Presidência da República

Parágrafo único. São beneficiárias do Profrota Pesqueira as pessoas físicas e jurídicas, inclusive cooperativas e associações, devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP nas categorias de Armador de Pesca, Pescador Profissional, Indústria ou Empresa Pesqueira, classificadas por porte, conforme critérios a serem definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012.)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

Art. 3º O Profrota Pesqueira será financiado com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, previsto na Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO e do Nordeste - FNE, instituídos pela Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, podendo ser realizado em bases e condições diferenciadas das vigentes para os respectivos Fundos. (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012.)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

§ 2º O regulamento desta Lei especificará: (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

I - as metas globais do Programa com cronogramas anuais, por fonte de financiamento, levando em consideração a sustentabilidade ambiental da atividade; (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

II - as bases e condições de financiamento, garantindo tratamento diferenciado pelo porte do beneficiário, em especial para as cooperativas e associações de míni e pequeno porte, e segundo aspectos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

III - as embarcações, por espécie pesqueira, a serem objetos dos financiamentos; (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

IV - os critérios e requisitos para aprovação dos projetos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

V - os limites financeiros anuais para a concessão de financiamentos ao amparo do Programa; e (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

VI - outros critérios necessários à eficiente implementação e operacionalização do Profrota Pesqueira. (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

Art. 4º Para fins do disposto no caput do art. 2º desta Lei, os financiamentos observarão os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

I - limite dos financiamentos para as modalidades de construção, substituição, modernização e conversão: até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado; (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

II - prazos de amortização, em parcelas anuais, iguais e sucessivas: (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

a) modalidades de construção e de substituição: até 20 (vinte) anos, incluídos até 4 (quatro) anos de carência; (Incluída pela Lei nº 12.712, de 2012)

b) modalidade de modernização: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência; e (Incluída pela Lei nº 12.712, de 2012)

c) modalidade de conversão: até 15 (quinze) anos, incluídos até 4 (quatro) anos de carência; (Incluída pela Lei nº 12.712, de 2012)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

V - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

§ 1º Nas aquisições de barcos para a pesca oceânica, será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

I - limite de financiamento: 50% (cinquenta por cento) do valor do barco; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

II - prazo de financiamento de até 20 (vinte) anos, sendo 2 (dois) de carência e até 18 (dezoito) para amortização. (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

§ 2º Os financiamentos de aquisição e instalação de equipamentos contarão com até 5 (cinco) anos para amortização e até 3 (três) anos de carência, após a entrega. (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

§ 3º Os financiamentos para reparo de embarcações contarão com até 3 (três) anos para amortização e até 2 (dois) anos de carência, após a entrega. (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

Art. 7º Fica a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como parâmetro de remuneração: (Incluída pela Lei nº 13.483, de 2017) (Produção de efeito)

I - aquela a que fazem jus os recursos do FMM, no caso de operações contratadas com base no referido Fundo; ou (Incluída pela Lei nº 13.483, de 2017) (Produção de efeito)

II - aquela de que trata o art. 2º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, no caso de operações contratadas com base em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste. (Incluída pela Lei nº 13.483, de 2017) (Produção de efeito)