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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 7.320, DE 11 DE JUNHO DE 1985.
| Regulamento | Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras,
os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos
sábados e domingos e dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de
setembro (Independência), 25 de dezembro (Natal) e Sexta-feira Santa.
Art. 1º Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência), 25 de dezembro (Natal), Sexta-Feira Santa e Corpus Christi. (Redação dada pela Lei nº 7.765, de 11.5.1989)
Parágrafo único. Existindo mais de um feriado na mesma semana, serão eles comemorados a partir da segunda-feira subseqüente.
Art 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEYEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.1985
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