DECRETO Nº 4.972, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

        Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n^o 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

        Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai, República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 27 de setembro de 2002, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica n^o 55, entre os Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai, República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos;

        Considerando que a Secretaria-Geral da ALADI lavrou, em 13 de outubro de 2003, Ata de Retificação do referido Acordo de Complementação Econômica nº 55;

        DECRETA:

        Art. 1º  A Ata de Retificação, de 13 de outubro de 2003, do Acordo de Complementação Econômica n^o 55, entre os Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai, República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.2.2004

ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE

COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N^o 55

Na cidade de Montevidéu, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e três, a Secretaria-Geral da ALADI, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da Associação, e de acordo com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

Primeiro - Que a Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL comunicou à Secretaria-Geral, em 17 de setembro de 2003, a constatação de erros no Acordo de Complementação Econômica N^o 55 (MERCOSUL-México), Anexo II, itens oitavo e onze do Artigo 22:

Onde diz:

- "Para um bem classificado nas posições 84.07, 84.08, 87.06 ou 87.07 da NALADI/SH: Artigo 6^o, parágrafo 2."

- "Para um produto automotivo novo, definido de conformidade com o Artigo 6^o, parágrafo 7 do Acordo: Artigo 6^o, parágrafo 5."

Deveria dizer, respectivamente:

- "Para um bem classificado nas posições 84.07, 84.08, 87.06 ou 87.07 da NALADI/SH: Artigo 5^o, parágrafo 4."

- "Para um produto automotivo novo, definido de conformidade com o Artigo 6^o, parágrafo 6 deste Anexo: Artigo 6^o, parágrafo 5."

Por outro lado, na Ata de Retificação lavrada pela Secretaria-Geral, com data de 15 de novembro de 2002, constatou-se um erro de remissão, bem como uma falta de precisão na redação da versão em português.

Segundo - Que os erros foram levados ao conhecimento das Representações das Partes Signatárias, por meio da nota ALADI/SGA-COM 214/03, de 25 de setembro de 2003, sendo outorgado um prazo de cinco dias úteis para apresentar ressalvas, ao final do qual esta Secretaria-Geral procederia à lavratura da Ata de Retificação, caso não tivessem sido apresentadas objeções.

Terceiro - Que, transcorrido o prazo outorgado e não tendo sido apresentadas objeções pelas Partes Signatárias do Acordo de Complementação Econômica N^o 55, esta Secretaria-Geral procede a substituir no Anexo II, Artigo 22, item oitavo, "Artigo 6^o, parágrafo 2", por "Artigo 5^o, parágrafo 4"; e no item onze, substituir "7 do Acordo", por "6 deste Anexo", pelo que os referidos itens ficarão redigidos da seguinte forma, respectivamente:

- "Para um bem classificado nas posições 84.07, 84.08, 87.06 ou 87.07 da NALADI/SH: Artigo 5^o, parágrafo 4."

- "Para um produto automotivo novo, definido de conformidade com o Artigo 6^o, parágrafo 6 deste Anexo: Artigo 6^o, parágrafo 5."

Quarto - Por outro lado, na Ata de Retificação, de 15 de novembro de 2002, no Artigo Quarto, terceira linha, a Secretaria-Geral procede a efetuar a seguinte correção:

Onde diz:

"... a riscar no Anexo II, Artigo 22, terceiro parágrafo, a letra c) e intercalar a letra d), e no quarto parágrafo riscar a letra d) e intercalar a letra g)."

Deve dizer:

"... Substituir no Anexo II, Artigo 22, item nono, a referência à letra c) pela referência à letra d); e, no item dez, substituir a referência à letra d) pela referência à letra g)."

E para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação, no lugar e data indicados, em um original nos idiomas português e espanhol.