DECRETO N^o 3.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com o art. 66 da Lei n^o 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o "caput" do art. 6^o e §§ 1^o e 2^o do art. 9^o da Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

 Art. 1^o  O art. 1^o do Decreto n^o 3.031, de 20 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  ...................................................................................

Parágrafo único.  .......................................................................

................................................................................................

        VII - destinadas à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não-gratuitos e com avaliação positiva, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES." (NR)

Art. 2^o  Ficam revogados os arts. 5^o e 6^o do Decreto n^o 2.984, de 5 de maço de 1999, e o Decreto n^o 3.235, de 9 de novembro de 1999.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,.

Brasília, 21 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1999

*