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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
| Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006. (Produção de efeito) |
Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei no 11.196, de 21
de novembro de
2005,
DECRETA:
Art. 1o Ficam reduzidas para doze por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nas posições 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Fernando Furlan
Silas Rondeau Cavalcante Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2006
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