LEI N^o 10.804, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ei:

        Art. 1^o O item 4 do Quadro VI da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003, fica acrescido do subitem VI, com a seguinte redação:

"VI – Enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei n^o 10.410, de 11 de janeiro de 2002." (NR)

        Art. 2^o A despesa decorrente da autorização incluída na forma do art. 1^o correrá à conta de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2003.

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003