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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.989 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

(Revogado pelo Decreto nº 10.994, de 2022) Vigência

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Advocacia-Geral da União - AGU.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Advocacia-Geral da União - AGU, cento e quinze Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único. As FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei n^o 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1^o da Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Joao Bernardo de Azevedo Bringel
Alvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006.

ANEXO

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO	UNIDADE DE DESTINO	FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA
DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO	UNIDADE DE DESTINO	NÍVEL	TOTAL
Técnico em Contratos e Convênios	Secretaria-Geral	07	10
Técnico em Contratos e Convênios	URA (Unidades Regionais de Atendimento) de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília	07	15
Analista em Comunicação Social	Gabinete do Ministro	05	01
Analista em Legislação de Compras	Secretaria-Geral	05	10
Analista em Legislação de Compras	URA (Unidades Regionais de Atendimento) de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília	05	10
Analista em Gestão de Pessoas	Secretaria-Geral	05	10
Analista em Gestão Administrativa	PRU (Procuradoria Regional da União), PRF (Procuradoria Regional Federal) em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília; e PF (Procuradoria Federal) nas demais Unidades da Federação.	05	40
Técnico em Logística	Secretaria-Geral	07	09
Técnico em Logística	URA (Unidades Regionais de Atendimento) de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília	07	10
TOTAL			115