Presidência
da República |
DECRETO No 3.050, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Revogado
pelo Decreto nº 3.777, de 23.3.01 Texto para impressão |
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O
PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso I, do
Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
reduzidas para cinco por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) incidentes sobre os produtos classificados nos códigos 8473.30.25 e 8473.30.27 da
Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de
dezembro de 1996.
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
6 de maio de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 7.5.1999
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