deverá encaminhar ao órgão federal competente:
(Redação dada pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
I - requerimento em quatro vias, solicitando o registro, no qual deverá
constar, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
a) nome e endereço completo do requerente;
b) finalidade do registro;
c) comprovante de que a empresa requerente está registrada em órgão competente do
Estado, do Distrito Federal ou do Município;
d) marca comercial do produto;
e) certificado de análise química;
f) certificado de análise física;
g) nome químico e comum do ingrediente ativo, devendo o nome químico ser indicado de
forma constante nas listas publicadas pelo órgão registrante; no caso de produtos novos
ainda não constantes nas listas, o nome químico deverá ser de acordo com a nomenclatura
Tupac ou ISO, sempre em português. O nome comum deverá ser escrito em letras
maiúsculas, na grafia internacional, e o correspondente em português, indicando a
entidade que o aprovou;
h) classificação taxonômica do agente, em caso de agente biológico de controle;
i) classe, forma de apresentação e composição quali-quantitativa do ingrediente ativo,
dos ingredientes inertes, adjuvantes e demais componentes, quando presentes. As
concentrações devem ser expressas em:
gramas por quilograma (g/kg) - para as formulações sólidas e produtos técnicos;
gramas por litro (g/l) - para as formulações líquidas;
mililitros por litro (ml/l) ou gramas por litro (g/l) - para os resíduos não
sulfonados e óleos minerais fungicidas; e
quando os ingredientes ativos forem de natureza biológica, a concentração deve ser
expressa na unidade que, em cada caso, permita sua avaliação de forma adequada;
j) grupo químico, quando definido, se o produto é sistêmico, e, para os herbicidas, se
é de ação total ou seletiva;
l) sinonímia;
m) fórmula estrutural e fórmula bruta;
n) informações sobre o registro em outros países, inclusive o de origem, ou as razões
do contrário, em casos de produtos novos importados ainda não registrados;
o) modalidade de emprego;
p) concentração, dosagem utilizada, época de aplicação, freqüência, forma de
apresentação e de aplicação e restrições de uso;
q) intervalo de segurança; e
r) métodos para desativação do agrotóxicos e de seus componentes e afins.
II - relatório técnico I - dados e informações, em 2 (duas) vias, exigidos pelo
Ministério de Agricultura, dos quais constem, necessariamente:
a) testes e informações sobre a eficiência e praticabilidade agronômica do produto
comercial;
b) testes e informações referentes à compatibilidade;
c) modelo de rótulo e bula, para formulações de pronto uso;
d) modelos e características da embalagem;
e) dados agronômicos e exigíveis de acordo com a legislação específica complementar;
III - relatório técnico II - dados e informações em 2 (duas) vias, exigidos pelo
Ministério da Saúde, dos quais constem, necessariamente:
a) método analítico e sua sensibilidade para avaliar o resíduo de agrotóxico
remanescente no produto vegetal ou animal;
b) resultados das análises quantitativas efetuadas indicando a persistência dos
resíduos;
c) intervalo de reentrada de pessoas nas culturas tratadas;
d) tolerâncias disponíveis de preferência a nível internacional;
e) dados biológicos, envolvendo aspectos bioquímicos e ensaios toxicológicos, de acordo
com legislação específica complementar, a ser estabelecida pelo Ministério da Saúde;
e
f) dados relativos ao potencial mutagênico, embriofetotóxico e carcinogênico em
animais.
IV - relatório técnico III - dados e informações, em 2 (duas) vias, exigidos pelo
Ministério do Interior, dos quais constem necessariamente;
a) dados físico-químicos;
b) dados relativos à toxicidade para microorganismos, microcrustáceos, peixes, algas e
organismos de solo e plantas;
c) dados relativos à bioacumulação, persistência, biodegradabilidade, mobilidade,
absorção e dessorção;
d) dados relativos à toxicidade para animais superiores; e
e) dados relativos ao potencial mutagênico, embriofetotóxico e carcinogênico em
animais;
Parágrafo único. No ato de protocolo do pedido de registro, de renovação de
registro ou de extensão de uso, uma via do requerimento receberá carimbo do órgão
competente e ficará de posse do requerente.
Parágrafo único. No ato da protocolização do pedido de registro, uma via do
requerimento receberá carimbo do órgão competente e ficará de posse do requerente.
(Redação dada pelo Decreto nº 991,
de 25.11.1993)
Art. 8o-A. Para efeito de registro de componentes
caracterizados como matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na
fabricação de produtos técnicos e de agrotóxicos e afins, o requerente deverá
encaminhar ao órgão federal registrante a Solicitação de Registro de Componentes, em
quatro vias, nos termos do Anexo VI, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos
federais responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente.
(Artigo
incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
§ 1o A empresa poderá solicitar, em requerimento único, o
registro das matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos que tenha interesse.
(Incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
§ 2o A requerente deverá apresentar justificativa quando
não dispuser de informação solicitada no Anexo VI.(Incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Art. 8o-B. Os órgãos federais responsáveis pelo
registro implantarão sistema de informações sobre matérias-primas, ingredientes
inertes e aditivos. (Artigo
incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Art. 8o-C. Os pedidos de registro de produtos técnicos
ou formulados deverão ser acompanhados dos pedidos de registro das respectivas
matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos, caso a requerente não os tenha
registrados junto ao órgão federal competente. (Artigo
incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Art. 8o-D. Os titulares de registro de produtos
técnicos, agrotóxicos e afins deverão fornecer ao órgão federal competente a
relação das matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos utilizados, acompanhada do
respectivo pedido de registro, de acordo com o art. 8o-A, no prazo de
cento e oitenta dias, a partir da publicação deste decreto.
(Artigo
incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Parágrafo único. As empresas que não apresentarem o pedido de registro das
matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos no prazo citado, terão suspensos os
registros dos seus produtos técnicos e formulados. (Incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Art. 8o-E. O certificado de registro das
matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos será concedido a cada empresa
requerente, mediante relação por nome químico e comum, marca comercial ou número do
código no "Chemical Abstracts Service Registry - CAS", autorizados.
(Artigo
incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Art. 8o-F. As empresas que
efetuarem o pedido de registro de matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos,
conforme previsto no art. 8o-D, poderão os importar, comercializar e
utilizar até a conclusão da avaliação do pleito pelos órgãos federais competentes. (Incluído pelo Decreto nº 3.828, de 31.05.2001)
Art. 9° 0 registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, terá validade
de 5 (cinco) anos, renovável a pedido do interessado, por períodos sucessivos de igual
duração, através da apresentação de requerimento protocolado até 180 (cento e
oitenta) dias antes do término de sua validade.
Art. 9° Os agrotóxicos, seus componentes e afins, que apresentam redução de sua
eficiência agronômica, riscos à saúde humana ou ao meio ambiente poderão ser
reavaliados a qualquer tempo e ter seus registros alterados, suspensos ou cancelados.
(Redação dada pelo Decreto nº 991, de
25.11.1993)
1° A renovação de registro se dará através dos mesmos procedimentos adotados para
efeitos de registro.
2° Será declarada a caducidade do registro do produto cuja renovação não tenha sido
solicitada no prazo referido no caput deste artigo.
3° Os agrotóxicos e afins, que apresentam redução da sua eficiência agronômica ou
riscos a saúde humana ou ao meio ambiente, poderão a qualquer tempo ser reavalidados,
podendo ter seus registros alterados, suspensos ou cancelados.
Art. 10. Protocolizado o pedido de registro, de renovação de registro ou de
extensão de uso, o órgão federal competente deverá promover a publicação no Diário
Oficial da União de um resumo do mesmo, em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da
data do protocolo de recebimento, contendo no mínimo:
Art. 10. Protocolizado o pedido de registro, o órgão federal competente deverá promover
a publicação no Diário Oficial da União de um resumo do mesmo, em até 15 (quinze)
dias úteis, contados na data do protocolo de recebimento, contendo no mínimo:
(Redação dada pelo Decreto nº 991, de
25.11.1993)
I - nome do requerente;
II - marca comercial do produto;
III - nome químico e comum do ingrediente ativo;
IV - nome científico do ingrediente ativo no caso de agente biológico;
V - motivo da solicitação: registro, renovação, extensão de uso; e
VI - indicação do uso pretendido.
Art. 11. 0 órgão federal competente pelo registro deverá encaminhar, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da solicitação de registro, de renovação
de registro ou de extensão de uso, uma via do requerimento, o relatório técnico
respectivo e uma via do seu parecer, dos órgãos responsáveis pelas demais avaliações
do agrotóxico, componente ou afim.
Art. 11. 0 órgão federal responsável pelo registro deverá encaminhar, no prazo máximo
de sessenta dias contados da solicitação de registro, uma via do requerimento, o
relatório técnico respectivo e uma via de seu parecer, aos órgãos responsáveis pelas
demais avaliações do agrotóxico, competentes ou afins.
(Redação dada pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
1° No prazo referido no caput deste artigo, o órgão registrante avaliará,
improrrogavelmente, a eficiência do produto.
2° 0 prazo máximo para a avaliação da documentação e omissão de parecer pelos
órgãos responsáveis pelas áreas de saúde e meio ambiente será de 90 (noventa) dias,
contados a partir do recebimento da documentação.
3° 0 prazo referido neste artigo terá sua contagem suspensa quando o órgão federal
responsável pela saúde ou meio ambiente solicitar por escrito, fundamentadamente, ao
interessado, documentos ou informações adicionais pertinentes ao pedido de registro,
recomeçando a fluir a contagem a partir do atendimento à solicitação pelo tempo que
faltar, acrescidos de mais 30 (trinta) dias.
4° 0 não atendimento ou o atendimento parcial do interessado sem justificativa por
escrito, em ate 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação,
implicará arquivamento do processo de registro, por despacho fundamentado.
5° A aceitação ou não da justificativa apresentada, de que trata o parágrafo
anterior, ficará a critério do órgão que originou a solicitação, podendo ser
concedido novo prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias para a apresentação
completa das informações ou documentos necessários, a critério do órgão solicitante.
6° Após o recebimento das respectivas avaliações toxicológicas e ambientais, o
órgão registrante concluirá no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a análise do processo, para o atendimento ou não da solicitação do requerente.
Art. 12. 0 registro de produtos destinados exclusivamente para exportação será
efetuado mediante cadastramento no órgão federal registrante e comprovação do
atendimento das exigências técnicas internacionais de agricultura, saúde e meio
ambiente, emanadas de órgãos governamentais e de acordos e convênios dos quais o país
seja signatário.
1° Para efeito de obtenção do cadastramento mencionado no caput deste artigo, a
empresa exportadora deverá fornecer, dentre outras, as seguintes informações:
a) nome químico e comum e, no caso de agente biológico de controle, classificação
taxonômica do agente;
b) classe e formulação;
c) informação ampla acerca das razões pela qual o produto não é utilizado no país; e
d) quantidade.
2° 0 órgão federal responsável pelo cadastramento, deverá notificar o país
importador acerca do produto a ser exportado.
Art. 13. Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação
ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e
convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus
componentes e afins, caberá ao órgão federal registrante avaliar imediatamente os
problemas e informações apresenta, consultando o órgão oficial de Agricultura, Saúde
ou Meio Ambiente, conforme o caso.
Parágrafo único. Procedida a avaliação técnica, autoridade competente poderá tomar
uma ou mais das medidas seguintes:
a) proibir ou suspender o uso;
b) cancelar ou suspender o registro;
c) restringir o uso através de atos específicos;
d) restringir a comercialização;
e) proibir, suspender ou restringir a importação; e
f) propor a mudança de formulação e do método de aplicação.
Art. 14. 0 registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins será
concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente
igual ou menor do que a daqueles já registrados, para a mesma finalidade.
Parágrafo único. Para avaliação comparada de toxicidade, na área de saúde e do meio
ambiente, devem ser observados os seguintes parâmetros:
a) toxicidade da formulação;
b) presença de problemas toxicológicos especiais, tais como: neurotoxicidade,
fetotoxicidade, ação hormonal e comportamental, e ação reprodutiva:
c) persistência no ambiente;
d) bioacumulação;
e) formulação; e
f) método de aplicação.
Art. 15. O requerente deve apresentar, quando solicitado, amostras para análises e
experiências, consideradas necessárias pelos órgãos federais registrantes.
Art. 16. O registro de produtos de que trata este regulamento será negado sempre que
não forem atendidas as condições, as exigências e, os procedimentos para tal fim
previstos em Lei, regulamento ou em instruções oficiais.
Art. 17. Será cancelado o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, sempre
que constatada modificação não autorizada em sua fórmula, dosagem, condições de
fabricação, indicação de aplicação e especificações enunciadas em rótulos,
folhetos ou bulas, ou quaisquer outras modificações em desacordo ao registro concedido.
Parágrafo único. Qualquer alteração ou mudança nos dados técnicos constantes no
registro obrigará a novo pedido de registro.
Art. 18. O registro especial temporário será exigido para novos agrotóxicos, seus
componentes e afins destinados à pesquisa e experimentação, quando ainda não
registrados para os fins de produção, comercialização e utilização no País.
Art. 19. A pesquisa e experimentação de agrotóxicos, seus componentes e afins
deverão ser mantidas sob controle e responsabilidade da entidade requerente, a qual
responderá por quaisquer danos causados à agricultura, ao meio ambiente e à saúde
humana.
§ 1° Os produtos agrícolas e os restos de cultura provenientes das áreas tratadas não
poderão ser utilizados para alimentação humana ou animal.
§ 2° Quando da pesquisa e experimentação, deverá ocorrer a desatinação adequada das
embalagens dos produtos, de maneira a garantir a menor emissão de resíduos sólidos,
fluídos ou gasosos no ambiente
Art. 20. O registro especial temporário para pesquisa e experimentação será
efetuado pelo órgão federal competente, por solicitação do interessado, desde que o
mesmo apresente:
I - o objetivo da pesquisa e experimentação;
II - o projeto experimental;
III - o laudo de composição físico-química;
IV - a autorização para importação, concedida pelo órgão responsável pelo registro,
em caso de produtos importados;
V - avaliação toxicológica preliminar, no caso de pesquisa e experimentação em campo;
VI - avaliação ambiental preliminar, no caso de pesquisa e experimentação em campo;
VII - No caso de agentes biológicos de controle:
a) agentes biológicos de ocorrência natural:
1 - caracterização morfológica e/ou bioquímica;
2 - obediência aos requisitos quarentenários, quando importados; e
3 - avaliação ambiental preliminar.
b) agentes biológicos manipulados geneticamente:
1 - caracterização morfológica e/ou bioquímica;
2 - obediência aos requisitos quarentenários, quando importados;
3 - avaliação toxicológica e ambiental preliminar; e
4 - comprovante da realização de experimentação em campo, no país de origem, quando
importados.
§ 1° Os produtos codificados, sem especificações determinadas, só obterão o registro
especial temporário para experimentos em áreas controladas.
§ 2° Os produtos a serem pesquisados e experimentados no Brasil deverão ser
considerados como da Classe Toxicológica I, no que se refere aos cuidados de
manipulação e aplicação.
§ 3° Os operadores que aplicarem produtos a serem experimentados deverão possuir e
utilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) e deverão ser habilitados
para a função, conforme legislação pertinente.
§ 4° A avaliação toxicológica preliminar será fornecida pelo Ministério da Saúde,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da documentação.
§ 5° A avaliação ambiental preliminar será fornecida pelo Ministério do Interior, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da documentação.
§ 6º 0 órgão federal responsável pelo registro terá o prazo máximo de 90 (noventa)
dias, a partir do recebimento da documentação, para concessão ou não do registro.
Art. 21. Em caso de produtos manipulados geneticamente, no País ou no exterior, será
necessária a avaliação por parte de uma comissão técnica com especialistas de
notório saber científico, representando os órgãos federais de agricultura, saúde e
meio ambiente, a serem convidados pelo órgão federal registrante, que deverá se
pronunciar no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir do recebimento da
documentação.
Art. 22. São proibidos os registros de agrotóxicos, seus componentes e afins:
I - para os quais o País não disponha de métodos para desativação de seus
componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao
meio ambiente e à saúde pública;
II - para os quais não haja antídotos ou tratamento eficaz no País, exceto para os
agentes de controle biológico e para os agrotóxicos de origem química, quando usados em
concentrações comprovadamente não letais para os homens e animais;
III - os considerados teratogênicos que apresentarem evidências suficientes neste
sentido, a partir de observações na espécie humana ou de estudos com, pelo menos, duas
espécies de animais de experimentação;
IV - os considerados carcinogênicos que apresentarem evidências suficientes neste
sentido, a partir de observações na espécie humana ou de estudos com, pelo menos, duas
espécies de animais de experimentação;
V - os considerados mutagênicos, capazes de induzir mutações observadas em, no mínimo,
dois testes, um deles para detectar mutações gênicas, realizado inclusive com o uso de
ativação metabólica, e o outro para detectar mutações cromossômicas;
VI - que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com
procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;
VII - que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com
animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos
atualizados; e
VIII - cujas características causem danos ao meio ambiente.
1° Devem ser considerados como desativação de seus componentes os processos de
inativação dos princípios ativos que reduzam ao máximo o poder toxicológico destes.
2° Os testes, provas e estudos sobre mutagênese, carcinogênese e teratogênese devem
ser efetuados com critérios aceitos por instituições científicas ou de saúde
pública, nacionais ou reconhecidas internacionalmente, devendo os resultados ser
avaliados, caso a caso, por uma comissão técnica do Ministério da Saúde, que inclua
especialistas da comunidade científica nacional e, quando for o caso, também de
representante do Ministério do Interior.
Art. 23. Para efeito do artigo 5° da Lei n° 7.802/89, o requerimento de impugnação
ou cancelamento será formalizado através de solicitação em 5 (cinco) vias, dirigido ao
órgão federal competente pelo registro, em qualquer tempo, a partir da publicação
prevista no art. 10 do presente regulamento.
Art. 24. No requerimento a que se refere o artigo anterior, deverá constar laudo
técnico firmado, no mínimo por dois profissionais brasileiros habilitados na área de
biociências, acompanhado dos resultados das análises realizadas por laboratório
nacional ou do exterior, reconhecidos internacionalmente.
Art. 25. O órgão federal registrante terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do
recebimento da documentação, para se pronunciar, devendo adotar os seguintes
procedimentos:
I - notificar a empresa responsável pelo produto registrado, ou em vias de obtenção de
registro; e
II - encaminhar a documentação pertinente aos órgãos federais responsáveis pelos
setores de agricultura, saúde e meio ambiente, conforme os motivos apresentados, para
avaliação e análise em suas áreas de competência.
Art. 26. Os órgãos federais responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e
meio ambiente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da
documentação, deverão se posicionar sobre o pedido de cancelamento ou impugnação,
remetendo a seguir seu parecer ao órgão federal registrante, que adotará a medida
pertinente cabível.
Art. 27. A empresa responsável pelo produto registrado, ou em vias de obtenção de
registro, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para
apresentar sua defesa.
Art. 28. Após a decisão administrativa, da impugnação ou cancelamento, o órgão
federal registrante comunicará ao requerente o deferimento ou indeferimento da
solicitação e publicará a decisão no Diário Oficial da União.
Art. 29. Para efeito de obtenção de registro nos órgãos competentes do Estado, do
Distrito Federal ou do Município, as pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras
de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam,
importem, exportem ou comercializem, deverão apresentar, dentre outros documentos,
requerimento solicitando o registro, onde constem, no mínimo, as informações contidas
no Anexo I deste Regulamento.
§ 1° Para os efeitos deste regulamento, ficam as cooperativas equiparadas às empresas
comerciais.
§ 2° Nenhum estabelecimento que opere com produtos abrangidos por esta Lei poderá
funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente
habilitado.
§ 3° Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que exista
mais de um na mesma localidade, pertencente à mesma empresa.
§ 4° Quando um só estabelecimento industrializar ou comercializar outros produtos além
de agrotóxicos, seus componentes e afins, será obrigatória a existência de
instalações separadas para a fabricação e o acondicionamento dos materiais,
substâncias e produtos acabados.
§ 5° Sempre que ocorrerem modificações nas informações da documentação
apresentada, deverá a firma responsável comunicar o fato aos órgãos fiscalizadores,
onde estiver registrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 6° As alterações estatutárias ou contratuais das empresas registrantes serão
efetuadas por averbação ou apostilamento no certificado de registro, que manterá seu
prazo de validade.
Art. 30. As empresas importadoras, exportadoras ou produtoras de agrotóxicos, seus
componentes e afins, passarão a adotar, para cada partida importada, exportada ou
produzida, uma codificação de conformidade com o Anexo II deste regulamento, a qual
deverá constar de todas as embalagens dela originadas, não podendo ser usado o mesmo
código para partidas diferentes.
Art. 31. As empresas fornecerão aos órgãos fiscalizadores, onde estejam
registradas, no início de cada semestre, dados referentes às quantidades de
agrotóxicos, seus componentes e afins importados, exportados, produzidos, comercializados
e aplicados no semestre anterior, preenchendo formulário, conforme modelo do Anexo III
deste regulamento.
Art. 32. As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem, importem, exportem ou
que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e
afins, ficam obrigadas a manter à disposição do serviço de fiscalização o livro de
registro ou outro sistema de controle, contendo:
I - no caso dos estabelecimentos que comercializem agrotóxicos e afins no mercado
interno:
a) relação detalhada do estoque existente; e
b) nome comercial dos produtos e quantidades comercializadas, acompanhados dos respectivos
receituários;
II - no caso dos estabelecimentos que importem ou exportem agrotóxicos, seus componentes
e afins:
a) relação detalhada do estoque existente; e
b) nome comercial dos produtos e quantidades importadas ou exportadas, acompanhados das
respectivas autorizações de importação ou exportação dos produtos, concedidas pelo
órgão federal competente;
III - no caso das pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras de serviços na
aplicação de agrotóxicos e afins:
a) relação detalhada do estoque existente;
b) nome comercial dos produtos e quantidades aplicadas, acompanhados dos respectivos
receituários e guia de aplicação, em 2 (duas) vias, ficando uma via de posse do
contratante; e
c) guia de aplicação, da qual deverão constar, no mínimo:
1 - nome do usuário e endereço;
2 - cultura e áreas tratadas, para agrotóxicos com finalidade fitossanitária;
3 - local da aplicação e endereço;
4 - nome comercial do produto usado;
5 - quantidade empregada do produto comercial;
6 - formas de aplicação;
7 - data da prestação do serviço;
8 - riscos oferecidos pelo produto ao ser humano, meio ambiente e animais domésticos;
9 - cuidados necessários;
10 - identificação do aplicador e assinatura;
11 -identificação do responsável técnico e assinatura; e
12 - assinatura do usuário.
Art. 33. É obrigatória a aprovação, pelo órgão federal registrante, da
embalagem e rotulagem de agrotóxicos e afins, por ocasião do processo de pedido de
registro.
§ 1° As embalagens dos agrotóxicos e
afins deverão atender aos seguintes requisitos:
a) devem ser projetadas e fabricadas de
forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo;
b) os materiais de que forem feitas
devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações
nocivas ou perigosas;
c) devem ser suficientemente resistentes
em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder
adequadamente às exigências de sua normal conservação;
d) devem ser providas de um lacre que
seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez, acompanhados de tampa
de segurança; e
e) devem constar em destaque, em alto
relevo ou outra forma, informações que determinem o não reaproveitamento das
embalagens.
Art. 33. As
embalagens, os rótulos e as bulas de agrotóxicos e afins estão sujeitos à aprovação
dos órgãos federais competentes, por ocasião do registro do produto ou da autorização
para alteração nas embalagens, rótulos ou bulas. (Redação dada
pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Parágrafo único. As alterações que se fizerem necessárias em rótulos
e bulas decorrentes de restrições, estabelecidas por órgãos competentes dos Estados ou
do Distrito Federal, deverão ser comunicadas pelo titular do registro do agrotóxico ou
afim aos órgãos federais, no prazo de até trinta dias e, nesse mesmo lapso,
encaminhadas cópias dos documentos modificados e aprovados pelo órgão que estabeleceu
as exigências. (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de
27.7.2000)
Art. 33-A. As
embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender aos seguintes requisitos:
(Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento,
evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações
de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem;
II - os materiais de que forem feitas devem ser imunes à ação de seu
conteúdo ou insuscetíveis de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;
III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes e satisfazer
adequadamente às exigências de sua normal conservação;
IV - devem ser providas de lacre ou outro dispositivo que seja irremediavelmente
destruído ao ser aberto pela primeira vez, acompanhadas de tampa de segurança;
V - as embalagens rígidas deverão apresentar, de forma indelével e
preferencialmente no seu fundo, o nome da empresa titular do registro.
Art. 33-B. O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e
afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pela empresa
produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela,
em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.
(Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
§ 1o Os órgãos federais, interagentes no processo de
registro do produto, examinarão os pedidos de autorização para fracionamento e
reembalagem após o registro do estabelecimento no órgão competente, na categoria de
manipulador e comerciante.
§ 2o Os agrotóxicos e afins comercializados a partir
do fracionamento ou da reembalagem deverão dispor de rótulos, bulas e embalagens
aprovados pelos órgãos federais.
§ 3o Deverão constar do rótulo e da bula dos produtos
que podem sofrer fracionamento ou reembalagem, além das exigências já estabelecidas na
legislação em vigor, o nome e o endereço do estabelecimento que efetuou o fracionamento
ou a reembalagem.
§ 4o O fracionamento e reembalagem de agrotóxicos e
afins, com o objetivo de comercialização será facultado a formulações que se
apresentem em estado líquido e para volumes unitários finais previamente autorizados
pelos órgãos federais competentes.
Art. 33-C. Os
usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e
respectivas tampas, dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos,
observadas as instruções estabelecidas nos rótulos e bulas, no prazo de até um ano,
contado da data de sua compra. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
§ 1o Se, ao término do prazo de que trata o caput,
remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a
devolução da embalagem no final deste prazo.
§ 2o É facultada ao usuário a devolução das
embalagens vazias a qualquer unidade de recebimento credenciada.
§ 3o Os usuários deverão manter à disposição dos
órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias, fornecidas
pelos estabelecimentos comerciais ou pelas unidades de recebimento, pelo prazo de, no
mínimo, um ano, após a devolução da embalagem.
§ 4o No caso de embalagens contendo produtos
impróprios para utilização ou em desuso, o usuário observará as orientações
contidas nas respectivas bulas, cabendo às empresas produtoras e comercializadoras
promover o recolhimento e a destinação admitidos pelo órgão ambiental competente.
§ 5o As embalagens rígidas, que contiverem
formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser submetidas pelo usuário
à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme orientação
constante de seus rótulos e bulas.
§ 6o Os usuários de componentes deverão efetuar a
devolução das embalagens vazias aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridos e,
quando se tratar de produto adquirido no exterior, incumbir-se de sua destinação
adequada.
Art. 33-D. Os
estabelecimentos comerciais deverão dispor de instalações adequadas devidamente
dimensionadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos
usuários, até que sejam recolhidas pelas respectivas empresas produtoras e
comercializadoras, responsáveis pela destinação final destas embalagens.
(Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
§ 1o Os estabelecimentos comerciais:
I - deverão disponibilizar unidades de recebimento, cujas condições de
funcionamento e acesso não venham a dificultar a devolução pelos usuários, se não
tiverem condições de receber ou armazenar embalagens vazias no mesmo local onde são
realizadas as vendas dos produtos;
II - farão constar da nota fiscal de venda do produtos o endereço para
devolução da embalagem vazia e comunicarão ao usuário, formalmente, qualquer
alteração no endereço;
III - ficam obrigados a manter à disposição do serviço de fiscalização o
sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens adquiridas e
devolvidas pelos usuários, com as respectivas datas das ocorrências.
Art. 33-E. As
unidades de recebimento de embalagens vazias fornecerão comprovante de recebimento das
embalagens onde deverão constar, no mínimo: (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
I - nome da pessoa física ou jurídica que efetuou a devolução;
II - data do recebimento;
III - quantidades e tipos de embalagens recebidas; e
IV - nomes das empresas responsáveis pela destinação final das
embalagens.
Art. 33-F. Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de
atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins, bem como
produtos em desuso ou impróprios para utilização, deverão obter licenciamento
ambiental. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Art. 33-G. As
empresas produtoras de agrotóxicos, seus componentes e afins são responsáveis pelo
recolhimento, transporte e pela destinação final das embalagens vazias, devolvidas pelos
usuários aos estabelecimentos comerciais ou às unidades de recebimento, e dos produtos
por elas fabricados e comercializados: (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
I - apreendidos pela ação fiscalizatória;
II - impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reciclagem ou inutilização, de acordo com normas e instruções dos órgãos registrante e
sanitário-ambientais competentes.
§ 1o As empresas registrantes e produtoras de
agrotóxicos e afins podem instalar e manter postos ou centros de recolhimento de
embalagens usadas e vazias.
§ 2o As empresas produtoras de componentes
estabelecidas no País são responsáveis pelo recebimento e destinação final adequada
das embalagens vazias que contiveram produtos por elas produzidas.
§ 3o O prazo para recolhimento e destinação final das
embalagens pelas empresas registrantes e produtoras é de, no máximo, um ano, a contar
data de devolução pelos usuários.
§ 4o Os responsáveis por postos e centros de
recolhimento de embalagens vazias deverão manter à disposição dos órgãos de
fiscalização sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens recebidas e
encaminhadas à destinação final." (NR)
Art. 33-H. Quando
o produto não for fabricado no País a pessoa física ou jurídica responsável pela
importação assumirá, com vistas a reutilização, reciclagem ou inutilização, a
responsabilidade pela destinação: (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
I - das embalagens vazias dos produtos importados e comercializados, após a
devolução pelos usuários;
II - dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para
utilização ou em desuso.
Parágrafo único. Tratando-se de produto importado submetido a
processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante
definir a responsabilidade de que trata o caput.
Art. 34. Para os agrotóxicos e afins de classes toxicológicas I, II e III, não
será permitido o registro de produtos premidos (aerossóis), exceto os de uso domissanitário, onde a diluição de uso será considerada no estabelecimento das classes
de risco.
Parágrafo único. Entendem-se por agrotóxicos e afins, de uso domissanitário, aqueles
com finalidade de uso nos domicílios, peridomicílios, edifícios públicos e coletivos e
em áreas urbanas.
Art. 35. Não serão permitidas embalagens de venda a varejo para produtos técnicos,
sendo que esta forma somente poderá ser fornecida à empresa formuladora.
Art. 36. Só será permitida a utilização de embalagens de vidro para agrotóxicos e
afins, quando não existirem no mercado interno embalagens apropriadas e aprovadas pelo
órgão federal registrante, ouvidos os órgãos federais responsáveis pelos setores de
saúde e meio ambiente.
Art. 37. A embalagem e a rotulagem dos agrotóxicos e afins devem ser feitas de
maneira a impedir que sejam confundidas com produtos de higiene, farmacêuticos,
alimentares, dietéticos, bebidas, cosméticos ou perfumes.
Art. 38. Deverão constar obrigatoriamente do rótulo de agrotóxicos e afins,
conforme modelo do Anexo IV:
I - na coluna central:
a) marca comercial do produto;
b) composição quali-quantitativa das formulações, indicadas por seus nomes químicos e
comuns, vertidos para o português, ou científicos, internacionalmente aceitos;
c) porcentagem total dos ingredientes inertes;
d) quantidade de agrotóxico ou afim que a embalagem contém, expressa em unidades de
medida, conforme o caso;
e) classe e tipo de formulação;
f) nome e endereço do registrante, fabricante, formulador ou do Importador;
f) nome, endereço do registrante, fabricante, formulador, manipulador e importador;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
g) número de registro do produto comercial e sigla do órgão registrante;
h) número do lote ou da partida;
i) recomendação em destaque para que o usuário leia o rótulo e a bula antes de
utilizar o produto e que a conserve em seu poder;
j) data de fabricação e de vencimento;
l) indicações se a formulação é explosiva, inflamável, comburente, corrosiva ou
irritante;
m) os dizeres: "É obrigatório o uso de equipamentos de segurança,
proteja-se"; e
n) classificação toxicológica;
o)
os dizeres: RESTRIÇÕES ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL: VIDE BULA.
(Alínea incluída pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
II - na coluna da esquerda:
a) precauções de uso e advertências quanto aos cuidados de proteção ao meio ambiente;
e
b) instruções de armazenamento do produto, visando sua conservação e prevenção
contra acidentes.
c) orientação para que sejam seguidas as instruções contidas na bula referentes
ao destino de embalagens e de produtos impróprios para utilização ou em desuso.
(Incluída pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
III - na coluna da direita.
a) precauções de uso e recomendações gerais, quanto a primeiros socorros, antídotos e
tratamentos, no que diz respeito à saúde
humana; e
b) telefone de 3 (três) dígitos dos centros de informações toxicológicas.
Art. 39. Para efeito de rotulagem, deverão ser observados:
I - data de fabricação e vencimento, constando: mês e ano, sendo que o mês deverá ser
impresso com três letras iniciais;
II - rótulo confeccionado em fundo branco e dizeres em letras pretas;
III - rótulo em que conste pictogramas internacionalmente aceitos, dispostos ao longo da
faixa de classificação toxicológica, todos em preto com o fundo branco, de acordo com
modelo do Anexo IV; e
IV - rótulos confeccionados com materiais, cuja qualidade assegure a devida resistência
à ação dos agentes atmosféricos, bem como as manipulações usuais.
Art. 40. Os produtos agrotóxicos e afins deverão ser apresentados com folheto ou
bula, aprovados pelo órgão federal registrante.
Art. 41. Deverão constar necessariamente do folheto ou bula, além de todos os dados
constantes do rótulo, os que se seguem:
I - instruções de uso do produto, mencionando, no mínimo:
a) culturas;
b) pragas, doenças, ervas daninhas e outras finalidades de uso identificadas por nomes
comuns e científicos;
c) dosagens do ingrediente ativo, de forma a relacionar claramente a quantidade a ser
utilizada por hectare, por número de plantas ou por hectolitros do veículo utilizado,
quando aplicável;
d) modo de aplicação;
e) intervalo de segurança, assim entendido como o período de tempo que deverá,
transcorrer entre a última aplicação e a colheita, uso ou consumo, a semeadura ou o
plantio, e a semeadura ou plantio seguinte, conforme o caso;
f) intervalo de reentrada de pessoas nas culturas e áreas tratadas;
g) limitações de uso;
h) informações sobre os equipamentos de aplicação;
i) informações sobre os equipamentos de proteção individual a serem utilizados,
conforme normas regulamentadoras vigentes; e
j) informações sobre o destino final de embalagens e das sobras de agrotóxicos
e afins;
j) informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos
de tríplice lavagem da embalagem ou tecnologia equivalente;
(Redação
dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
l) informações sobre os procedimentos para a devolução, destinação, transporte,
reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias;
(Alínea
incluída pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
m) informações sobre os procedimentos para a devolução e destinação de produtos
impróprios para utilização ou em desuso. (Alínea incluída pelo
Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
II - dados relativos à proteção da saúde humana:
a) mecanismos de ação, absorção e excreção para o ser humano;
b) efeitos agudos e crônicos; e
c) efeitos colaterais;
III - dados relativos a proteção do meio ambiente; e
III - dados relativos à proteção do meio ambiente e informações sobre os
efeitos decorrentes da destinação inadequada de embalagens;
(Redação
dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
IV - dados e informações adicionais julgadas necessárias pelos órgãos federais
responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente.
V - restrições estabelecidas por órgão competente do Estado ou do Distrito
Federal. (Incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Art. 42. Entende-se por clara advertência para os
efeitos do artigo 8° da Lei n° 7.802 de 1989, a citação de danos eventuais à saúde e
ao meio ambiente, com dizeres, sons e imagens em mesma proporção e tamanho do produto
anunciado.
(Revogado
pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
Art. 43. A propaganda
comercial de agrotóxicos e afins, comercializáveis mediante prescrição de receita,
deverá mencionar expressa referência a esta exigência.
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
Art. 44. A propaganda comercial
de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá,
obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto a saúde dos homens,
animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
I - estimulará os compradores e
usuários a ler atentamente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém
os leia para eles, se não souberem ler;
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
II - não conterá:
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
a) representação visual de práticas
potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento
protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de criança;
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
b) afirmações ou imagens que possam
induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do
produto, e sua adequação ao uso;
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
c) comparações falsas ou equívocas
com outros produtos;
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
d) indicações que contradigam as
informações obrigatórias do rótulo;
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
e) declarações de propriedades
relativas à inoqüidade, tais como seguro, não venenoso, não tóxico, com ou sem uma
frase complementar, como: quando utilizado segundo as instruções; e
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
f) afirmações de que o produto é
recomendado por qualquer órgão do Governo;
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
III - conterá clara orientação para
que o usuário consulte profissional habilitado e siga corretamente as instruções
recebidas;
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
IV - destacará a importância do manejo
integrado de pragas; e
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
V - restringir-se-á, na paisagem de
fundo, a imagens de culturas ou ambientes para os quais se destine o produto.
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
Parágrafo único. O oferecimento de
brindes deverá atender, no que couber, as disposições do presente artigo, ficando
vedada a oferta de quantidades extras do produto a título de promoção comercial.
(Revogado pelo Decreto nº 2.018,
de 1.10.1996)
Art. 45. É proibida a reutilização de embalagens de agrotóxicos e afins
pelo usuário, comerciante, distribuidor, cooperativas e prestadores de serviços.
Parágrafo único. 0 órgão federal registrante poderá autorizar o reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, seus
componentes e afins, pela empresa produtora, ouvidos os demais órgãos federais
envolvidos.
Art. 45. Somente empresa produtora de agrotóxicos, componentes ou afins,
e mediante aprovação dos órgãos federais intervenientes no processo de registro,
poderá efetuar a reutilização de embalagens.(Redação dada pelo
Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Art. 46. 0 descarte de embalagens e resíduos de agrotóxicos e afins deverá atender
às recomendações técnicas apresentadas na bula, relativas aos processos de
incineração, enterro e outros, observadas as exigências dos setores de saúde,
agricultura e meio ambiente.
Art. 47. No caso de agentes biológicos de controle, os resíduos deverão ser
incinerados.
Art. 48. Os agrotóxicos e afins apreendidos por ação fiscalizadora terão
seu destino final estabelecido após a conclusão do processo administrativo, a critério
da autoridade competente.
Parágrafo único. Os agrotóxicos e
afins apreendidos por ação fiscalizadora, quando formulados em desacordo com as
especificações constantes do registro, terão seu destino final determinado pela
autoridade competente, sendo a execução de inteira responsabilidade da empresa
produtora.
Art. 48. Os agrotóxicos, seus componentes e afins apreendidos por ação
fiscalizadora terão seu destino final estabelecido após a conclusão do processo
administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à empresa produtora e comercializadora a adoção das providências estabelecidas e, ao infrator, arcar com os
custos decorrentes. (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de
27.7.2000)
Parágrafo único. Nos casos em que não houver possibilidade de
identificação ou responsabilização da empresa produtora ou comercializadora, o
infrator assumirá a responsabilidade e os custos referentes a quaisquer procedimentos
definidos pela autoridade fiscalizadora. (Redação dada pelo
Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Art. 49. 0 armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, obedecerá às
normas nacionais vigentes, sendo observadas instruções fornecidas pelo fabricante, bem
como as condições de segurança explicitadas no rótulo e bula.
Art. 50. 0 transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá se submeter
às regras e procedimentos estabelecidos para transporte de produtos perigosos, constantes
da legislação específica em vigor.
Do receituário
Art. 51. Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao
usuário, mediante apresentação de receituário próprio prescrito por profissional
legalmente habilitado.
§ 1° Considera-se usuário toda pessoa física ou jurídica que utilize agrotóxico ou
afim.
§ 2° Considera-se legalmente habilitado o profissional que possua formação técnica,
no mínimo, de nível médio ou segundo grau, na área de conhecimentos relacionados com a
matéria de que trata este regulamento, e esteja inscrito no respectivo órgão
fiscalizador da profissão.
Art. 52. A receita referida neste capítulo deverá ser expedida em 5 (cinco) vias, a
primeira permanecendo em poder do estabelecimento comercial, a segunda com o usuário, a
terceira com o profissional que a prescreveu, a quarta com o Conselho Regional
Profissional e a quinta com o órgão estadual competente.
§ 1° A receita deverá ser mantida à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo
período de no mínimo 5 (cinco) anos, a contar da data da emissão.
§ 2º 0 estabelecimento comercial deverá remeter até o quinto dia útil do mês
subseqüente uma via da receita ao Conselho Regional Profissional e outra ao órgão
estadual competente.
Art. 53. A receita deverá ser específica para cada problema e deverá conter, no
mínimo:
I - nome e endereço completo do técnico responsável, e número de seu registro no
Conselho Regional Profissional;
II - nome do consulente, da propriedade e sua localização;
III - diagnóstico; e
IV - recomendação técnica com as seguintes informações:
a) nome do produto comercial que deverá ser utilizado;
b) cultura e área onde será aplicado;
c) dosagens de aplicação e quantidades totais a serem adquiridas;
d) modalidade de aplicação, sendo que no caso de aplicação aérea devem ser
registradas as instruções específicas;
e) época de aplicação;
f) intervalo de segurança;
g) precauções de uso;
h) primeiros socorros nos casos de acidentes;
i) advertências relacionadas à proteção do meio ambiente;
j) instruções sobre a disposição final de resíduos e embalagens;
l) orientações quanto ao manejo integrado de pragas;
m) orientação quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI); e
n) data, assinatura e carimbo do técnico, com indicação do nome, do registro no
Conselho Regional Profissional e do CPF.
Parágrafo único. Só poderão ser prescritos produtos com observância das
recomendações de uso aprovadas no registro.
Art. 54. Consideram-se como caso excepcional, de acordo com o
art. 13 da Lei n° 7.802
de 1989, a prescrição e a venda de agrotóxicos destinados à higienização,
desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, ao
tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública.
Art. 55. Além das medidas previstas neste regulamento, sempre que se fizer
necessário atualizar o processo tecnológico, os Ministérios da Agricultura, da Saúde e
do Interior baixarão normas e aperfeiçoarão mecanismos destinados a garantir ao
consumidor a qualidade dos agrotóxicos, seus componentes e afins, tendo em vista a
identidade, atividade, pureza e eficácia dos produtos.
Parágrafo único. As medidas a que se refere este artigo se efetivarão essencialmente
através das especificações de qualidade do produto, do controle de qualidade dos mesmos
e da inspeção da produção.
Art. 56. Sem prejuízo do controle e da fiscalização, a cargo dos Poderes Públicos,
todo estabelecimento destinado à produção de agrotóxicos, seus componentes e afins,
deverá possuir Departamento Técnico de Inspeção de Produção que funcione de forma
autônoma em sua esfera de competência, com a finalidade de verificar a qualidade das
matérias-primas ou substâncias, os aspectos qualitativos das operações de fabricação
e a estabilidade dos agrotóxicos, seus componentes e afins produzidos.
Parágrafo único. É facultado as empresas produtoras de agrotóxicos, seus componentes e
afins, realizar os controles previstos neste artigo em institutos ou laboratórios
oficiais ou privados, de acordo com a legislação vigente.
Art. 57. Serão objeto de inspeção e fiscalização, com vistas ao controle, os
agrotóxicos, seus componentes e afins, sua produção, os veículos destinados ao
transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a propaganda comercial,
a rotulagem e a disposição final de resíduos e embalagens.
Art. 58. A ação fiscalizadora é da competência:
I - dos órgãos federais responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio
ambiente:
a) quando os agrotóxicos, seus componentes e afins estiverem em trânsito de uma para
outra unidade federativa por vias terrestre, lacustre, fluvial, marítima e aérea, sob
controle de órgãos e agentes federais;
b) quando se tratar de estabelecimentos de produção;
c) quando se tratar de agrotóxicos, seus componentes e afins, importados ou exportados; e
d) quando se tratar de coleta de amostras para análise prévia de controle ou fiscal, nos
casos de suspeita de fraude que decorram de cancelamento de registro ou interdição dos
agrotóxicos, seus componentes e afins, em todo o território nacional.
II - dos órgãos competentes estaduais de agricultura, saúde e meio ambiente:
a) quando se tratar do uso e consumo dos agrotóxicos e afins na área de jurisdição
respectiva;
b} quando se tratar de estabelecimentos de comercialização, armazenamento e prestação
de serviços;
c) quando se tratar de assuntos relacionados à destinação final de resíduos e
embalagens;
c) quando se tratar de devolução e destinação adequada de embalagens de
agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora
e daqueles impróprios para utilização ou em desuso; (Redação
dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
d) quando se tratar de transportes por vias terrestre, lacustre, fluvial, marítima e
aérea em suas áreas de competência; e
e) quando se tratar de coleta de amostras para análise fiscal.
f) quando do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização
de embalagens vazias e dos produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles
impróprios para utilização ou em desuso.(Incluída pelo
Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Parágrafo único. A competência de que trata este artigo poderá ser delegada pela
União e pelos Estados, ressalvados os casos de indelegabilidade previstos em lei.
Art. 59. As ações de inspeção e fiscalização se efetivarão em caráter
permanente e constituirão atividade de rotina dos órgãos responsáveis pela
agricultura, saúde e meio ambiente.
Parágrafo único. Quando solicitadas pelos órgãos competentes, deverão as empresas
prestar as informações ou proceder a entrega de documentos, nos prazos estabelecidos, a
fim de não obstarem as ações de inspeção e fiscalização e as medidas que se fizerem
necessárias.
Art. 60. A inspeção da produção de agrotóxicos, seus componentes e afins terá em
vista, prioritariamente, o processo de fabricação, levando em conta os fatores
intrínsecos e extrínsecos, tais como a contaminação das
matérias-primas, dos produtos técnicos e do produto formulado, e a qualidade do produto.
Art. 61. A inspeção e a fiscalização serão exercidas por agentes devidamente
credenciados pelo órgão central da repartição inspetora ou fiscalizadora.
Parágrafo único. O agente deverá ter formação profissional com habilitação para o
exercício de suas atribuições.
Art. 62. Os agentes de inspeção e fiscalização em suas atividades terão
atribuições específicas e gozarão das seguintes prerrogativas, dentre outras:
I - dispor de livre acesso aos locais onde se processem, em qualquer fase, a
industrialização, o comércio e o transporte dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
II - colher amostras necessárias às análises de controle ou fiscal, lavrando o
respectivo termo de apreensão;
III - executar visitas rotineiras de inspeções e vistorias para apuração de
infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de alteração, das quais
lavrarão os respectivos termos;
IV - verificar o atendimento das condições de preservação da qualidade ambiental;
V - verificar a procedência e condições dos produtos, quando expostos à venda;
VI - interditar, parcial ou totalmente, lavrando o termo respectivo, os estabelecimentos
industriais ou comerciais em que se realizem atividades previstas neste regulamento, bem
como lotes ou partidas dos produtos, em caso de inobservância ou desobediência aos
termos da Lei n° 7.802/89, deste regulamento e legislação complementar;
VII - proceder à imediata utilização da unidade do produto, cuja adulteração ou
deterioração seja flagrante, e a apreensão e interdição do restante do lote ou
partida, para análise fiscal; e
VIII - lavrar os autos de infração para início do processo administrativo previsto
neste regulamento.
Art. 63. A inspeção será realizada por meio de exames e vistorias:
I - da matéria-prima, de qualquer origem ou natureza;
II - da manipulação, transformação, elaboração, conservação, embalagem e rotulagem
dos produtos;
III - dos equipamentos e instalações do estabelecimento; e
IV - do laboratório de controle de qualidade dos produtos.
Parágrafo único. A inspeção será executada para verificar o cumprimento das
disposições aplicáveis ao caso.
Art 64. A fiscalização será exercida sobre os produtos em comercialização, em
estabelecimentos produtores e comerciais e em depósitos ou outros locais de propriedade
dos usuários, de acordo com as especificações baixadas em ato administrativo.
Parágrafo único. Constatada qualquer irregularidade, o produto será apreendido e
submetido a analise fiscal.
Art. 65. Para efeito de análise fiscal, será realizada coleta de amostra
representativa do produto, pela autoridade fiscalizadora.
1° A coleta de amostra será realizada em 3 (três} partes, de acordo com técnica e
metodologias indicadas em ato administrativo.
2° A amostra deverá ser autenticada e tornada inviolável na presença do interessado,
e, na ausência ou recusa deste, de duas testemunhas.
3° Uma parte será utilizada pelo laboratório oficial, outra permanecerá no órgão
fiscalizador e a última ficará em poder do interessado para perícia de contraprova.
Art. 66. A análise fiscal será realizada por laboratório oficial, ou devidamente
credenciado, com o emprego de medologia oficial, para identificar ocorrências de fraudes,
desobediência à legislação, falsificação e adulteração, observadas pelo Agente
Fiscal, desde a produção até a comercialização ou utilização.
Parágrafo único. A metodologia oficial para as análises finais será determinada em ato
administrativo pelo órgão federal pertinente.
Art. 67. 0 resultado da análise fiscal deverá ser informado ao fiscalizador e ao
fiscalizado, no prazo máximo de 46 (quarenta e cinco) dias, contados da data da coleta da
amostra.
Art. 68. 0 interessado que não concordar com o resultado da análise poderá requerer
perícia de contraprova, arcando com o ônus da mesma.
1° A perícia de contraprova deverá ser requerida dentro do prazo de 10 (dez) dias,
contados do recebimento do resultado da análise fiscal.
2° No requerimento de contraprova, o interessado indicará o seu perito, que deverá
satisfazer os requisitos legais pertinentes à perícia, sob pena de recusa liminar.
Art. 69. A perícia de contraprova será realizada em laboratório oficial, ou
devidamente credenciado, com a presença de peritos do interessado e do órgão
fiscalizador, com a assistência técnica do responsável pela análise anterior.
1° A perícia de contraprova não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data
de seu requerimento, salvo quando condições técnicas exigirem a sua prorrogação.
2° A parte da amostra a ser utilizada na perícia de contraprova não poderá estar
violada, o que será, obrigatoriamente, atestado pelos peritos.
3° Verificada a violação da amostra, não será realizada a perícia de contraprova,
sendo finalizado o processo de fiscalização e instaurada sindicância para apuração de
responsabilidades.
4° Ao perito interessado será dado conhecimento da análise fiscal, prestadas as
informações que solicitar e exibidos es documentos necessários ao desempenho de sua
tarefa.
5° Da perícia de contraprova serão lavrados laudos e ata, assinados pelos peritos,
sendo arquivados os originais no laboratório oficial ou credenciado, após a entrega de
cópias à autoridade fiscalizadora e ao requerente.
6° Se os peritos apresentarem laudo divergente do laudo da análise fiscal, o desempate
será feito por um terceiro perito, eleito de comum acordo ou, em caso negativo, designado
pela autoridade competente, realizando-se nova análise de amostras em poder do órgão
fiscalizador, facultada a assistência dos peritos anteriormente nomeados.
7° Qualquer que seja o resultado da perícia de desempate, não será permitida a sua
repetição, tendo o seu resultado prevalência sobre os demais.
Art. 70. A autoridade responsável pela fiscalização e inspeção comunicará ao
interessado o resultado final das análises, aplicando as penalidades cabíveis, se
verificadas irregularidades.
Art. 71. Constitui infração, para os efeitos deste regulamento, toda ação ou
omissão que importe na inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na
desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades
administrativas competentes.
§ 1° Responderá pela infração quem a cometer, incentivar a sua prática ou dela se
beneficiar.
§ 2° Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria
ocorrido.
§ 3° Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou
proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis.
Art. 72. As responsabilidades administrativa, civil e penal, nos casos previstos na
Lei, recairão sobre:
Art. 72. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos
causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, manipulação,
comercialização, utilização, transporte e a destinação de embalagens vazias de
agrotóxicos, seus componentes e afins não cumprirem o disposto na legislação
pertinente, recairão sobre: (Redação dada pelo Decreto nº
3.550, de 27.7.2000)
I - o registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornece-las
incorretamente;
II - o produtor que produzir agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com as
especificações constantes do registro;
II - o produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as
especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula e da propaganda,
ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação
pertinente. (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
III - o profissional que receitar a utilização de agrotóxicos e afins de forma errada,
displicente ou indevida;
IV - o comerciante que efetuar venda de agrotóxicos e afins sem o respectivo receituário
ou em desacordo com o mesmo;
IV - o comerciante, quando efetuar a venda sem o respectivo receituário ou em
desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e
sanitário-ambientais; (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de
27.7.2000)
V - o empregador que não fornecer ou não fizer a manutenção dos equipamentos de
proteção individual do trabalhador ou não proceder à manutenção dos equipamentos
destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos e afins; e
VI - o usuário ou o prestador de serviços que utilizar agrotóxicos e afins em
desacordo com o receituário.
VI - o usuário ou o prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o
receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e
sanitário-ambientais. (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de
27.7.2000)
I - produzir, manipular, acondicionar, transportar, armazenar, comercializar, importar,
exportar e utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com as
disposições deste regulamento e dos atos normativos que o complementarem;
II - produzir, manipular, comercializar e armazenar agrotóxicos, seus componentes e
afins, em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes;
III - fraudar, falsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e afins;
IV - alterar a composição ou a rotulagem dos agrotóxicos, seus componentes e afins, sem
prévia autorização do órgão registrante;
V - armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem respeitar as condições de
segurança, quando haja riscos à saúde humana e ao meio ambiente;
VI - comercializar agrotóxicos e afins sem receituário;
VII - emitir ou prestar informações incorretas às autoridades registrantes,
fiscalizadoras ou inspetoras;
VIII - utilizar inadequadamente agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como não
utilizar equipamentos de proteção da saúde do trabalhador;
IX - utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins sem os devidos cuidados com a
proteção da saúde humana e do meio ambiente;
X - utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com o receituário;
XI - dificultar a fiscalização ou inspeção ou não atender às intimações em tempo
hábil;
XII - concorrer, de qualquer modo, para a prática de infração ou dela obter vantagem;
XIII - dispor, de forma inadequada, as embalagens ou restos de agrotóxicos, seus
componentes e afins;
XIV - receitar erradamente, displicentemente ou indevidamente;
XV - não fornecer ou não fazer a manutenção dos equipamentos de proteção do
trabalhador; e
XVI - dar destinação indevida a embalagem, aos restos e resíduos dos agrotóxicos, seus
componentes e afins.
Art. 74. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar agrotóxicos, seus
componentes e afins, ou prestar serviços na sua aplicação descumprindo as exigências
estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos, ficará sujeito à pena de reclusão de 2
(dois) a 4 (quatro) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será
punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 50 (cinqüenta) a 500
(quinhentos) MVR.
Art. 75. O empregador, o profissional responsável ou o prestador de serviços que
deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente,
estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de 100 (cem) a
1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3
(três) anos de multa e 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.
Art. 76. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de
disposições legais acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos deste
Regulamento, independente das medidas cautelares de embargo de estabelecimento e
apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de até 1.000 (mil) vezes o Maior Valor de Referência (MVR), aplicável em
dobro em caso de reincidência;
III - condenação de produto;
IV - inutilização de produto;
V - suspensão de autorização, registro ou licença;
VI - cancelamento de autorização, registro ou licença;
VII - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;
VIII - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do
permitido; e
IX - destruição de vegetais, partes de
vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não
autorizado a critério do órgão competente.
Parágrafo único. 0 não-atendimento às exigências de adaptação previstas na
Lei n°
7.802/89 e aos procedimentos e prazos constantes do art. 117 deste decreto e seu anexo
implicará cancelamento de autorização, registro ou licença.
(Parágrafo incluído pelo pelo Decreto
nº 991, de 25.11.1993)
Art. 77. Para a imposição da pena e sua gradação, a autoridade competente
observará:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde humana e o
meio ambiente; e
III - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas agrícolas, sanitárias
e ambientais.
Art. 78. Para a imposição da pena e sua gradação, serão levadas em contas as
circunstâncias atenuantes e agravantes:
I - são atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
b) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
c) o infrator, por espontânea vontade, procurar minorar ou reparar as conseqüências do
ato lesivo que lhe for imputado; e
d) ser o infrator primário, e a falta cometida ser de pequena monta;
II - são agravantes:
a) ser o infrator reincidente;
b) ter o infrator cometido a infração visando a obtenção de qualquer tipo de vantagem;
c) ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de tomar as providências
necessárias com o fito de evitá-lo;
d) coagir outrem para a execução material da infração;
e) ter a infração conseqüência danosa à agricultura, saúde humana e ao meio
ambiente;e
f) ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.
1° Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena
será considerada em razão das que sejam preponderantes.
2° A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima, e a
caracterização da infração como gravíssima.
Art. 79. Quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um dispositivo
deste regulamento, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao
mais genérico.
Art. 80. As infrações classificam se em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; e
III - gravíssimas, aquelas em que verificada a ocorrência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
Art. 81. A advertência será aplicada nas infrações leves, nos casos de infrator
primário, quando o dano possa ser reparado e quando o infrator não tenha agido com dolo
ou má-fé.
Art. 82. A multa será aplicada, em ser os casos não compreendidos no artigo
anterior, obedecendo à seguinte gradação:
I - de 1 a 200 MVR, nas infrações leves, nos casos em que não decorram conseqüências
danosas ou quando o dano possa ser reparado;
II - de 200 a 500 MVR, nas infrações graves, nos casos em que decorra conseqüência
danosa irreparável;
III - de 500 a 1.000 MVR, nas infrações gravíssimas.
§ 1° As multas serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil,
simulação ou embaraço da ação fiscalizadora, levando-se em conta, além das
circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator.
§ 2° A multa será aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Art. 83. A condenação, seguida de apreensão, será aplicada quando o produto não
atender às condições e especificações do seu registro.
Art. 84. A inutilização será aplicada nos casos de produto sem registro ou naqueles
em que ficar constatada a impossibilidade de lhe ser dada outra destinação ou
reaproveitamento.
Art. 85. A suspensão de
autorização de uso, de registro ou de licença de produto será aplicada nos casos
em que sejam constatadas irregularidades reparáveis ou ocorrências danosas,
pendentes de comprovação da responsabilidade do fabricante.
Art. 86. O cancelamento da autorização de uso, de registro ou licença de produto
será aplicado nos casos em que não comporte a suspensão de que trata o artigo anterior
ou seja constatada fraude de responsabilidade do fabricante.
Art. 87. A suspensão de autorização de funcionamento, de registro ou da licença do
estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidades ou prática de
infrações reiteradas, passíveis, entretanto, de ser sanadas.
Art. 88. O cancelamento de autorização de funcionamento ou licença de
estabelecimento será aplicado nos casos de impossibilidade de serem sanadas as
irregularidades ou quando constatada a fraude ou má-fé do fabricante.
Art. 89. A interdição temporária ou definitiva de estabelecimento ocorrerá sempre
que constatada a irregularidade ou prática de infração reiterada ou quando se
verificar, mediante inspeção técnica, a inexistência de condições sanitárias ou
ambientais para o funcionamento do estabelecimento.
Art. 90. A destruição de vegetais, parte de vegetais e alimentos será determinada
pela autoridade sanitária competente, sempre que apresentarem resíduos acima dos níveis
permitidos.
Art. 91. A destruição de vegetais, parte de vegetais e alimentos, nos
quais tenha havido aplicação de agrotóxicos e afins de uso não autorizado, será
determinada pela autoridade fiscalizadora competente, de cujo ato será lavrado termo, em
conformidade com o artigo 98 deste regulamento.
Art. 92. As infrações à legislação serão apuradas em procedimento administrativo
próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos
estabelecidos neste regulamento e na legislação federal, estadual ou municipal
aplicável.
Art. 93. 0 procedimento administrativo na esfera federal será instaurado nas
atividades de fiscalização dos estabelecimentos de produção, importação e
exportação de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como no controle do trânsito
interestadual e internacional dos mesmos, sem prejuízo dos casos previstos no
artigo 12
da Lei n° 7.802, de 1989.
Art. 94. 0 procedimento administrativo na esfera estadual e no Distrito Federal será
instaurado nas atividades de fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do
armazenamento e do transporte interno de agrotóxicos, seus componentes e afins, em
conformidade com a legislação estadual específica.
Art. 95. 0 procedimento administrativo na esfera municipal será instaurado nas
atividades da fiscalização do uso e do armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e
afins, em conformidade com a legislação municipal específica.
Art. 96. As normas de procedimento processual administrativo federal, complementares a
este regulamento, serão estabelecidas em ato conjunto dos órgãos de agricultura, saúde
e meio ambiente, no qual conste:
I - discriminação ao procedimento
administrativo complementar sobre auto de infração, defesa, recurso,
notificação, prazo e execução; e
II - modelos oficiais do auto de infração e dos termos de condenação, utilização,
interdição e destruição.
Parágrafo único. Os modelos de que trata inciso II deste artigo serão padronizados para
as áreas de atuação federal, distinguindo-os apenas a menção da sigla do órgão
fiscalizador e a numeração própria, a qual terá um código numérico comum que
identifique a unidade da federação onde ocorrer a infração.
Art. 97. A imposição de sanção pecuniária pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios excluirá a exigência do pagamento de multa federal, quando na mesma
hipótese de incidência, em valor igual ou superior.
Art. 98. 0 auto de infração será lavrado pela autoridade federal competente devendo
conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos
necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da infração; e
III - descrição da infração em conformidade com o contido no artigo 73 deste
regulamento, e menção do dispositivo legal transgredido.
Art. 99. Procedida a autuação, uma via do auto de infração será entregue ao
autuado, outra será encaminhada à repartição do órgão fiscalizador e uma terceira
ficará de posse do autuante.
Art. 100. A repartição fiscalizadora expedirá pessoalmente, por via postal ou,
quando necessário, por edital, citação do infrator a qual, além dos dados contidos no
auto de infração. conterá:
I - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a
sua imposição;
II - prazo para o recolhimento da multa quando aplicada; e
III - prazo para interposição de defesa.
Art. 101. A autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de
infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo
administrativo próprio, sob pena de responsabilidade.
Art. 102. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do mesmo, quando do processo constarem os elementos necessários à
determinação da infração e do infrator.
Art. 103. 0 infrator poderá apresentar a defesa ao órgão federal local, no prazo de
15 (quinze) dias, a contar da data da citação.
Art. 104. Recebida a defesa ou decorrido o prazo estipulado para a mesma, a autoridade
competente proferirá o julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e, se procedente o auto
de infração, a autoridade julgadora expedirá, de oficio, notificação ao autuado,
remetendo cópia da decisão, em processo instruído, ao Ministério Público.
Art. 105. Das decisões condenatórias, poderá o infrator, dentro de igual prazo
fixado para a defesa, recorrer em única instância ao órgão central da administração
federal de agricultura, saúde e meio ambiente.
Art. 106. Os recursos
interpostos terão efeito suspensivo somente em relação à destruição de vegetais,
partes de vegetais e alimentos.
Art. 107. Após a decisão final, será dada ciência ao autuado, pessoalmente, por
via postal ou por edital publicado em órgão oficial de imprensa.
Art. 108. Na contagem dos prazos estabelecidos neste regulamento, excluir-se-á o dia
do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o
primeiro dia útil, se recair em dia que não haja expediente no órgão competente.
§ 1° A prescrição interrompe-se pela citação, notificação ou outro ato da
autoridade competente, que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena.
§ 2° Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente
de decisão.
Art. 109. As decisões definitivas, pelo trânsito em julgado do processo, serão
executadas:
I - por via administrativa; e
II - judicialmente.
Art. 110. Será executada por via administrativa:
I - a pena de advertência que será aplicada através de notificação à parte infratora
e pela inscrição no registro cadastral;
II - a pena de multa que será aplicada
enquanto não inscrita em dívida ativa através de notificação para o pagamento;
III - a pena de condenação de produto que será aplicada após a apreensão com a
lavratura de termo de condenação;
IV - a pena de inutilização de produto que será aplicada com a lavratura do competente
termo de inutilização:
V - a pena de suspensão de autorização, registro ou licença que será anotada nas
fichas cadastrais da repartição competente, expedindo-se notificação oficial;
VI - a pena de cancelamento de autorização, registro ou licença que será anotada nas
fichas cadastrais da repartição competente, expedindo-se notificação oficial;
VII - a pena de interdição que será aplicada através de notificação, determinando a
suspensão imediata da atividade, com lavratura de termo de interdição no local; e
VIII - a pena de destruição que será aplicada com a lavratura de termo de destruição.
§ 1° As medidas cautelares de embargo de estabelecimento e apreensão do produto ou
alimentos contaminados serão executadas com a lavratura de termo correspondente.
§ 2° Não atendida a notificação, a autoridade administrativa poderá requisitar
força policial para que as penas previstas nos incisos III, IV, VII e VIII deste artigo,
bem como as medidas cautelares previstas no parágrafo anterior, sejam executadas.
Art. 111. Será executada por via judicial a pena de multa após a sua inscrição em
dívida ativa, para cobrança do débito, cabendo seu recolhimento ao erário federal,
estadual ou municipal, em conformidade com a esfera governamental, sob cuja jurisdição
haja sido instaurado o processo.
Art. 112. A autoridade fiscalizadora competente, depois de proferida a decisão final,
dará divulgação da mesma através da imprensa local de maior circulação.
Parágrafo único. Nos processos de tramitação na esfera municipal será dada ciência
da sua decisão aos Estados e destes e do Distrito Federal à União, nas áreas de
agricultura saúde e meio ambiente, para as devidas anotações em cadastro centralizado
próprio.
Art. 113. As empresas detentoras de registro de agrotóxicos organoclorados terão o
prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se manifestar sobre a sua reavaliação, a contar
da publicação deste regulamento.
Parágrafo único. Decorrido o prazo referido no caput deste artigo, sem que haja a
manifestação do registrante, dar-se-á o cancelamento automático do registro.
Art. 114. Os serviços prestados pelos órgãos federais de agricultura, saúde e meio
ambiente, na execução deste regulamento, serão remunerados de acordo com as
legislações específicas de cada órgão, e seu recolhimento se processará na forma que
a lei específica de cada setor federal dispuser.
Art. 115. 0 descumprimento de prazo previsto neste regulamento acarretará
responsabilidade administrativa, salvo motivo justificado.
Parágrafo único. A administração pública adotará medidas para a apuração da
responsabilidade, nos casos de descumprimento dos prazos.
Art. 116. Os requerimentos apresentados anteriormente à data da publicação da
Lei
n° 7.802, de 1989, terão prosseguimento em conformidade com a lei vigente à data da sua
apresentação, devendo os demais adaptarem-se à lei e a este regulamento.
Art. 117. A avaliação dos agrotóxicos,
seus componentes e afins, prevista nos termos do disposto no art. 20 da Lei n°
7.802/89, registrados com base no Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934
deverá ser requerida nos prazos constantes do Anexo V deste decreto.
(Incluído pelo Decreto nº
991, de 25.11.1993)
1° Os titulares de registro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão
requerer a avaliação do órgão federal registrante, de conformidade com os dados,
prazos e informações constantes do inciso IV do art. 8° deste decreto, seu Anexo V e
legislação complementar. (Incluído pelo Decreto nº
991, de 25.11.1993)
2° 0 órgão federal registrante, ao adotar as medidas necessárias ao atendimento das
exigências decorrentes da avaliação, poderá: (Incluído pelo Decreto nº
991, de 25.11.1993)
a) manter o registro, mediante a necessária adequação; (Incluído pelo Decreto nº
991, de 25.11.1993)
b) suspender ou cancelar o registro; (Incluído pelo Decreto nº
991, de 25.11.1993)
c) restringir o uso do produto; (Incluído pelo Decreto nº
991, de 25.11.1993)
d) restringir a comercialização do produto; (Incluído pelo Decreto nº
991, de 25.11.1993)
e) propor mudanças na formulação e no método de aplicação do produto. (Incluído pelo Decreto nº
991, de 25.11.1993)
Art. 118. Fica instituída à
Comissão Técnica de Assessoramento para Agrotóxicos, composta por 6 (seis)
membros de notório saber a serem indicados pelos órgãos federais responsáveis
pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, a qual será convocada
sempre que julgado necessário.
(Renumerado do art. 117,
pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
§ 1° Dentre as atribuições da
comissão referida no artigo, compete:
I - autorizar o uso emergencial
de agrotóxicos e afins no prazo nunca superior a 6 (seis) meses; e
II - estabelecer os critérios
para o uso controlado dos agrotóxicos e afins.
§ 2° A comissão terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para emitir parecer conclusivo quanto à autorização
de uso emergencial.
Art. 119.
As disposições deste regulamento aplicam-se supletivamente aos saneantes
domissanitários, como tais definidos no item VII do artigo 3° da lei n° 63.360,
de 23 de setembro de 1976, sem prejuízo da legislação que lhes é própria,
inclusive de natureza repressiva. (Renumerado do art. 117,
pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
Art. 119-A. As empresas produtoras de
equipamentos para pulverização deverão, até 4 de dezembro de 2000, inserir nos
novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice
lavagem ou de tecnologia equivalente. (Incluído pelo
Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Art. 119-B. As empresas produtoras e
comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão:
(Incluído pelo
Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
I - estruturar-se adequadamente para as operações de recebimento, recolhimento e
destinação de embalagens vazias e produtos de que trata este Decreto, até 22 de
janeiro de 2001;
I - estruturar-se adequadamente para as operações de recebimento, recolhimento e
destinação de embalagens vazias e produtos de que trata este Decreto, até 31 de
maio de 2001; (Redação dada pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
I - estruturar-se adequadamente para as operações de recebimento, recolhimento e
destinação de embalagens vazias e produtos de que trata este Decreto, até 31 de
maio de 2002. (Redação dada pelo Decreto nº 3.828,
de 31.05.2001)
II - implementar, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e
mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por parte
dos usuários, até 4 de dezembro de 2000; e
(Incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
III - implementar, em colaboração com o Poder Público, medidas transitórias para
orientação dos usuários quanto ao atendimento às exigências previstas neste
Decreto, enquanto se realizam as adequações dos estabelecimentos comerciais e
dos rótulos e bulas.
(Incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Art. 119-C. As empresas titulares de
registro de agrotóxicos ou afins deverão apresentar, até 22 de janeiro de 2001,
aos órgãos federais dos setores de agricultura, sáude e meio ambiente, modelo de
rótulo e bula atualizados.
(Incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Art. 119-C. As empresas titulares de
registro de agrotóxicos ou afins deverão apresentar, até 31 de maio de 2001, aos
órgãos federais dos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de
rótulo e bula atualizados. (Redação dada pelo Decreto nº
3.694, de 21.12.2000)
Art. 119-C. As empresas titulares de registro de agrotóxicos ou afins deverão
apresentar, até 30 de novembro de 2001, aos órgãos federais dos setores de
agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados,
atendidas suas diretrizes e exigências.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.828, de 31.05.2001)
Art. 120. Fica prorrogado para
11 de julho de 1991, o prazo de validade dos registros dos agrotóxicos e afins,
com data de expiração fixada até 11 de janeiro de 1991.
(Incluído pelo Decreto nº 99.657, de 26.10.1990)
(Renumerado do art. 119,
pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
Parágrafo único. Concluído, no curso do prazo de que trata este artigo, o
processo de avaliação do pedido de renovação de registro e havendo indeferimento
por qualquer dos órgãos federais envolvidos, fica automaticamente cancelada a
dilatação de prazo concedida, cabendo ao órgão responsável pelo registro adotar
as medidas cabíveis.
Art. 120. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
(Renumerado do art. 119, pelo Decreto nº
99.657, de 26.10.1990)
Art. 121. Revogam-se as
disposições em contrário.
(Renumerado do art. 120, pelo Decreto nº 99.657, de
26.10.1990)
Brasília, 11 de janeiro de
1990; 169° da Independência e 102° da República.
JOSÉ SARNEY
Halley Margon Vaz
Seigo Tsuzuki
João Alves Filho
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1990
(Anexo VI ao Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990.)
(Incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
ANEXO VI
Solicitação de Registro de Componentes
Excetuados os
ingredientes ativos e produtos técnicos
1. REQUERENTE
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2. REPRESENTANTE LEGAL (anexar documento comprobatório)
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3. FABRICANTE (repetir o quadro com os
dados dos demais fabricantes, se houver)
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4. PRODUTO
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* citar o uso e em quais produtos será
utilizado.
5. Finalidade
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6. Embalagem
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7. Anexos
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