D3622impressao

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.622, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000

Revogado pelo Decreto nº 4.566, de 1º.1.2003

Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto n^o 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam inseridos no Anexo ao Decreto n^o 3.280, de 8 de dezembro de 1999, vinculados ao Ministério da Fazenda, o Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM e o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, cujos controles acionários foram transferidos para a União.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Martus Tavares
Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.2000