O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 125, de 10 de junho de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 3º  ..........................................................................................................................

I - dois do Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, que o coordenará;

II - dois do Ministério do Meio Ambiente;

III - dois do Ministério do Desenvolvimento Regional;

IV - dois do Ministério de Minas e Energia; e

V - dois do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 1º  Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê Interministerial serão indicados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios e, no caso do inciso I do caput, pelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, e designados pelo Ministro de Estado da Economia.

....................................................................................................................................” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2020.

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