DECRETO Nº 3.562, DE 16 DE AGOSTO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  O Decreto n^o 2.809, de 22 de outubro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 11-A.  As autoridades de que trata o art. 2^o, incisos I e II, do Decreto n^o 3.061, de 14 de maio de 1999, poderão optar por transporte comercial nas hipóteses previstas no seu art. 1^o, § 1^o, ficando a cargo do órgão respectivo as despesas decorrentes." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.8.2000