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Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 3º do art. 62 e no art. 63 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2021, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de natureza de despesa:
a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;
b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e
c) “6 - Amortização da Dívida”;
II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo XVI; e
III - às despesas primárias relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.
§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão a sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º nas hipóteses de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 55 da Lei nº 14.116, de 2020.
§ 4º O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo XVI com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XXIII.
§ 5º O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitados as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.
§ 6º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade deverão assegurar que, ao final do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias à conta de receitas próprias e vinculadas não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.
§ 7º Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho relacionadas na Seção III do Anexo III à Lei nº 14.116, de 2020.
§ 8º Na utilização dos limites a que se refere o caput, para atendimento das despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o § 7º deve ser considerada.
Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2021, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício observará os cronogramas constantes dos Anexos II ao XIV.
§ 1º As despesas relacionadas no § 1º do art. 1º e as relativas a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2021 não integram os cronogramas a que se refere o caput, exceto as despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVII, que terão seus respectivos cronogramas de pagamento estabelecidos neste Decreto.
§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)
§ 3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as programações de movimentação, de empenho e de pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)
Art. 3º É vedado aos órgãos e às unidades gestoras executoras utilizar os recursos recebidos, destinados à execução das despesas a que se referem os Anexos III, V, X, XI-A e XII-A para pagamento de despesas de outra espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021)
Parágrafo único. Será de exclusiva responsabilidade dos órgãos e de suas unidades gestoras executoras o acompanhamento de sua execução financeira para o atendimento ao disposto no caput.
Art. 4º Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os cronogramas de execução mensal de pagamento estabelecidos nos Anexos II ao XIV, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.
§ 2º Até o encerramento do exercício de 2021, as unidades gestoras executoras deverão devolver aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, com exceção dos recursos recebidos por meio de descentralização externa, em contas em bancos no exterior, pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos e recursos vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 48 e 95. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)
§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 4º do art. 1º deverão adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com disposto no Anexo XXIII.
§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites estabelecidos nos cronogramas autorizados para pagamento à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)
Art. 5º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 14.116, de 2020, serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os cronogramas estabelecidos no Anexo VIII a este Decreto e, ainda, o disposto na referida Seção.
Art. 6º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 7º Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:
I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e
II - os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 8º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Economia.
Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput serão registrados no Siafi na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)
Art. 9º Os órgãos constantes dos Anexos II a XIV deverão informar à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, até 3 de dezembro de 2021, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)
§ 1º Compete à Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, após o recebimento das informações de que trata o caput, avaliar e propor ajustes nos cronogramas de pagamento, ainda que diversos daqueles informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 10. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)
§ 2º Os órgãos deverão indicar as necessidades adicionais de cronograma de pagamento por meio do Sistema Solicita, até o dia 3 de dezembro de 2021, que poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal.
§ 3º As solicitações posteriores ao prazo fixado no § 2º poderão ser avaliadas nos termos do disposto no art. 10.
§ 4º O disposto nos § 1º e § 2º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7.
Art. 10. O Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)
I - alterar, por meio de antecipação ou de postergação, os valores constantes dos cronogramas estabelecidos nos Anexos II ao XIV;
II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho e para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; (Redação dada pelo Decreto nº 10.826, de 2021)
II-A - (Revogado pelo Decreto nº 10.760, de 2021)
III - remanejar os limites: (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021)
a) de movimentação e de empenho de que trata o Anexo I;
b) dos Anexos III, V, X, XI-A, XII-A, XIII e XIV, nos termos do disposto no § 8º do art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII e XIV; (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021)
c) dos Anexos IX, XI e XII, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 63 e no § 23 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, mediante justificativa do órgão setorial, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII e XIV; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021)
d) dos Anexos II, IV e VI, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 63 e no § 18 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII e XIV; (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)
IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021; (Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
V - adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2021; (Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
VI - atualizar o Anexo XXVI de forma a demonstrar a compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório de que tratam os § 4º e § 6º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020; e (Incluído pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
VII - atualizar os Anexos II a XXV, com vistas a adequar a programação financeira e estabelecer novos cronogramas de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021, desde que: (Incluído pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
a) tenha ocorrido suplementação de dotações classificadas com o identificador de resultado primário - RP-2, por meio da anulação de dotações classificadas com identificador - RP-1 ou RP-2, no âmbito do Poder Executivo federal, nos termos e nas condições estabelecidos no inciso VII do caput do art. 4º da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021; e (Incluída pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
b) as movimentações sejam evidenciadas em relatório de avaliação de receitas e de despesas primárias. (Incluída pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
§ 1º Nas modificações a que se referem os incisos II e III do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 14.116, de 2020, e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente.
§ 2º Ato do Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a ser publicado até 10 de janeiro de 2022, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I. (Redação dada pelo Decreto nº 10.794, de 2021)
Art. 11. As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020, são aquelas constantes dos Anexos XX e XXI.
Art. 12. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.
Art. 13. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos “44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações” concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida.
Art. 14. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até o dia 10 de dezembro de 2021.
§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 2020, e àquelas decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.
§ 2º O Ministro de Estado da Economia poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º.
§ 3º Para atender o disposto no § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, as dotações orçamentárias não empenhadas até a data prevista no caput, observado o disposto no § 2º, poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Incluído pelo Decreto nº 10.826, de 2021)
Art. 15. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 14.116, de 2020, esta última, em especial, quanto ao disposto no art. 138 e no § 1º do caput do art. 163.
Art. 16. O Ministro de Estado da Economia adotará as providências necessárias:
I - à execução do disposto neste Decreto;
II - à compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites, e adequar os respectivos cronogramas ou limites de pagamento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021)
III - à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover o remanejamento das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 1º; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021)
IV - à adoção de providências para desbloqueio de dotações orçamentárias e respectiva recomposição dos limites de pagamento, conforme a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.144, de 2021, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, até o final do mês subsequente ao prazo previsto no caput do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020. (Incluído pelo Decreto nº 10.709, de 2021)
Art. 17. (Revogado pelo Decreto nº 10.760, de 2021)
Art. 18. Para fins de adequação da programação financeira ao disposto no § 3º do art. 62 da Lei nº 14.116, de 2020, os cronogramas de pagamento mencionados no art. 2º ficam deduzidos pelo montante global bloqueado de que trata o art. 17.
Art. 19. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.
Art. 20. Ficam estabelecidos, adicionalmente, na forma dos Anexos XIII ao XXVI:
I - Anexo XIII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVII - fontes tesouro;
II - Anexo XIV - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVII - fontes próprias;
III - Anexo XV - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos, considerados os identificadores de resultado primário - RP 1, de que trata o Anexo XVII, 2, 3, 6, 7, 8 e 9;
IV - Anexo XVI - Despesas financeiras, considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 e as ações a eles relacionadas;
V - Anexo XVII - Relação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, nos termos do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020;
VI - Anexo XVIII - Previsão da receita do Governo Central - 2021 - Receita por fonte de recursos;
VII - Anexo XIX - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2021 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;
VIII - Anexo XX - Resultado primário das empresas estatais federais - 2021;
IX - Anexo XXI - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2021;
X - Anexo XXII - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2021;
XI - Anexo XXIII - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;
XII - Anexo XXIV - Programação das despesas primárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar, considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, 3, 6, 7, 8 e 9;
XIII - Anexo XXV - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; e
XIV - Anexo XXVI - Demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório de que trata o § 4º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020.
Art. 21. Fica revogado o Decreto nº 10.686, de 22 de abril de 2021.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2021 - Edição extra
ANEXO I
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
|
|
|
R$ 1,00 |
|||
|
Despesas Primárias Discricionárias |
|||||
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Emendas Impositivas |
Demais |
Total |
||
|
|
|
Individuais |
Bancada |
||
|
20000 |
Presidência da República |
0 |
0 |
348.343.784 |
348.343.784 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
223.762.328 |
514.551.965 |
3.901.607.938 |
4.639.922.231 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
25.206.393 |
54.241.161 |
3.105.333.133 |
3.184.780.687 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
2.044.128.199 |
0 |
14.081.903.680 |
16.126.031.879 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
323.282.456 |
614.346.599 |
19.403.552.287 |
20.341.181.342 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
131.254.284 |
316.171.360 |
2.577.543.701 |
3.024.969.345 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*) |
0 |
0 |
38.380.999 |
38.380.999 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
250.000 |
0 |
5.173.381.302 |
5.173.631.302 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP(**) |
0 |
0 |
147.957.847 |
147.957.847 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**) |
0 |
0 |
131.790.739 |
131.790.739 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (**) |
400.000 |
0 |
77.829.023 |
78.229.023 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
4.130.000 |
0 |
1.839.991.142 |
1.844.121.142 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
5.312.700.605 |
3.040.182.596 |
23.336.867.547 |
31.689.750.748 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA(**) |
0 |
0 |
173.075.245 |
173.075.245 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**) |
0 |
0 |
98.414.726 |
98.414.726 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
0 |
99.165.508 |
99.165.508 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
18.185.993 |
467.988.581 |
7.020.871.379 |
7.507.045.953 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**) |
0 |
0 |
313.891.772 |
313.891.772 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**) |
0 |
0 |
39.298.263 |
39.298.263 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**) |
0 |
0 |
115.417.760 |
115.417.760 |
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
15.868.828 |
42.944.584 |
1.378.607.529 |
1.437.420.941 |
|
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**) |
0 |
0 |
181.999.077 |
181.999.077 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
46.273.302 |
0 |
784.265.304 |
830.538.606 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
106.190.034 |
180.309.590 |
10.525.662.479 |
10.812.162.103 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
638.284.209 |
1.779.229.283 |
11.668.525.165 |
14.086.038.657 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**) |
0 |
0 |
202.469.134 |
202.469.134 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
178.596.662 |
91.237.537 |
534.086.778 |
803.920.977 |
|
54207 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**) |
0 |
0 |
40.528.952 |
40.528.952 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
478.243.145 |
151.900.016 |
3.986.665.965 |
4.616.809.126 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
0 |
6.254.314 |
6.254.314 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
0 |
444.911.059 |
444.911.059 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
123.478.981 |
48.798.480 |
213.578.490 |
385.855.951 |
|
Total |
9.670.235.419 |
7.301.901.752 |
111.992.172.021 |
128.964.309.192 |
|
|
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3o, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|||||
|
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
|||||
ANEXO II
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
364.409 |
396.367 |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.761.627 |
2.921.448 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
1.266.973 |
1.976.976 |
|
25000 Ministério da Economia |
6.732.225 |
13.147.740 |
|
26000 Ministério da Educação |
15.596.505 |
17.446.889 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
972.155 |
1.092.913 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* |
2.132 |
2.271 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
299.094 |
329.366 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** |
4.133 |
4.133 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** |
121.602 |
131.791 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** |
62.496 |
69.604 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
1.555.980 |
1.831.526 |
|
36000 Ministério da Saúde |
14.313.136 |
15.877.879 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** |
154.564 |
154.564 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** |
95.217 |
95.217 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
90.942 |
98.695 |
|
39000 Ministério da Infraestrutura |
6.116.110 |
8.002.845 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** |
165.005 |
185.127 |
|
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** |
35.134 |
39.298 |
|
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** |
41.877 |
46.344 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
617.241 |
722.373 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
156.809 |
156.809 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente |
454.231 |
519.226 |
|
52000 Ministério da Defesa |
4.049.503 |
4.526.394 |
|
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional |
4.952.431 |
4.975.979 |
|
53210 Agência Nacional de Águas - ANA** |
131.231 |
147.166 |
|
54000 Ministério do Turismo |
577.573 |
849.558 |
|
54207 Agência Nacional do Cinema** |
32.503 |
32.503 |
|
55000 Ministério da Cidadania |
2.034.532 |
3.621.534 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
6.527 |
6.954 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
403.142 |
444.924 |
|
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
143.004 |
149.053 |
|
Total |
63.310.042 |
80.003.466 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP-6), emendas impositivas de bancada (RP-7), emendas de comissão (RP-8) e emendas de relator (RP-9).
|
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
ANEXO III
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO “RP-2”
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
104.693 |
112.042 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
824.075 |
970.452 |
|
25000 Ministério da Economia |
89.380 |
89.380 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.080.522 |
1.184.810 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
243 |
243 |
|
36000 Ministério da Saúde |
184.041 |
184.041 |
|
52000 Ministério da Defesa |
3.402.642 |
3.676.320 |
|
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional |
1.709 |
1.709 |
|
53210 Agência Nacional de Águas - ANA* |
55.228 |
55.228 |
|
Total |
5.742.533 |
6.274.226 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP-6), emendas impositivas de bancada (RP-7), emendas de comissão (RP-8) e emendas de relator (RP-9).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho 2019.
ANEXO IV
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
45.116 |
48.736 |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
269.989 |
306.535 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
200.132 |
244.690 |
|
25000 Ministério da Economia |
3.977.332 |
4.484.967 |
|
26000 Ministério da Educação |
1.223.762 |
1.242.300 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
46.989 |
50.007 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* |
25.523 |
28.371 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
855.244 |
876.924 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** |
128.526 |
143.824 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** |
- |
3.900 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
3.403 |
7.217 |
|
36000 Ministério da Saúde |
60.932 |
101.705 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** |
461 |
512 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** |
641 |
711 |
|
39000 Ministério da Infraestrutura |
136.223 |
142.850 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** |
105.926 |
117.536 |
|
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** |
66.142 |
72.960 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
427.680 |
446.643 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente |
191.782 |
215.625 |
|
52000 Ministério da Defesa |
1.626.228 |
1.911.200 |
|
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional |
334.018 |
341.103 |
|
53210 Agência Nacional de Águas - ANA** |
60 |
75 |
|
54000 Ministério do Turismo |
2.865 |
2.865 |
|
55000 Ministério da Cidadania |
31.475 |
51.846 |
|
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
7.140 |
7.826 |
|
Total |
9.767.587 |
10.850.928 |
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP-6), emendas impositivas de bancada (RP-7), emendas de comissão (RP-8) e emendas de relator (RP-9).
|
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
ANEXO V
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO “RP-2”
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
5.524 |
5.524 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
423.699 |
574.944 |
|
25000 Ministério da Economia |
70 |
70 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
35.525 |
106.289 |
|
36000 Ministério da Saúde |
2.027 |
2.027 |
|
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional |
177 |
177 |
|
Total |
467.022 |
689.031 |
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP-6), emendas impositivas de bancada (RP-7), emendas de comissão (RP-8) e emendas de relator (RP-9).
ANEXO VI
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
25000 Ministério da Economia |
2.817.270 |
2.817.270 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
4.000.000 |
4.000.000 |
|
39000 Ministério da Infraestrutura |
45.634 |
140.634 |
|
Total |
6.862.904 |
6.957.904 |
1. Exclui emendas impositivas individuais (RP-6).
ANEXO VII
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
33.710 |
33.710 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente |
17.790 |
17.790 |
|
52000 Ministério da Defesa |
220.996 |
226.577 |
|
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
67.393 |
67.393 |
|
Total |
339.888 |
345.469 |
1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VIII
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO “RP-6”) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO “RP-7”) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
Demais Emendas Individuais |
9.372.513 |
9.670.235 |
|
Emendas Impositivas de Bancada |
6.548.531 |
7.301.902 |
|
Total |
15.921.044 |
16.972.137 |
ANEXO IX
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO “RP-8”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
6.806 |
6.806 |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
19.160 |
22.900 |
|
25000 Ministério da Economia |
12.329 |
12.329 |
|
26000 Ministério da Educação |
18.554 |
23.006 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.197 |
2.197 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
434 |
434 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
979 |
979 |
|
36000 Ministério da Saúde |
14.019 |
14.019 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
484 |
484 |
|
39000 Ministério da Infraestrutura |
23.349 |
26.262 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente |
5.670 |
5.670 |
|
52000 Ministério da Defesa |
1.722 |
1.722 |
|
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional |
20.016 |
20.016 |
|
54000 Ministério do Turismo |
1.938 |
3.113 |
|
55000 Ministério da Cidadania |
20.894 |
20.894 |
|
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
17.537 |
17.537 |
|
Total |
166.087 |
178.367 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO X
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO “RP-8”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
300 |
300 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
29.774 |
29.774 |
|
25000 Ministério da Economia |
4.574 |
4.574 |
|
36000 Ministério da Saúde |
3.501 |
3.501 |
|
52000 Ministério da Defesa |
8.653 |
8.653 |
|
Total |
46.803 |
46.803 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO XI
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO “RP-9”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
6.890 |
6.890 |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
337.905 |
494.022 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
4.583 |
75.000 |
|
25000 Ministério da Economia |
320.833 |
350.000 |
|
26000 Ministério da Educação |
781.515 |
781.515 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
277.000 |
287.000 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* |
1.885 |
1.885 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** |
3.825 |
4.325 |
|
36000 Ministério da Saúde |
6.790.093 |
7.375.739 |
|
39000 Ministério da Infraestrutura |
273.807 |
367.631 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** |
6.734 |
6.734 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente |
17.057 |
17.057 |
|
52000 Ministério da Defesa |
47.942 |
47.942 |
|
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional |
2.238.537 |
2.993.816 |
|
54000 Ministério do Turismo |
32.600 |
93.104 |
|
55000 Ministério da Cidadania |
459.520 |
459.520 |
|
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
42.497 |
42.497 |
|
Total |
11.643.224 |
13.404.677 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
|
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
ANEXO XI-A
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO “RP-9”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
24.357 |
24.357 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
5.300 |
5.300 |
|
25000 Ministério da Economia |
8.422 |
8.422 |
|
36000 Ministério da Saúde |
52.039 |
52.039 |
|
52000 Ministério da Defesa |
1.443 |
1.443 |
|
Total |
91.561 |
91.561 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO XII
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO “RP-9”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
4.683 |
4.683 |
|
26000 Ministério da Educação |
15.981 |
17.929 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
14.355 |
14.355 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* |
5.854 |
5.854 |
|
39000 Ministério da Infraestrutura |
11.451 |
16.710 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** |
4.495 |
4.495 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente |
8.550 |
8.950 |
|
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional |
58.589 |
58.589 |
|
54000 Ministério do Turismo |
56 |
56 |
|
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
2.872 |
2.872 |
|
Total |
126.885 |
134.491 |
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO XII-A
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO “RP-9”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
9.478 |
9.478 |
|
Total |
9.478 |
9.478 |
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO XIII
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
CRONOGRAMAS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
39.739 |
40.459 |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
692.934 |
701.004 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
66.830 |
78.181 |
|
25000 Ministério da Economia |
1.181.834 |
1.286.077 |
|
26000 Ministério da Educação |
9.183.802 |
9.990.361 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.941.182 |
2.054.126 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* |
666 |
832 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
119.196 |
130.083 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** |
6.111 |
6.949 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** |
5.088 |
5.820 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** |
12.174 |
13.916 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
678.382 |
749.277 |
|
36000 Ministério da Saúde |
85.037.542 |
94.326.359 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** |
14.318 |
15.620 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** |
5.014 |
5.966 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
16.715 |
19.053 |
|
39000 Ministério da Infraestrutura |
75.503 |
82.052 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** |
8.514 |
9.375 |
|
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** |
3.023 |
3.578 |
|
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** |
11.809 |
13.586 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
66.033 |
77.966 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
5.306 |
5.531 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente |
47.303 |
52.150 |
|
52000 Ministério da Defesa |
5.446.101 |
6.036.092 |
|
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional |
151.156 |
166.151 |
|
53210 Agência Nacional de Águas - ANA** |
2.663 |
2.985 |
|
54000 Ministério do Turismo |
27.218 |
31.141 |
|
54207 Agência Nacional do Cinema** |
2.637 |
2.893 |
|
55000 Ministério da Cidadania |
25.886.941 |
25.886.941 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
363 |
410 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
85.220 |
96.713 |
|
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
3.233 |
3.605 |
|
Total |
130.824.553 |
141.895.254 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO XIV
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
CRONOGRAMAS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
|
R$ mil |
||
|
Órgãos/Unidades |
Até Nov |
Até Dez |
|
25000 Ministério da Economia |
6.988 |
7.186 |
|
26000 Ministério da Educação |
27.499 |
29.999 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
131.688 |
134.684 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
1.573 |
1.810 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP* |
450 |
450 |
|
36000 Ministério da Saúde |
161.578 |
177.671 |
|
39000 Ministério da Infraestrutura |
4.583 |
5.000 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT* |
600 |
600 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações* |
6.327 |
7.672 |
|
52000 Ministério da Defesa |
3.791.677 |
4.137.385 |
|
55000 Ministério da Cidadania |
46.028 |
50.213 |
|
Total |
4.178.992 |
4.552.669 |
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO XV
DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 1 DE QUE TRATA O ANEXO XVII, 2, 3, 6, 7, 8 e 9)
|
R$ mil |
|||
|
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS |
PROCESSADOS |
NÃO PROCESSADOS |
TOTAL |
|
20000 Presidência da República |
1.809 |
236.863 |
238.672 |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
156.638 |
1.315.823 |
1.472.461 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
368.054 |
775.080 |
1.143.133 |
|
25000 Ministério da Economia |
115.679 |
3.274.486 |
3.390.166 |
|
26000 Ministério da Educação |
393.755 |
9.249.310 |
9.643.064 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
52.536 |
1.487.148 |
1.539.684 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* |
18 |
3.955 |
3.972 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
11.694 |
165.500 |
177.194 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** |
413 |
42.030 |
42.444 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** |
149 |
61.835 |
61.984 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** |
172 |
33.443 |
33.615 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
5.426 |
103.005 |
108.431 |
|
36000 Ministério da Saúde |
1.337.936 |
5.640.128 |
6.978.064 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** |
288 |
36.847 |
37.135 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** |
77 |
14.587 |
14.664 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
476 |
37.074 |
37.550 |
|
39000 Ministério da Infraestrutura |
109.150 |
4.441.960 |
4.551.109 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** |
1.288 |
69.658 |
70.946 |
|
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** |
475 |
10.381 |
10.856 |
|
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** |
544 |
31.959 |
32.503 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
12.249 |
140.409 |
152.659 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
1.961 |
104.517 |
106.477 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente |
30.925 |
150.720 |
181.644 |
|
52000 Ministério da Defesa |
241.026 |
4.248.445 |
4.489.471 |
|
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional |
3.581.133 |
5.133.206 |
8.714.339 |
|
53210 Agência Nacional de Águas - ANA** |
1.968 |
68.246 |
70.214 |
|
54000 Ministério do Turismo |
281.731 |
1.003.459 |
1.285.190 |
|
54207 Agência Nacional do Cinema** |
2.306 |
5.212 |
7.518 |
|
55000 Ministério da Cidadania |
539.146 |
933.535 |
1.472.681 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
82 |
2.966 |
3.048 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
22.518 |
151.134 |
173.652 |
|
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
4.954 |
160.775 |
165.730 |
|
SUBTOTAL |
7.276.574 |
39.133.696 |
46.410.270 |
|
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO |
967.683 |
9.882.176 |
10.849.859 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
870.816 |
9.390.526 |
10.261.342 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
601.768 |
4.866.304 |
5.468.071 |
|
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8) |
16.017 |
298.166 |
314.182 |
|
EMENDAS DE RELATOR (RP9) |
490.498 |
12.232.209 |
12.722.707 |
|
TOTAL |
9.716.841 |
63.272.702 |
72.989.543 |
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO XVI
DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)
|
CÓDIGO |
ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO |
|
20000 |
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
|
|
00JJ |
Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - Fs |
NÃO |
|
22000 |
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
|
0012 |
Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei N. 8.427, de 1992) |
NÃO |
|
0061 |
Concessão de Credito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras |
SIM |
|
0427 |
Concessão de Credito-Instalação as Famílias Assentadas |
SIM |
|
2130 |
Formação de Estoques Públicos - Agf |
NÃO |
|
24000 |
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES |
|
|
0A37 |
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei N. 11.540, de 2007) |
NÃO |
|
25000 |
MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
|
|
0021 |
Financiamento para Modernizacao da Gestao Administrativa e Fiscal dos Municipios |
SIM |
|
0023 |
Obrigacoes Com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional |
NÃO |
|
0158 |
Financiamento de Programas de Desenvolvimento Economico a Cargo do Bndes |
NÃO |
|
0461 |
Concessao de Emprestimos para Liquidacao de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdencia Complementar Aberta e Capitalizacao |
NÃO |
|
0467 |
Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitacao (Sfh) |
NÃO |
|
0605 |
Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatizacao (Lei N. 9.491, de 1997) |
NÃO |
|
0617 |
Operacionalizacao do Fundo de Compensacao e Variacoes Salariais - Fcvs |
NÃO |
|
0809 |
Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortizacao da Divida Publica Mobiliaria Federal - Fad (Lei N. 9.069, de 1995) |
NÃO |
|
0A81 |
Financiamento de Operacoes no Ambito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (Lei N. 10.186, de 2001) |
NÃO |
|
0A84 |
Financiamento de Operacoes no Ambito do Programa de Financiamento as Exportacoes - Proex (Lei N. 10.184, de 2001) |
NÃO |
|
26000 |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
|
|
00IG |
Concessao de Financiamento Estudantil - Fies (Lei N. 10.260, de 2001) |
NÃO |
|
36213 |
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS |
|
|
0354 |
Concessao de Emprestimos para Liquidacao de Operadoras de Planos Privados de Assistencia a Saude (Lei N. 9.961, de 2000) |
NÃO |
|
41000 |
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
|
|
0505 |
Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicacoes |
NÃO |
|
44000 |
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE |
|
|
00J4 |
Financiamento Reembolsavel de Projetos para Mitigacao e Adaptacao a Mudanca do Clima |
NÃO |
|
52000 |
MINISTÉRIO DA DEFESA |
|
|
00GY |
Financiamento Imobiliario para o Pessoal da Marinha |
NÃO |
|
00JE |
Financiamento Imobiliario para o Pessoal da Aeronautica |
NÃO |
|
00M5 |
Aquisicao de Terrenos e Construcao de Unidades Habitacionais Destinadas a Moradia do Pessoal da Marinha |
NÃO |
|
53000 |
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
|
|
0029 |
Financiamento aos Setores Produtivos da Regiao Centro-Oeste |
NÃO |
|
0030 |
Financiamento aos Setores Produtivos do Semiarido da Regiao Nordeste |
NÃO |
|
0031 |
Financiamento aos Setores Produtivos da Regiao Nordeste |
NÃO |
|
0353 |
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento da Amazonia - Fda (Lei Complementar N. 124, de 3 de Janeiro de 2007) |
NÃO |
|
0355 |
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Fdne (Lei Complementar N. 125, de 3 de Janeiro de 2007) |
NÃO |
|
0534 |
Financiamento aos Setores Produtivos da Regiao Norte (Fno) |
NÃO |
|
0E83 |
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - Fdco (Lei Complementar N. 129, de 8 de Janeiro de 2009) |
NÃO |
|
54000 |
MINISTÉRIO DO TURISMO |
|
|
006A |
Investimentos Retornaveis no Setor Audiovisual Mediante Participacao em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual |
SIM |
|
006C |
Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei N. 11.437, de 2006) |
SIM |
|
0454 |
Financiamento da Infraestrutura Turistica Nacional |
NÃO |
ANEXO XVII
DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO
§ 2º DO ART. 63 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
|
CÓDIGO |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
|
0095 |
Ressarcimento as Empresas Brasileiras de Navegação |
|
00M1 |
Beneficios Assistenciais Decorrentes do Auxilio-Funeral e Natalidade |
|
00PI |
Apoio a Alimentacao Escolar na Educacao Basica (Pnae) |
|
00RC |
Antecipacao de Pagamento de Honorarios Periciais em Acoes Que Tramitem nos Juizados Especiais Federais nas Quais o Inss Seja Parte |
|
0359 |
Contribuicao ao Fundo Garantia-Safra (Lei N. 10.420, de 2002) |
|
0515 |
Dinheiro Direto na Escola para a Educacao Basica |
|
0969 |
Apoio ao Transporte Escolar na Educacao Basica |
|
2004 |
Assistencia Medica e Odontologica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e Seus Dependentes |
|
2010 |
Assistencia Pre-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares |
|
2011 |
Auxilio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
|
2012 |
Auxilio-Alimentacao aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
|
20AB |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipios para Execucao de Acoes de Vigilancia Sanitaria |
|
20AD |
Piso de Atencao Basica Variavel - Saude da Familia |
|
20AE |
Promocao da Assistencia Farmaceutica e Insumos Estrategicos na Atencao Basica em Saude |
|
20AI |
Auxilio-Reabilitacao Psicossocial aos Egressos de Longas Internacoes Psiquiatricas no Sistema Unico de Saude (De Volta Pra Casa) |
|
20AL |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipios para a Vigilancia em Saude |
|
20XV |
Operacao do Sistema de Controle do Espaco Aereo Brasileiro - Sisceab |
|
20YE |
Aquisicao e Distribuicao de Imunobiologicos e Insumos para Prevencao e Controle de Doencas |
|
212B |
Beneficios Obrigatorios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e Seus Dependentes |
|
212O |
Movimentacao de Militares |
|
214U |
Implementacao do Programa Mais Medicos |
|
219A |
Piso de Atencao Primaria a Saude |
|
21BZ |
Prestacao de Auxilios a Navegação |
|
2865 |
Suprimento de Fardamento |
|
2887 |
Manutencao dos Servicos Medico-Hospitalares e Odontologicos |
|
2913 |
Investigacao e Prevencao de Acidentes Aeronauticos |
|
2E79 |
Expansao e Consolidacao da Atencao Basica (Politica Nacional de Atencao Basica-Pnab) |
|
4295 |
Atencao aos Pacientes Portadores de Doencas Hematologicas |
|
4368 |
Promocao da Assistencia Farmaceutica Por Meio da Disponibilizacao de Medicamentos e Insumos em Saude do Componente Estrategico |
|
4370 |
Atendimento a Populacao Com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de Hiv/Aids, Outras Infeccoes Sexualmente Transmissiveis e Hepatites Virais |
|
4705 |
Promocao da Assistencia Farmaceutica Por Meio da Disponibilizacao de Medicamentos do Componente Especializado |
|
8442 |
Transferencia de Renda Diretamente as Familias em Condicao de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei N. 10.836, de 2004) |
|
8446 |
Servico de Apoio a Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia |
|
8573 |
Implementacao, Acompanhamento e Avaliacao da Politica Nacional de Atencao Basica - Pnab |
|
8577 |
Piso de Atencao Basica Fixo |
|
8585 |
Atencao a Saude da Populacao para Procedimentos em Media e Alta Complexidade |
|
8744 |
Apoio a Alimentacao Escolar na Educacao Basica (Pnae) |
|
CÓDIGO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
30907 |
Fundo Penitenciario Nacional - Funpen |
|
30911 |
Fundo Nacional de Seguranca Publica - Fnsp |
ANEXO
XVIII
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
|
R$ milhões |
|||||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
211.409 |
191.103 |
171.263 |
194.441 |
211.231 |
208.115 |
1.187.564 |
|
Arrecadação Líquida para o RGPS |
67.620 |
69.761 |
67.785 |
75.670 |
77.867 |
98.757 |
457.460 |
|
Concessões e Permissões |
730 |
696 |
442 |
968 |
3.832 |
1.883 |
8.551 |
|
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
- |
- |
- |
- |
20 |
0 |
20 |
|
Contribuição Plano de Seg. do Servidor |
2.722 |
2.730 |
2.716 |
2.874 |
2.771 |
4.045 |
17.858 |
|
Contribuição do Salário Educação |
3.750 |
3.599 |
3.562 |
3.684 |
3.785 |
5.118 |
23.497 |
|
Exploração de Recursos Naturais |
12.776 |
18.157 |
9.174 |
21.014 |
22.043 |
10.933 |
94.096 |
|
Dividendos e Participações |
961 |
4.325 |
9.022 |
7.212 |
278 |
21.716 |
43.514 |
|
Fontes Próprias |
2.620 |
2.491 |
2.368 |
3.123 |
2.631 |
1.642 |
14.873 |
|
Demais Receitas |
9.300 |
12.869 |
16.393 |
9.065 |
10.153 |
8.041 |
65.821 |
|
TOTAL |
311.889 |
305.731 |
282.725 |
318.050 |
334.610 |
360.250 |
1.913.255 |
(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.
ANEXO
XIX
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
|
R$ milhões |
|||||||
|
RECEITAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
Imposto de Importação |
9.790 |
11.153 |
9.663 |
9.808 |
10.614 |
10.902 |
61.931 |
|
Imposto Sobre a Exportação |
11 |
13 |
53 |
38 |
10 |
44 |
170 |
|
Imposto sobre Produtos Industrializados |
10.565 |
12.718 |
11.491 |
10.985 |
12.577 |
15.410 |
73.746 |
|
IPI - Fumo |
1.050 |
904 |
813 |
919 |
883 |
1.054 |
5.624 |
|
IPI - Bebidas |
557 |
406 |
446 |
498 |
501 |
665 |
3.073 |
|
IPI - Automóveis |
698 |
741 |
447 |
502 |
436 |
1.055 |
3.879 |
|
IPI - Vinculado à Importação |
4.654 |
5.501 |
4.994 |
4.974 |
5.482 |
6.242 |
31.847 |
|
IPI - Outros |
3.606 |
5.166 |
4.791 |
4.091 |
5.275 |
6.394 |
29.323 |
|
Imposto de Renda |
97.640 |
84.287 |
75.826 |
78.196 |
87.466 |
86.818 |
510.232 |
|
IR - Pessoa Física |
5.239 |
6.543 |
17.014 |
9.873 |
9.281 |
7.730 |
55.680 |
|
IR - Pessoa Jurídica |
46.871 |
36.719 |
26.524 |
36.901 |
37.733 |
21.832 |
206.580 |
|
IR - Retido na Fonte |
45.531 |
41.024 |
32.288 |
31.422 |
40.452 |
57.256 |
247.973 |
|
IRRF - Rendimentos do Trabalho |
27.158 |
26.196 |
12.534 |
13.508 |
23.547 |
28.413 |
131.356 |
|
IRRF - Rendimentos do Capital |
7.905 |
6.286 |
10.845 |
8.476 |
7.727 |
15.376 |
56.614 |
|
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior |
7.854 |
5.547 |
6.709 |
5.622 |
6.252 |
10.433 |
42.417 |
|
IRRF - Outros Rendimentos |
2.613 |
2.995 |
2.201 |
3.816 |
2.926 |
3.034 |
17.586 |
|
Imposto sobre Operações Financeiras |
5.574 |
7.060 |
7.794 |
8.839 |
9.201 |
9.155 |
47.622 |
|
Imposto Territorial Rural |
74 |
69 |
73 |
96 |
1.725 |
339 |
2.374 |
|
Conveniado |
66 |
62 |
65 |
87 |
1.552 |
305 |
2.137 |
|
Não Conveniado |
7 |
7 |
7 |
10 |
172 |
34 |
237 |
|
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social |
45.151 |
43.546 |
37.491 |
47.990 |
49.549 |
51.924 |
275.651 |
|
Contribuição para o PIS-PASEP |
12.983 |
11.911 |
10.858 |
12.808 |
13.569 |
14.158 |
76.288 |
|
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido |
25.226 |
18.174 |
13.004 |
20.592 |
21.284 |
14.450 |
112.730 |
|
CIDE - Combustíveis |
75 |
336 |
213 |
307 |
465 |
411 |
1.807 |
|
Contribuição para o FUNDAF |
177 |
251 |
219 |
213 |
320 |
392 |
1.572 |
|
Outras Receitas Administradas |
4.143 |
1.620 |
4.578 |
4.623 |
4.449 |
4.113 |
23.527 |
|
Receitas de Loterias |
1.187 |
957 |
1.317 |
943 |
1.051 |
1.110 |
6.565 |
|
CIDE - Remessas ao Exterior |
1.489 |
1.132 |
1.175 |
1.266 |
1.187 |
1.262 |
7.511 |
|
Demais Outras Receitas |
1.467 |
-469 |
2.087 |
2.414 |
2.211 |
1.741 |
9.451 |
|
Incentivos Fiscais |
- |
-34 |
- |
-52 |
- |
- |
-86 |
|
RECEITA ADMINISTRADA |
211.409 |
191.103 |
171.263 |
194.441 |
211.231 |
208.115 |
1.187.564 |
ANEXO
XX
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021
|
R$ milhões |
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES ACUMULADOS |
|
QUADRIMESTRE |
|
|
III |
|
|
1. I - Receitas |
34.120 |
|
2. II - Despesas |
32.459 |
|
2.1 Investimentos |
2.336 |
|
2.2 Demais Despesas (*) |
30.123 |
|
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II) |
1.661 |
(*) Inclui ajuste metodológico.
ANEXO
XXI
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021
|
R$ milhões |
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Dez |
|
1. RECEITA TOTAL |
1.913.255 |
|
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) |
1.187.650 |
|
1.2 Incentivos Fiscais |
-86 |
|
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
457.460 |
|
1.4 Outras Receitas |
268.231 |
|
2. Transferências a Entes Subnacionais |
357.706 |
|
2.1 FPM/FPE/IPI-EE |
273.376 |
|
2.2 Demais |
84.330 |
|
3. Receita Líquida (I) - (II) |
1.555.549 |
|
4. Despesas |
1.657.380 |
|
4.1 Benefícios Previdenciários |
709.924 |
|
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
330.608 |
|
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
334.442 |
|
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
282.406 |
|
5. Primário do Governo Central |
-101.832 |
|
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional |
150.633 |
|
5.2 Resultado Primário da Previdência |
-252.464 |
|
6. Compensação da Meta LDO 2021 |
84.459 |
|
7. Primário Após Compensação (5+6) |
-17.373 |
|
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais |
1.661 |
ANEXO XXII
(Redação dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021
|
R$ milhões |
|||||||
|
DESPESAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
DESPESAS |
228.753 |
238.955 |
317.889 |
286.082 |
255.839 |
329.861 |
1.657.380 |
|
Benefícios Previdenciários |
104.694 |
108.510 |
150.342 |
127.719 |
108.857 |
109.802 |
709.924 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
52.112 |
49.414 |
56.225 |
57.614 |
49.755 |
65.488 |
330.608 |
|
Outras Despesas Obrigatórias |
42.107 |
44.348 |
70.268 |
57.312 |
52.650 |
67.758 |
334.442 |
|
Abono e Seguro Desemprego |
16.078 |
6.642 |
6.466 |
5.054 |
5.547 |
7.566 |
47.353 |
|
Anistiados |
27 |
24 |
24 |
30 |
24 |
46 |
174 |
|
Benefícios de Legislação Especial |
102 |
121 |
102 |
109 |
96 |
276 |
806 |
|
Benefícios de Prestação Continuada |
10.930 |
11.205 |
11.590 |
11.533 |
11.393 |
11.774 |
68.425 |
|
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
- |
- |
- |
- |
20 |
0 |
20 |
|
Créditos Extraordinários |
2.979 |
16.985 |
28.730 |
34.055 |
25.209 |
26.033 |
133.991 |
|
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha |
982 |
2.047 |
1.139 |
1.055 |
1.086 |
1.184 |
7.493 |
|
Fabricação de Cédulas e Moedas |
39 |
40 |
285 |
164 |
175 |
327 |
1.031 |
|
Fundef / Fundeb - Complementação da União |
4.391 |
2.908 |
2.505 |
3.166 |
4.327 |
6.092 |
23.389 |
|
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
244 |
358 |
357 |
372 |
398 |
531 |
2.261 |
|
ADO n. 25 (a partir de 2020) |
1.533 |
665 |
665 |
665 |
665 |
689 |
4.881 |
|
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
1.220 |
1.767 |
1.732 |
1.777 |
1.689 |
5.327 |
13.511 |
|
Sentenças/Precatórios/RPVs |
380 |
436 |
16.611 |
267 |
513 |
1.973 |
20.181 |
|
Subsídios, Subv. e Proagro |
2.161 |
369 |
295 |
2.310 |
753 |
4.634 |
10.522 |
|
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
15 |
- |
16 |
28 |
28 |
93 |
180 |
|
Transferências Multas ANEEL |
177 |
214 |
180 |
201 |
213 |
250 |
1.235 |
|
Impacto Primário do FIES |
849 |
567 |
-430 |
-3.474 |
514 |
962 |
-1.010 |
|
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
29.840 |
36.684 |
41.054 |
43.438 |
44.577 |
86.813 |
282.406 |
|
Emendas de Execução Obrigatória |
18 |
7 |
2.457 |
3.930 |
5.556 |
5.005 |
16.972 |
|
Outras Emendas |
768 |
770 |
502 |
3.362 |
1.898 |
6.565 |
13.865 |
|
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
21.927 |
23.885 |
22.872 |
21.612 |
22.487 |
33.665 |
146.448 |
|
Discricionárias Total |
7.128 |
12.021 |
15.223 |
14.534 |
14.636 |
41.579 |
105.121 |
ANEXO
XXIII
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
|
R$ mil |
|||||
|
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO (a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) |
(c = a + b) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) |
(d - c) |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
95.040 |
501.664 |
596.703 |
533.058 |
-63.646 |
|
25000 Ministério da Economia |
125.000 |
8.667 |
133.667 |
125.000 |
-8.667 |
|
54000 Ministério do Turismo |
425.000 |
812.260 |
1.237.260 |
425.000 |
-812.260 |
|
TOTAL |
645.040 |
1.322.590 |
1.967.630 |
1.083.058 |
-884.572 |
ANEXO
XXIV
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - “RP-2”, “RP-3”, “RP-6”, “RP-7”, “RP-8” E “RP-9”)
|
R$ mil |
|||||||
|
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO (a) |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) |
(c = a - b) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) |
(e = b + d) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) |
(f - e) |
|
20000 Presidência da República |
348.044 |
348.344 |
-300 |
228.993 |
577.336 |
445.102 |
-132.234 |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
2.765.768 |
1.868.392 |
897.377 |
1.443.855 |
3.312.246 |
3.379.259 |
67.012 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
3.182.936 |
3.030.333 |
152.603 |
1.116.143 |
4.146.477 |
3.767.062 |
-379.414 |
|
25000 Ministério da Economia |
13.757.374 |
13.455.944 |
301.431 |
3.243.572 |
16.699.516 |
20.539.428 |
3.839.912 |
|
26000 Ministério da Educação |
18.613.763 |
18.522.038 |
91.725 |
9.294.515 |
27.816.553 |
18.689.189 |
-9.127.364 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.577.544 |
2.505.604 |
71.940 |
1.468.754 |
3.974.358 |
2.434.018 |
-1.540.340 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* |
38.381 |
38.381 |
- |
3.828 |
42.209 |
30.642 |
-11.567 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
5.172.381 |
5.173.381 |
-1.000 |
174.041 |
5.347.422 |
5.206.290 |
-141.132 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** |
147.958 |
147.958 |
- |
35.172 |
183.130 |
147.958 |
-35.172 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** |
131.791 |
131.791 |
- |
61.587 |
193.378 |
131.791 |
-61.587 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** |
77.829 |
73.929 |
3.900 |
32.955 |
106.884 |
73.504 |
-33.380 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
1.839.965 |
1.741.991 |
97.974 |
107.497 |
1.849.488 |
1.838.986 |
-10.502 |
|
36000 Ministério da Saúde |
15.550.885 |
15.499.868 |
51.018 |
6.340.784 |
21.840.652 |
16.165.652 |
-5.674.999 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** |
155.075 |
173.075 |
-18.000 |
35.278 |
208.354 |
155.075 |
-53.278 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** |
95.928 |
98.415 |
-2.486 |
9.573 |
107.988 |
95.928 |
-12.060 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
99.166 |
99.166 |
- |
35.642 |
134.808 |
98.695 |
-36.113 |
|
39000 Ministério da Infraestrutura |
6.995.871 |
6.955.871 |
40.000 |
4.485.498 |
11.441.369 |
8.286.330 |
-3.155.039 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** |
313.892 |
313.892 |
- |
61.339 |
375.231 |
302.662 |
-72.568 |
|
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** |
39.298 |
39.298 |
- |
6.142 |
45.440 |
39.298 |
-6.142 |
|
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** |
115.418 |
115.418 |
- |
27.107 |
142.525 |
119.305 |
-23.220 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
1.404.556 |
1.378.608 |
25.949 |
129.938 |
1.508.545 |
1.169.015 |
-339.530 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
156.050 |
181.999 |
-25.949 |
101.633 |
283.632 |
156.809 |
-126.823 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente |
784.265 |
784.265 |
- |
165.758 |
950.023 |
752.640 |
-197.383 |
|
52000 Ministério da Defesa |
10.184.597 |
10.197.933 |
-13.336 |
4.466.892 |
14.664.826 |
10.340.490 |
-4.324.335 |
|
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional |
5.928.149 |
4.108.149 |
1.820.000 |
8.428.956 |
12.537.106 |
5.318.969 |
-7.218.137 |
|
53210 Agência Nacional de Águas - ANA** |
202.469 |
202.469 |
- |
64.224 |
266.693 |
202.469 |
-64.224 |
|
54000 Ministério do Turismo |
542.113 |
504.087 |
38.026 |
1.254.577 |
1.758.663 |
852.423 |
-906.240 |
|
54207 Agência Nacional do Cinema** |
32.503 |
40.529 |
-8.026 |
7.301 |
47.830 |
32.503 |
-15.327 |
|
55000 Ministério da Cidadania |
3.286.483 |
2.901.402 |
385.081 |
1.145.993 |
4.047.394 |
3.673.379 |
-374.015 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
6.254 |
6.254 |
- |
2.859 |
9.113 |
6.954 |
-2.159 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
444.911 |
444.911 |
- |
140.272 |
585.183 |
444.924 |
-140.259 |
|
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
213.552 |
213.578 |
-26 |
160.037 |
373.616 |
224.272 |
-149.344 |
|
SUBTOTAL |
95.205.172 |
91.297.272 |
3.907.900 |
44.280.717 |
135.577.989 |
105.121.025 |
-30.456.964 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
9.670.235 |
9.670.235 |
- |
9.928.779 |
19.599.014 |
9.670.235 |
-9.928.779 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
7.301.902 |
7.301.902 |
- |
5.418.320 |
12.720.222 |
7.301.902 |
-5.418.320 |
|
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
- |
- |
- |
310.101 |
310.101 |
225.170 |
-84.931 |
|
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
16.865.000 |
16.865.000 |
- |
12.636.968 |
29.501.968 |
13.640.207 |
-15.861.761 |
|
TOTAL |
129.042.309 |
125.134.409 |
3.907.900 |
72.574.884 |
197.709.293 |
135.958.539 |
-61.750.754 |
Obs: (d) Dados SIAFI 25/11/2021
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO
XXV
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
|
R$ mil |
|||||||
|
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO (a) |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) |
(c = b - a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) |
(e = b + d) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) |
(f - e) |
|
20000 Presidência da República |
40.459 |
40.459 |
- |
5.598 |
46.057 |
40.459 |
-5.598 |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
701.004 |
701.004 |
- |
47.105 |
748.108 |
701.004 |
-47.105 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
71.181 |
71.181 |
- |
6.296 |
77.477 |
78.181 |
704 |
|
25000 Ministério da Economia |
1.386.076 |
1.448.076 |
62.000 |
102.734 |
1.550.811 |
1.293.262 |
-257.548 |
|
26000 Ministério da Educação |
10.020.360 |
10.020.360 |
- |
1.210.164 |
11.230.524 |
10.020.360 |
-1.210.164 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.348.810 |
2.348.810 |
- |
1.097.481 |
3.446.291 |
2.188.810 |
-1.257.481 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* |
832 |
832 |
- |
51 |
883 |
832 |
-51 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
131.892 |
131.892 |
- |
19.550 |
151.442 |
131.892 |
-19.550 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** |
7.399 |
7.399 |
- |
561 |
7.960 |
7.399 |
-561 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** |
5.820 |
5.820 |
- |
597 |
6.416 |
5.820 |
-597 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** |
13.916 |
13.916 |
- |
1.046 |
14.962 |
13.916 |
-1.046 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
749.277 |
749.277 |
- |
829 |
750.106 |
749.277 |
-829 |
|
36000 Ministério da Saúde |
95.101.438 |
95.104.030 |
2.591 |
5.801.891 |
100.905.921 |
94.504.030 |
-6.401.891 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** |
15.620 |
15.620 |
- |
1.319 |
16.940 |
15.620 |
-1.319 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** |
5.966 |
5.966 |
- |
481 |
6.448 |
5.966 |
-481 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
19.053 |
19.053 |
- |
1.956 |
21.010 |
19.053 |
-1.956 |
|
39000 Ministério da Infraestrutura |
87.052 |
87.052 |
- |
13.169 |
100.221 |
87.052 |
-13.169 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** |
9.975 |
9.975 |
- |
710 |
10.685 |
9.975 |
-710 |
|
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** |
3.578 |
3.578 |
- |
281 |
3.859 |
3.578 |
-281 |
|
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** |
13.586 |
13.586 |
- |
1.563 |
15.149 |
13.586 |
-1.563 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
77.966 |
77.966 |
- |
2.601 |
80.567 |
77.966 |
-2.601 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
13.203 |
13.203 |
- |
936 |
14.139 |
13.203 |
-936 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente |
52.150 |
52.150 |
- |
3.848 |
55.998 |
52.150 |
-3.848 |
|
52000 Ministério da Defesa |
10.116.878 |
10.173.478 |
56.600 |
2.213.748 |
12.387.226 |
10.173.478 |
-2.213.748 |
|
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional |
166.151 |
166.151 |
- |
40.118 |
206.269 |
166.151 |
-40.118 |
|
53210 Agência Nacional de Águas - ANA** |
2.985 |
2.985 |
- |
225 |
3.210 |
2.985 |
-225 |
|
54000 Ministério do Turismo |
31.141 |
31.141 |
- |
2.167 |
33.309 |
31.141 |
-2.167 |
|
54207 Agência Nacional do Cinema** |
2.893 |
2.893 |
- |
236 |
3.129 |
2.893 |
-236 |
|
55000 Ministério da Cidadania |
30.380.938 |
25.937.154 |
-4.443.784 |
49.619 |
25.986.773 |
25.937.154 |
-49.619 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
410 |
410 |
- |
24 |
435 |
410 |
-24 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
96.713 |
96.713 |
- |
18.314 |
115.027 |
96.713 |
-18.314 |
|
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
3.230 |
3.230 |
- |
2.223 |
5.453 |
3.605 |
-1.848 |
|
TOTAL |
151.677.955 |
147.355.362 |
-4.322.592 |
10.647.442 |
158.002.804 |
146.447.923 |
-11.554.881 |
Obs: (d) Dados SIAFI 25.11.2021.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO
XXVI
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.874, de 2021)
(Anexo XXVI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 64 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
|
R$ 1,00 |
|||||||
|
|
Despesas Primárias Discricionárias |
Total Geral |
|||||
|
Órgãos |
Obrigatórias |
Emendas Impositivas |
Demais |
Total |
|||
|
|
|
|
Individuais |
Bancada |
|||
|
20000 |
Presidência da República |
40.459.121 |
0 |
0 |
348.343.784 |
348.343.784 |
388.802.905 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
701.003.538 |
223.762.328 |
514.551.965 |
3.901.607.938 |
4.639.922.231 |
5.340.925.769 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
71.180.898 |
25.206.393 |
54.241.161 |
3.105.333.133 |
3.184.780.687 |
3.255.961.585 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
1.448.076.430 |
2.044.128.199 |
0 |
14.081.903.680 |
16.126.031.879 |
17.574.108.309 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
10.020.360.108 |
323.282.456 |
614.346.599 |
19.403.552.287 |
20.341.181.342 |
30.361.541.450 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.348.810.120 |
131.254.284 |
316.171.360 |
2.577.543.701 |
3.024.969.345 |
5.373.779.465 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*) |
831.880 |
0 |
0 |
38.380.999 |
38.380.999 |
39.212.879 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
131.892.273 |
250.000 |
0 |
5.173.381.302 |
5.173.631.302 |
5.305.523.575 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP(**) |
7.399.313 |
0 |
0 |
147.957.847 |
147.957.847 |
155.357.160 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**) |
5.819.754 |
0 |
0 |
131.790.739 |
131.790.739 |
137.610.493 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (**) |
13.916.117 |
400.000 |
0 |
77.829.023 |
78.229.023 |
92.145.140 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
749.276.871 |
4.130.000 |
0 |
1.839.991.142 |
1.844.121.142 |
2.593.398.013 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
95.104.029.921 |
5.312.700.605 |
3.040.182.596 |
23.336.867.547 |
31.689.750.748 |
126.793.780.669 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA(**) |
15.620.058 |
0 |
0 |
173.075.245 |
173.075.245 |
188.695.303 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**) |
5.966.193 |
0 |
0 |
98.414.726 |
98.414.726 |
104.380.919 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
19.053.304 |
0 |
0 |
99.165.508 |
99.165.508 |
118.218.812 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
87.052.041 |
18.185.993 |
467.988.581 |
7.020.871.379 |
7.507.045.953 |
7.594.097.994 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**) |
9.975.142 |
0 |
0 |
313.891.772 |
313.891.772 |
323.866.914 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**) |
3.577.796 |
0 |
0 |
39.298.263 |
39.298.263 |
42.876.059 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**) |
13.585.593 |
0 |
0 |
115.417.760 |
115.417.760 |
129.003.353 |
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
77.966.306 |
15.868.828 |
42.944.584 |
1.378.607.529 |
1.437.420.941 |
1.515.387.247 |
|
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**) |
13.203.218 |
0 |
0 |
181.999.077 |
181.999.077 |
195.202.295 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
52.150.438 |
46.273.302 |
0 |
784.265.304 |
830.538.606 |
882.689.044 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
10.173.477.662 |
106.190.034 |
180.309.590 |
10.525.662.479 |
10.812.162.103 |
20.985.639.765 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
166.151.151 |
638.284.209 |
1.779.229.283 |
11.668.525.165 |
14.086.038.657 |
14.252.189.808 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**) |
2.984.824 |
0 |
0 |
202.469.134 |
202.469.134 |
205.453.958 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
31.141.392 |
178.596.662 |
91.237.537 |
534.086.778 |
803.920.977 |
835.062.369 |
|
54207 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**) |
2.893.326 |
0 |
0 |
40.528.952 |
40.528.952 |
43.422.278 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
25.937.154.235 |
478.243.145 |
151.900.016 |
3.986.665.965 |
4.616.809.126 |
30.553.963.361 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
410.222 |
0 |
0 |
6.254.314 |
6.254.314 |
6.664.536 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
96.712.942 |
0 |
0 |
444.911.059 |
444.911.059 |
541.624.001 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
3.230.129 |
123.478.981 |
48.798.480 |
213.578.490 |
385.855.951 |
389.086.080 |
|
Reserva |
0 |
0 |
0 |
78.000.000 |
78.000.000 |
78.000.000 |
|
|
|
Total |
147.355.362.316 |
9.670.235.419 |
7.301.901.752 |
112.070.172.021 |
129.042.309.192 |
276.397.671.508 |
|
Excesso estimado dos limites sob a EC 95/2016, apurado no relatório do 5º Bimestre/2021 |
6.008.790.360 |
6.008.790.360 |
6.008.790.360 |
||||
|
|
Total |
147.355.362.316 |
9.670.235.419 |
7.301.901.752 |
118.078.962.381 |
135.051.099.552 |
282.406.461.868 |
|
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|||||||
|
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o da Lei no 13.848, de 2019. |
|||||||
|
(1) Considera acréscimo de identificador de “RP-1” e redução de “RP-2”, no valor de R$ 27.676.500,00, realizados por intermédio da Portaria SOF/ME nº 4.435, de 19 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, de acordo com o § 2º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020. |
|||||||
*
