Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.847, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência

Altera o Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 3º , 66, § 1º , e 67, § 7º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º ..........................................................................

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e as unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 9.723.185.529,00 (nove bilhões, setecentos e vinte e três milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) e R$ 15.648.288.529,00 (quinze bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente; e

....................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior´

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2012

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.502

4.656

5.268

5.679

5.572

5.510

31.188

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

16

15

14

15

10

86

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.468

7.415

7.163

7.049

7.432

8.501

45.029

I.P.I. – FUMO

626

698

815

539

656

867

4.201

I.P.I. – BEBIDAS

688

528

462

483

442

988

3.590

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

1.163

848

634

452

543

1.049

4.689

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.501

2.640

2.812

2.845

2.594

2.993

16.385

I.P.I. – OUTROS

2.491

2.702

2.440

2.730

3.197

2.604

16.163

IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.876

48.372

36.182

33.037

36.451

45.375

248.293

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.023

6.672

4.606

3.992

3.407

3.034

23.735

I.R. - PESSOA JURÍDICA

24.565

20.544

10.186

14.996

17.306

15.176

102.773

I.R. - RETIDO NA FONTE

22.287

21.155

21.389

14.050

15.739

27.164

121.785

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

13.683

13.059

9.317

6.487

8.247

13.732

64.524

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.941

4.551

8.491

3.732

3.744

8.769

34.228

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.215

2.314

2.224

2.427

2.370

3.213

14.764

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.448

1.232

1.358

1.403

1.378

1.450

8.269

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.393

5.411

5.262

4.899

4.851

5.450

31.265

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

28

24

23

29

474

106

683

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

18

18

49

(373)

14

-

(274)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

27.435

27.463

28.454

29.592

30.848

33.325

177.117

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.590

7.290

7.663

7.749

7.941

8.626

46.858

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.720

10.260

6.431

9.087

9.893

9.051

58.442

CIDE – COMBUSTÍVEIS

823

903

917

227

6

0

2.875

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

66

94

96

98

106

152

613

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.057

2.330

2.525

1.543

1.473

4.004

13.932

RECEITAS DE LOTERIAS

731

471

678

633

655

728

3.896

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339

315

308

308

329

371

1.970

DEMAIS

986

1.544

1.540

602

490

2.905

8.066

RECEITA ADMINISTRADA

117.991

114.252

100.047

98.631

105.076

120.109

656.106

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

117.991

114.252

100.047

98.631

105.076

120.109

656.106

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.075

7.181

3.141

6.911

6.645

8.264

39.219

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.423

1.444

1.508

1.444

1.455

3.022

10.296

CONCESSÕES E PERMISSÕES

333

51

420

266

1.111

2.472

4.654

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4.962

80

2.915

8.169

3.619

9.268

29.012

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

38.400

43.987

43.453

44.819

43.992

64.071

278.721

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.081

2.233

2.294

2.336

2.380

3.295

15.619

FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS

2.934

2.735

2.816

2.767

3.205

4.857

19.315

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356

302

547

537

551

664

2.957

DEMAIS

3.658

7.274

4.130

3.808

4.087

5.826

28.782

TOTAL

180.213

179.539

161.272

169.687

172.121

221.849

1.084.681

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012

(Anexo X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

805.959

1.1 Receita Administrada pela RFB

656.106

1.2 Receitas Não Administradas

146.896

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.957

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

170.893

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

131.632

2.2 Demais

39.262

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

635.066

4. DESPESAS

523.814

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

189.774

4.2 Outras Correntes e de Capital

334.041

4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

356

4.2.2 Não Discricionárias

103.282

4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

230.403

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

111.252

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(39.879)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

278.721

6.2 Benefícios da Previdência

318.600

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

71.373

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

-

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

71.373

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.465, DE 2011 (LDO-2012)

25.600

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2012 (11+12)

96.973