DECRETO N^o 3.212, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1^o da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto n^o 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3^o da Lei n^o 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n^o 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei n^o 8.085, de 23 de outubro de 1990; e nas Resoluções n^os 18/99, 20/99, 40/99 e 41/99, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,

DECRETA:

Art. 1^o  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam alteradas na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2^o  Em face das alterações introduzidas nos códigos 5503.10.90, 8443.11.00 e 8607.19.10, os seus cronogramas de convergência nas respectivas Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) passam, respectivamente, para os códigos 5503.10.99, 8443.11.90 e 8607.19.19, com as descrições do Anexo a este Decreto.

Art. 3^o  Ficam estabelecidos os seguintes cronogramas de convergência para os códigos 8471.49.24 e 8471.49.25 constantes da Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, anexa à Tarifa Externa Comum (TEC):

Art. 4^o  Ficam excluídos da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) os seguintes produtos:

Parágrafo único.  Na Lista a que se refere este artigo, altera-se a descrição do produto compreendido no código 9018.39.29, na forma seguinte:

Art. 5^o  Fica suprimido das alíquotas correspondentes aos códigos da Tarifa Externa Comum (TEC), relacionados no caput do artigo anterior, o seguinte sinal gráfico: "#".

Art. 6^o  A Nota de subposição n^o 1 do Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, anexa ao Decreto n^o 2.376, de 12 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. Para os fins da subposição 0404.10, entendem-se por "soro de leite modificado" os produtos que consistam em constituintes do soro de leite, isto é, o soro do leite do qual foram total ou parcialmente eliminados a lactose, as proteínas ou sais minerais, ou ao qual se adicionaram constituintes naturais do soro de leite, bem como os produtos obtidos pela mistura dos constituintes naturais do soro de leite." (NR)

Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.1999

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ALÍQ. %	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ALÍQ. %
2922.50.32	Metildopa	17 #	2922.50.32	Metildopa	5
2930.40.10	DL-Metionina, com teor de cinzas sulfatadas superior a 0,1%, em peso	15	2930.40.10	DL-Metionina, com teor de cinzas sulfatadas superior a 0,1%, em peso	5
3002.30.90	Outras	5	3002.30.70           3002.30.80   3002.30.90	Contra as enfermidades de: Newcastle, a vírus vivo ou vírus inativo; Gumboro, a vírus vivo ou vírus inativo; Bron-quite, a vírus vivo ou vírus inativo; Difterovi-ruela, a vírus vivo; Síndrome de queda de postura (EDS); Salmo-nelose aviária, elabora-da com cepa 9R; Cólera de aves, inativadas   Vacinas combinadas contra as enfermidades citadas no item 3002.30.70 Outras	7     7 5
3003.90.78	Ciclosporina A; Flus-pirileno; Trietilenotio-fosforamida; Tioguani-na; Aminoglutetimida; Dacarbazina; Tiopental sódico; Idarubicina; Trimetrexato; Nelfinavir ou seu mesilato; Nevirapine; Saquinavir; Sulfato de Indina-vir	3	3003.90.78	Ciclosporina A; Flus-pirileno; Trietilenotio-fosforamida; Tioguani-na; Aminoglutetimida; Dacarbazina; Tiopental sódico; Idarubicina; Trimetrexato; Nelfinavir ou seu mesilato; Nevirapine; Saquinavir; Sulfato de Indinavir; Letrozol	3
3004.90.68	Ciclosporina A; Flus-pirileno; Trietilenotio-fosforamida; Tioguani-na; Aminoglutetimida; Dacarbazina; Tiopental sódico; Idarubicina; Trimetrexato; Nelfinavir ou seu mesilato; Nevirapine; Saquina-vir; Sulfato de Indina-vir	3	3004.90.68	Ciclosporina A; Flus-pirileno; Trietilenotio-fosforamida; Tioguani-na; Aminoglutetimida; Dacarbazina; Tiopental sódico; Idarubicina; Trimetrexato; Nelfina-vir ou seu mesilato; Nevirapine; Saquinavir; Sulfato de Indinavir; Letrozol	3
3207.20.90	Outras	15	3207.20.9 3207.20.91       3207.20.99	Outras Com um teor, em peso,      de prata superior ou igual     a 25% ou de bis-muto superior ou igual a 40%, dos tipos utilizados na fabricação de circuitos impressos Outras	5 15
3907.30.21	Copolímero de tetra-bromobisfenol A e epi-cloridrina (resina epó-xida bromada)	5	3907.30.21	Copolímero de tetra-bromobisfenol A e epi-cloridrina (resina epó-xida bromada)	17
5503.10.90	Outras	19 #	5503.10.9 5503.10.91   5503.10.99	Outras Bicomponentes, de diferentes pontos de fusão Outras	5 19 #
5503.90.00	-Outras	19	5503.90 5503.90.10   5503.90.90	-Outras Bicomponentes, de diferentes pontos de fusão Outras	5   19
7302.10.10	De peso linear superior ou igual a 25kg/m e inferior ou igual a 57kg/m	15	7302.10.10	De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m	5
7302.10.20	De peso linear superior ou igual a 67,5kg/m e inferior ou igual a 68,5kg/m	5	Suprimido	..	..
8428.90.90	Outros	17 # BK	8428.90.20 8428.90.90	Transportadores-eleva-dores (transelevadores) automáticos, de deslocamento horizontal sobre guias Outros	3 BK 17 # BK
8443.11.00	--Alimentados por bobinas	17 # BK	8443.11 8443.11.10         8443.11.90	--Alimentados por bobinas Para impressão multi-color de jornais, ali-mentados por bobinas de largura superior ou igual a 1.180mm, com unidades de impressão em configuração torre e dispositivos automá-ticos de emendar bobinas Outros	3 BK 17 # BK
8471.49.22	Do subitem 8471.60.12	19 # BIT	8471.49.22	Do subitem 8471.60.13	19 # BIT
8471.49.23	Do subitem 8471.60.19	19 # BIT	8471.49.23	Do subitem 8471.60.14	19 # BIT
8471.49.24	Do item 8471.60.30	5 # BIT	8471.49.24 8471.49.25	Do subitem 8471.60.19 Do item 8471.60.30	19 # BIT 5 # BIT
8473.30.49	Outros	15 # BIT	8473.30.43   8473.30.49	Placas de micropro-cessamento com dispo-sitivo de dissipação de calor, inclusive em car-tuchos Outros	3 BIT 15 # BIT
8524.31.00	--Para reprodução de fenômenos diferentes do som e da imagem	19	8524.31.00	--Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	19
8524.40.00	-Fitas magnéticas para reprodução de fenôme-nos diferentes do som e da imagem	19	8524.40.00	-Fitas magnéticas para reprodução de fenôme-nos diferentes do som ou da imagem	19
8524.91.00	--Para reprodução de fenômenos diferentes do som e da imagem	19	8524.91.00	--Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	19
8525	APARELHOS TRANS-MISSORES (EMISSO-RES) PARA RADIO-TELEFONIA, RADIO-TELEGRAFIA, RA-DIODIFUSÃO OU TE-LEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO DE RE-CEPÇÃO OU UM APARELHO DE GRA-VAÇÃO OU DE RE-PRODUÇÃO DE SOM; CÂMERAS DE TELE-VISÃO; CÂMERAS DE VÍDEO DE IMAGENS FIXAS E OUTRAS CÂMERAS ("CAMCORDERS")	..	8525	APARELHOS TRANS-MISSORES (EMISSO-RES) PARA RADIOTE-LEFONIA, RADIOTE-LEGRAFIA, RADIODI-FUSÃO OU TELEVI-SÃO, MESMO INCOR-PORANDO UM APA-RELHO DE RECEP-ÇÃO OU UM APARE-LHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM; CÂMERAS DE TELEVISÃO; CÂ-MERAS DE VÍDEO DE IMAGENS FIXAS E OUTRAS CÂMERAS DE VÍDEO	..
8525.40	-Câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo ("camcorders")	..	8525.40	-Câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo	..
8542.13.21	Memórias dos tipos ROM, PROM, EPROM, EEPROM, Flash-EEPROM e SRAM com tempo de acesso in-ferior ou igual a 25ns	3 BIT	8542.13.21	Memórias dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25ns,EPROM,EEPROM, PROM, ROM e FLASH	3 BIT
8542.13.91	Memórias dos tipos ROM, PROM, EPROM, EEPROM, Flash-EEPROM e SRAM com tempo de acesso infe-rior ou igual a 25ns	3 BIT	8542.13.91	Memórias dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25ns,EPROM,EEPROM, PROM, ROM e FLASH	3 BIT
8542.19.21	Memórias dos tipos ROM, PROM, EPROM, EEPROM, Flash-EEPROM e SRAM com tempo de acesso infe-rior ou igual a 25ns	3 BIT	8542.19.21	Memórias dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25ns,EPROM,EEPROM, PROM, ROM e FLASH	3 BIT
8542.19.91	Memórias dos tipos ROM, PROM, EPROM, EEPROM, Flash-EEPROM e SRAM com tempo de acesso infe-rior ou igual a 25ns	3 BIT	8542.19.91	Memórias dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25ns,EPROM,EEPROM, PROM, ROM e FLASH	3 BIT
8607.19.10	Mancais	17 # BK	8607.19.1 8607.19.11   8607.19.19	Mancais Com rolamentos incor-porados, de diâmetro exterior superior a 190mm, do tipo dos uti-lizados em eixos de ro-das de vagões ferro-viários Outros	5 BK 17 # BK
8708.29.99	Outros	21	8708.29.95 8708.29.99	Inflador de bolsa de ar para dispositivos de se-gurança ("airbag") Outros	5 21