O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º  O Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º Os trabalhos do CDPEB serão concluídos até o dia 4 de fevereiro de 2020.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2019

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