Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.811-4, DE 17 DE JUNHO DE 1999.
Revogada e reeditada pela Mpv nº 1.891-5, de 1999 | Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1o Fica a União autorizada, até 31 de agosto de
1999, a assumir as seguintes obrigações de responsabilidade dos Municípios:
I - dívida junto a instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, cujos
contratos tenham sido firmados até 31 de janeiro de 1999, inclusive a decorrente de
transformação de operações de antecipação de receita orçamentária em dívida
fundada;
II - dívida junto a instituições financeiras nacionais ou estrangeiras,
decorrente de cessão de crédito firmada até 31 de janeiro de 1999;
III - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou
que, constituída após essa data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária
anterior;
IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou
que, constituída após essa data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária
anterior; e
V - dívida relativa a operações de antecipação de receita orçamentária,
contraída até 31 de janeiro de 1999.
§ 1o Para efeito dos incisos I, III e V, serão
consideradas apenas as operações registradas, até 31 de janeiro de 1999, no Banco
Central do Brasil.
§ 2o Poderão ser ainda objeto de assunção pela
União as dívidas de entidades integrantes da administração pública municipal
indireta, enquadráveis nos incisos I a V do caput e que sejam previamente
assumidas pelo Município.
§ 3o Não serão abrangidas pela assunção a que se
refere este artigo nem pelo refinanciamento a que se refere o artigo seguinte:
I - as dívidas renegociadas com base nas Leis nos 7.976, de
27 de dezembro de 1989, e 8.727, de 5 de novembro de 1993;
II - as dívidas relativas à divida externa objeto de renegociação no âmbito
do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);
III - as parcelas das dívidas referidas nos incisos I, II e V do caput
deste artigo que não tenham sido desembolsadas pela instituição financeira até 31 de
janeiro de 1999;
IV - o serviço das dívidas mencionadas nos incisos I, II e V do caput
deste artigo, não pago e com vencimento ou qualquer outra forma de exigibilidade que
tenha ocorrido entre 31 de janeiro de 1999 e a data de assinatura do contrato de
refinanciamento;
V - as dívidas externas junto a organismos internacionais multilaterais ou
agências governamentais de crédito estrangeiras.
§ 4o A assunção de que trata este artigo será
precedida da aplicação de deságio sobre o saldo devedor das obrigações, conforme
estabelecido pelo Poder Executivo.
§ 5o Poderá ainda a União, nos respectivos
vencimentos, fornecer os recursos necessários ao pagamento da dívida de que trata o
inciso IV do caput deste artigo, incorporando o valor pago ao saldo devedor do
refinanciamento.
Art. 2o As dívidas assumidas pela União serão
refinanciadas aos Municípios, observando-se o seguinte:
I - prazo: até trezentas e sessenta prestações mensais e sucessivas,
calculadas com base na Tabela Price, vencendo-se a primeira em até trinta dias após a
assinatura do contrato e as seguintes em iguais dias dos meses subseqüentes;
II - juros: calculados e debitados mensalmente, à taxa de nove por cento ao
ano, sobre o saldo devedor previamente atualizado;
III - atualização monetária: calculada e debitada mensalmente com base na
variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela
Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo;
IV - garantias adequadas que incluirão, obrigatoriamente, a vinculação de
receitas próprias e dos recursos de que tratam os arts. 156, 158 e 159, inciso I,
"b", e § 3o, da Constituição, e a Lei Complementar no
87, de 13 de setembro de 1996;
V - limite de comprometimento de treze por cento da Receita Líquida Real - RLR,
para efeito de atendimento das obrigações correspondentes ao serviço da dívida
refinanciada;
VI - em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo das
demais cominações contratuais, os encargos referidos nos incisos II e III serão
substituídos pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema
Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil,
acrescida de um por cento ao ano, elevando-se em quatro pontos percentuais o limite de
comprometimento estabelecido no inciso anterior;
VII - em caso de impontualidade no pagamento, sem prejuízo da aplicação do
disposto no inciso anterior, o valor da prestação será atualizado pela taxa média
ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil, e acrescido de juros de mora de
um por cento ao ano, calculados pro rata die; e
VIII - repasse aos Municípios dos deságios aplicados às obrigações
assumidas pela União.
§ 1o Para o estabelecimento do prazo, será observado o
mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para o valor inicial das amortizações mensais do
contrato de refinanciamento.
§ 2o A elevação do limite de comprometimento será
aplicada a partir da prestação subseqüente ao descumprimento.
§ 3o Os acréscimos a que se refere o inciso VII não
estão sujeitos ao limite de comprometimento da RLR.
§ 4o A taxa de juros poderá ser reduzida para:
I - sete inteiros e cinco décimos por cento, se o Município amortizar
extraordinariamente, no prazo de um ano contado da assinatura do contrato, valor
equivalente a dez por cento da dívida assumida pela União; e
II - seis por cento, se o Município amortizar extraordinariamente, no prazo de
um ano contado da assinatura do contrato, valor equivalente a vinte por cento da dívida
assumida pela União.
§ 5o A redução a que se refere o parágrafo anterior
será aplicada a partir da data da integralização do correspondente percentual de
amortização extraordinária.
§ 6o Não se aplicam à amortização extraordinária
de que trata o § 4o deste artigo:
I - o disposto no art. 4o; e
II - o limite de comprometimento da RLR.
Art. 3o Os títulos públicos emitidos para pagamento de
precatórios judiciais que não satisfizerem a condição imposta pelo § 1o
do art. 12 da Resolução no 78, de 1o de julho de
1998, do Senado Federal, e que não estejam sujeitos à vedação contida no § 3o
do mesmo artigo, poderão ser objeto da assunção e do refinanciamento a que se referem
os artigos anteriores, observando-se, nesta hipótese, que a prestação mensal do
contrato de refinanciamento corresponderá, no mínimo, à prestação que seria devida
relativamente a esses títulos, calculada pela Tabela Price, para o prazo de cento e vinte
meses.
Art. 4o Para fins de aplicação do limite estabelecido
no inciso V do art. 2o, poderão ser deduzidas do limite apurado as
despesas efetivamente realizadas no mês anterior pelo Município, correspondentes aos
serviços das seguintes obrigações por ele tituladas:
I - dívida refinanciada com base na Lei no 7.976, de 1989;
II - dívida externa contratada até 31 de janeiro de 1999, mesmo aquela objeto
de reestruturação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa
(BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);
III - parcelamento de dívidas firmadas com base no art. 58 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei no 8.620, de 5 de janeiro de
1993;
IV - dívidas parceladas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
cuja formalização tenha ocorrido até 31 de janeiro de 1999;
V - comissão do agente, incidente sobre o pagamento da prestação decorrente
da Lei no 8.727, de 1993; e
VI - dívida relativa a crédito imobiliário refinanciado ao amparo da Lei no
8.727, de 1993, e efetivamente assumido pelo Município, deduzidas as receitas auferidas
com essas operações.
§ 1o Poderão, ainda, ser deduzidas as despesas
referentes a principal, juros e demais encargos das operações decorrentes da Lei no
8.727, de 1993, realizadas no mês, excetuada a comissão do agente.
§ 2o Os valores relativos à redução da prestação
pela aplicação do limite a que se refere este artigo ou pela dedução a que se refere o
artigo seguinte terão seu pagamento postergado, sobre eles incidindo os encargos
financeiros dos contratos de refinanciamento, para o momento em que o serviço da dívida
comprometer valor inferior ao limite.
§ 3o O limite de treze por cento estabelecido no art. 2o
é aplicável somente para as dívidas refinanciadas nos termos desta Medida Provisória.
§ 4o Eventual saldo devedor resultante da aplicação
do limite de comprometimento estabelecido na forma deste artigo, poderá ser refinanciado
nas mesmas condições previstas nesta Medida Provisória, em até cento e vinte meses, a
partir do vencimento da última prestação do contrato de refinanciamento.
§ 5o No caso previsto no parágrafo anterior, as
prestações não poderão ser inferiores ao valor da última prestação do
refinanciamento.
Art. 5o O montante efetivamente desembolsado pelo
Município relativamente ao serviço das dívidas mencionadas nos incisos I, II e III do
art. 1o, vencidas entre 31 de janeiro de 1999 e a data de assinatura do
contrato de refinanciamento, poderá ser deduzido das prestações calculadas com base na
Tabela Price, limitada a dedução mensal a cinqüenta por cento do valor da primeira
prestação.
Art. 6o Para os fins desta Medida Provisória,
entende-se como RLR a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente
anterior àquele em que ela estiver sendo apurada, observado o seguinte:
I - serão excluídas as receitas provenientes de operações de crédito, de
anulação de restos a pagar, de alienação de bens, de transferências vinculadas a
qualquer título, de transferências voluntárias ou doações recebidas com o fim
específico de atender a despesas de capital; e
II - serão computadas as receitas oriundas do produto da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação destinado à
concessão de quaisquer favores fiscais ou financeiros, inclusive na forma de empréstimos
ou financiamentos, ainda que por meio de fundos, instituições financeiras ou outras
entidades controladas pelo poder público, concedidas com base no referido imposto e que
resulte em redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus.
Parágrafo único. O superávit financeiro das autarquias e fundações,
excluídas as de caráter previdenciário, será considerado como receita realizada para
fins de cálculo da RLR.
Art. 7o O contrato de refinanciamento de dívidas
deverá prever que o Município:
I - somente poderá emitir novos títulos da dívida pública mobiliária
municipal interna ou externa, após a integral liquidação da dívida objeto do
refinanciamento previsto nesta Medida Provisória; e
II - somente poderá contrair novas dívidas, inclusive empréstimos ou
financiamentos externos junto a organismos financeiros internacionais e operações de
Antecipação de Receita Orçamentária, se a dívida financeira total do Município for
inferior à sua RLR anual.
Parágrafo único. Exclui-se das vedações a que se refere o inciso II a
contratação de operações de crédito instituídas por programas federais, destinadas
à modernização e ao aparelhamento da máquina administrativa dos Municípios.
Art. 8o O limite de comprometimento da RLR de que trata
o inciso V do art. 2o será elevado em dois pontos percentuais para os
Municípios que, a partir de 1o de janeiro de 2000:
I - não tenham adequado suas despesas com pessoal aos limites estabelecidos na
legislação em vigor;
II - não tenham implantado contribuição previdenciária para os servidores
ativos e inativos, com alíquota média de, no mínimo, onze por cento da remuneração
total; e
III - não tenham limitado suas despesas com aposentados e pensionistas, na
forma da legislação em vigor.
Art. 9o Somente por lei poderão ser autorizadas novas
composições ou prorrogações das dívidas refinanciadas com base nesta Medida
Provisória, ou, ainda, alteração a qualquer título das condições de refinanciamento
ora estabelecidas.
Art. 10. A União assumirá as obrigações decorrentes desta Medida
Provisória mediante emissão de títulos do Tesouro Nacional, com características a
serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 11. A receita proveniente dos pagamentos dos refinanciamentos
concedidos aos Municípios, nos termos desta Medida Provisória, será integralmente
utilizada para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Art. 12. Fica o Banco do Brasil S.A. designado agente financeiro da União
para o fim de celebração, acompanhamento e controle dos contratos de assunção e de
refinanciamento de que trata esta Medida Provisória, cabendo ao devedor o pagamento da
concernente remuneração.
Art. 13. Fica a União autorizada a realizar, por intermédio da Caixa
Econômica Federal, operações de crédito com os Municípios, destinadas a programas de
fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal, utilizando para esse
fim recursos provenientes de contratos de empréstimo junto a organismos financeiros
internacionais.
Art. 14. Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória no 1.811-3, de 20 de
maio de 1999.
Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 17 de junho de 1999; 178o da Independência e 111o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.6.1999