Presidência
da República |
DECRETO No 3.358 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000.
Revogado pelo Decreto nº 9.406, 2018) (Vigência) |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e em cumprimento ao disposto no art. 2o
da Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta a
Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999,
dispondo sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção
civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, por órgãos da
administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente,
respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras
e vedada a comercialização.
Condições da Extração
Art. 2o A extração de substâncias minerais de emprego
imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e
Energia, por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles
executadas diretamente, depende de registro no Departamento Nacional de Produção Mineral
- DNPM, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, na forma do disposto neste
Decreto.
Art. 3o O registro de extração será efetuado
exclusivamente para substâncias minerais de emprego imediato na construção civil,
definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, em área considerada livre
nos termos do art. 18 do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967
(Código de Mineração).
§ 1o Será admitido, em caráter excepcional, o registro de
extração em área onerada, desde que o titular do direito minerário preexistente
autorize expressamente a extração.
§ 2o A extração de que trata este Decreto fica adstrita à
área máxima de cinco hectares.
Requerimento de Registro de Extração
Art. 4o O registro de extração será pleiteado em
requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue, mediante recibo, no protocolo da
unidade regional da autarquia em cuja circunscrição se localize a área pretendida, onde
será mecânica e cronologicamente numerado e registrado, devendo conter os
seguintes elementos de instrução:
I - qualificação do requerente, órgão da administração direta ou
autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II - indicação da substância mineral a ser extraída;
III - memorial contendo:
a) informações sobre a necessidade da utilização da substância mineral indicada
em obra pública devidamente especificada a ser executada diretamente pelo requerente;
b) dados sobre a localização e a extensão, em hectares, da área objetivada;
c) indicação dos prazos previstos para o início e para a conclusão da obra;
IV - planta de situação e memorial descritivo da área;
V - licença de operação, expedida pelo órgão ambiental competente.
§ 1o Os elementos de instrução exigidos no inciso IV deste
artigo deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado e estar acompanhados
da respectiva anotação de responsabilidade técnica.
§ 2o A critério do DNPM, poderão ser formuladas
exigências sobre dados considerados necessários à melhor instrução do processo,
inclusive apresentação de projeto de extração elaborado por técnico legalmente
habilitado.
§ 3o Não atendidas as exigências no prazo de trinta dias,
contado a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial, o requerimento será
indeferido pelo Diretor-Geral do DNPM.
§ 4o Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a
área ficará disponível, nos termos do art. 26 do Código de Mineração.
§ 5o Quando objetivar área onerada, o requerimento deverá
ser instruído ainda com a autorização do titular do direito minerário preexistente,
sob pena de indeferimento.
Art. 5o O requerimento de registro de extração em área
considerada livre onera a área, para fins de interposição de novos requerimentos de
direitos minerários e registro de extração.
Prazo do Registro
Art. 6o O registro de extração terá prazo determinado, a
juízo do DNPM, considerando as necessidades da obra devidamente especificada a ser
executada e a extensão da área objetivada no requerimento, admitida uma única
prorrogação.
Expedição da Declaração de Registro
Art. 7o Atendidos os requisitos previstos nos arts. 3o
e 4o, o Diretor-Geral do DNPM expedirá declaração de registro da
extração pretendida, com base nos dados informados no requerimento, dela formalizando-se
extrato a ser publicado no Diário Oficial.
Vedações
Art. 8o São vedadas aos órgãos da administração direta e
autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - a cessão ou a transferência do registro de extração, bem como do
respectivo requerimento;
II - a contratação de terceiros para a execução das atividades de extração
de que trata este Decreto.
Aditamento de nova Substância Mineral
Art. 9o É admitido, a requerimento do interessado, o
aditamento ao registro de extração de nova substância mineral de emprego imediato na
construção civil, definida em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia,
observadas as condições do registro original.
Cancelamento do Registro
Art. 10. O registro de extração será cancelado:
I - quando for constatada a comercialização das substâncias minerais
extraídas;
II - quando as substâncias minerais extraídas não estiverem sendo utilizadas
em obras públicas executadas diretamente pelo interessado;
III - quando não forem iniciados, sem motivo justificado, os trabalhos de
extração no prazo de um ano, a contar da publicação do registro;
IV - na hipótese de suspensão, sem motivo justificado, dos trabalhos de
extração por prazo superior a um ano,
V - quando for constatada a extração de substância mineral não constante do
registro;
VI - quando for constatada a execução das atividades de extração por
terceiros;
VII - quando expirado o prazo de validade, sem que tenha havido prorrogação.
Art. 11. Cancelado o registro nas hipóteses previstas no artigo anterior,
a área objeto de registro de extração ficará disponível, nos termos do art. 26 do
Código de Mineração.
Direito de Prioridade
Art. 12. Será respeitado, na aplicação do disposto neste Decreto, o
direito de prioridade à obtenção do registro de extração atribuído ao interessado,
cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre para a finalidade pretendida,
à data da protocolização do requerimento no DNPM.
Art. 13. O Diretor-Geral do DNPM poderá expedir atos complementares, se
necessários, à aplicação deste Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de fevereiro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.2000
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