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Presidência
da República |
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DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º,
inciso I, alínea "a", e inciso III, alínea "b", da Lei nº 9.275,
de 9 de maio de 1996,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de
maio de 1996), em favor do Ministério dos Transportes, crédito
suplementar no valor de R$ 12.663.273,00 (doze milhões, seiscentos e sessenta e
três mil, duzentos e setenta e três reais), para atender à programação constante
do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial de dotações orçamentárias e da incorporação de saldo de
exercício anterior, conforme indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes
especificados.
Art. 3º Em
decorrência da abertura do presente crédito, ficam alteradas as receitas das
entidades beneficiárias, conforme indicadas no Anexo III deste Decreto.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.12.1996
