MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.640-1, DE 27 DE MARÇO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  É restaurada a vigência da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que, com as alterações determinadas pelo art. 29 da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 1998.

        Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.640, de 27 de fevereiro de 1998.

        Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de março de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.3.1998