O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º  Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do INCRA para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) um DAS 101.6;

b) seis DAS 101.5;

c) vinte e sete DAS 101.4;

d) dez DAS 101.2;

e) treze DAS 101.1;

f) quatro DAS 102.4;

g) doze DAS 102.2;

h) quarenta e dois DAS 102.1;

i) um DAS 103.5;

j) vinte e sete FCPE 101.4;

k) uma FCPE 101.3;

l) cento e cinquenta e três FCPE 101.2;

m) cento e trinta e três FCPE 101.1;

n) trinta e uma FCPE 102.2;

o) cento e vinte e seis FCPE 102.1; e

p) cinquenta e oito FG-1; e

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o INCRA:

a) um CCE 1.17;

b) quatro CCE 1.15;

c) vinte e sete CCE 1.13;

d) dez CCE 1.07;

e) treze CCE 1.05;

f) três CCE 2.13;

g) doze CCE 2.07;

h) quarenta e dois CCE 2.05;

i) um CCE 3.15;

j) duas FCE 1.15;

k) vinte e sete FCE 1.13;

l) uma FCE 1.10;

m) cento e cinquenta e três FCE 1.07;

n) cento e trinta e três FCE 1.05;

o) cinquenta e oito FCE 1.02;

p) uma FCE 2.13;

q) trinta e uma FCE 2.07; e

r) cento e vinte e seis FCE 2.05.

Art. 3º  Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:

I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II - em FCE:

a) cargos em comissão do Grupo-DAS;

b) FCPE; e

c) FG.

Art. 4º  Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do INCRA por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º  Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do INCRA.

Art. 6º  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020; e

II - o Decreto nº 10.264, de 5 de março de 2020.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

Brasília, 10 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Marcos Montes Cordeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2022

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem sede em Brasília, Distrito Federal, e atuação no território nacional.

Art. 1º  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, tem sede em Brasília, Distrito Federal, e atuação no território nacional.   (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

Parágrafo único.  O INCRA tem suas competências estabelecidas na legislação agrária, em especial as que se referem à realização do ordenamento, à regularização da estrutura fundiária e à promoção e à execução da reforma agrária e da colonização.

Parágrafo único.  O INCRA tem suas competências estabelecidas na legislação agrária, em especial as que se referem à:      (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

I - realização do ordenamento territorial;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

II - regularização da estrutura fundiária;    (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

III - promoção e execução da reforma agrária e da colonização; e     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

IV - regularização fundiária das comunidades e dos territórios quilombolas.    (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da estrutura organizacional

Art. 2º  O INCRA tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do INCRA:

a) Gabinete;

b) Câmara de Conciliação Agrária; e

b) Câmara Nacional de Conciliação Agrária;    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

c) Diretoria de Gestão Estratégica;

c) Diretoria de Gestão Estratégica; e    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

d) Diretoria de Programas e Projetos Especiais;    (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

II - órgãos seccionais:

a) Diretoria de Gestão Operacional;

a) Diretoria de Gestão Administrativa;    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

b) Procuradoria Federal Especializada;

c) Auditoria Interna; e

c) Auditoria Interna;  (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

d) Corregedoria-Geral;

d) Corregedoria-Geral; e  (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

e) Ouvidoria;   (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

III - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Governança Fundiária; e

a) Diretoria de Governança da Terra;    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

b) Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento;

b) Diretoria de Desenvolvimento Sustentável;     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

c) Diretoria de Obtenção de Terras; e      (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

d) Diretoria de Territórios Quilombolas;      (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

IV - unidades descentralizadas:

a) Superintendências Regionais;

b) Unidades Avançadas; e

c) Unidades Avançadas Especiais; e

V - órgãos colegiados:

a) Conselho Diretor; e

b) Comitês de Decisão Regional.

Seção II

Da direção e da nomeação

Art. 3º  O INCRA é dirigido por um Conselho Diretor.

Art. 4º  A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

Art. 5º  A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas, pelo Presidente do INCRA, à aprovação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 6º  O Presidente do INCRA indicará o Corregedor-Geral, observados os critérios estabelecidos no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Seção III

Da composição e do funcionamento dos órgãos colegiados

Art. 7º  O Conselho Diretor é composto:

I - pelo Presidente do INCRA, que o presidirá; e

II - por quatro Diretores:

II - pelos diretores:    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

a) Diretor de Gestão Estratégica;

b) Diretor de Gestão Operacional;

b) Diretor de Programas e Projetos Especiais;      (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

c) Diretor de Governança Fundiária; e

c) Diretor de Gestão Administrativa;     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

d) Diretor de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento.

d) Diretor de Governança da Terra;     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

e) Diretor de Desenvolvimento Sustentável;    (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

f) Diretor de Obtenção de Terras; e      (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

g) Diretor de Territórios Quilombolas.   (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

§ 1º  As reuniões do Conselho Diretor serão convocadas pelo Presidente do INCRA.

§ 2º  O Procurador-Chefe participará das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto, com a finalidade de prestar consultoria e assessoramento jurídicos.

§ 3º  Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Diretor terá o voto de qualidade.

Art. 8º  Os Comitês de Decisão Regional são compostos:

I - pelos Superintendentes Regionais, que os coordenarão; e

II - pelos Chefes de Divisão.

Parágrafo único.  Os Chefes de Procuradoria Regional participarão das reuniões dos Comitês de Decisão Regional, sem direito a voto, com a finalidade de prestar consultoria e assessoramento jurídicos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Art. 9º  Ao Gabinete compete:

I - assistir o Presidente do INCRA em sua representação política, institucional e social, inclusive na resolução das demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, de outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da sociedade civil organizada;

II - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente do INCRA;

III - organizar a pauta de assuntos a serem submetidos à deliberação do Conselho Diretor;

IV - coordenar a organização de atos do Presidente do INCRA e do Conselho Diretor;

V - coordenar e supervisionar as atividades que visem melhorar o atendimento ao público;

V - coordenar e supervisionar as atividades que visem melhorar o atendimento ao público; e    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VI - supervisionar as atividades das Assessorias Parlamentar e de Comunicação Social;

VI - supervisionar as atividades das Assessorias Parlamentar e de Comunicação Social.    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VII - desenvolver atividades concernentes à relação do INCRA com o Poder Legislativo, em especial no acompanhamento de projetos de interesse do INCRA e no atendimento a consultas e requerimentos, consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Acompanhamento Legislativo; e  (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VIII - exercer as atividades de ouvidoria.      (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

Art. 10.  À Câmara de Conciliação Agrária compete:

Art. 10.  À Câmara Nacional de Conciliação Agrária compete:      (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

I - atuar junto aos representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e de outros órgãos e entidades federais relacionados com o tema, com o propósito de resolver tensões e conflitos sociais no campo;

II - articular-se com os Governos estaduais e municipais, com movimentos sociais rurais, com produtores rurais e com a sociedade civil para prevenir, mediar e contribuir para a resolução dos conflitos agrários;

III - diagnosticar conflitos sociais no campo de forma a propor soluções pacíficas; e

IV - recomendar medidas necessárias para garantir a preservação dos direitos humanos e sociais dos envolvidos em tensões e conflitos sociais no campo.

Parágrafo único.  A Câmara Nacional de Conciliação Agrária contará com Conciliadores, no âmbito das Superintendências Regionais, para a execução de suas atribuições em nível local e regional e para a prestação de suporte nas questões relacionadas a conflitos sociais no campo na sua área de circunscrição.  (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

Art. 11.  À Diretoria de Gestão Estratégica compete:

I - definir as diretrizes, os objetivos e as estratégias de atuação do INCRA;

II - coordenar o planejamento estratégico, o monitoramento e a avaliação do INCRA;

III - promover, acompanhar e coordenar a definição das diretrizes estratégicas e a elaboração dos planos de curto, médio e longo prazo das ações do INCRA;

IV - promover a articulação institucional, com vistas à estruturação orçamentária dos programas, das ações, das atividades, dos projetos e das operações especiais que comporão o orçamento do INCRA;

V - atuar na pesquisa e na disseminação de novas práticas organizacionais que proporcionem a melhoria contínua da qualidade, da eficiência e da produtividade do INCRA;

VI - analisar os cenários e as tendências da ambiência externa e interna que possam impactar o direcionamento estratégico do INCRA;

VII - acompanhar, monitorar e avaliar as informações gerenciais do INCRA e sistematizá-las de forma a dar suporte ao processo decisório;

VIII - assegurar que os planos de desenvolvimento de recursos humanos estejam de acordo com o direcionamento estratégico do INCRA; e

VIII - coordenar a realização de estudos e análises do mercado de terras;    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

IX - coordenar a realização de estudos e análises do mercado de terras.

IX - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o desenvolvimento e a implantação de sistemas e a manutenção de redes de comunicação no âmbito do INCRA; e     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

X - identificar e aplicar novas tecnologias, ferramentas de ciência de dados e de inteligência artificial para a modernização do INCRA, a automatização de suas atividades e o aumento da produtividade, da transparência e da eficiência das ações.    (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

Art. 11-A.  À Diretoria de Programas e Projetos Especiais compete:    (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

I - assessorar o Presidente e o Conselho Diretor do INCRA no tratamento, na coordenação, na execução de projetos e ações ou na resolução de questões específicas e temporárias para as quais tenha sido por eles incumbida;    (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

II - realizar a interlocução com as demais Diretorias, Superintendências Regionais e áreas internas do INCRA necessárias para a resolução de questões específicas e temporárias para as quais tenha sido incumbida pelo Presidente;   (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

III - propor estratégias de envolvimento e comprometimento das esferas federal, estadual, distrital e municipal, de modo a integrar as diversas políticas e ações do INCRA;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

IV - subsidiar as demais Diretorias do INCRA com informações e proposições de alternativas para formulação de diretrizes e políticas a serem definidas para a autarquia; e    (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

V - propor a formação e gerir grupos de trabalho e forças-tarefas, de caráter temporário, para a execução de tarefas que demandem tratamento urgente ou especial para as quais tenha sido incumbida.    (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

Seção II

Dos órgãos seccionais 

Art. 12.  À Diretoria de Gestão Operacional compete:

Art. 12.  À Diretoria de Gestão Administrativa compete:    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

I - coordenar e supervisionar, no âmbito do INCRA, as atividades relacionadas com os Sistemas de:

a) Administração Financeira Federal;

b) Contabilidade Federal;

c) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

d) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

e) de Planejamento e de Orçamento Federal; e

f) Serviços Gerais - Sisg;

II - efetuar a cobrança administrativa de créditos concedidos;

III - expedir as orientações e manter o controle e os registros das propostas de lançamento, cancelamento e reemissão de Títulos da Dívida Agrária;

IV - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas com a sua área de atuação;

IV - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas com a sua área de atuação; e     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

V - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o desenvolvimento e a implantação de sistemas e manutenção de redes de comunicação;

V - assegurar que os planos de desenvolvimento de recursos humanos estejam de acordo com o direcionamento operacional e estratégico do INCRA.    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VI - identificar novas tecnologias para a modernização do INCRA e desenvolver sistemas para a automatização de suas atividades; e     (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VII - assegurar que os planos de desenvolvimento de recursos humanos estejam de acordo com o direcionamento operacional e estratégico do INCRA.    (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

Art. 13.  À Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente o INCRA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial do INCRA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do INCRA e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INCRA, para a inscrição em dívida ativa e a cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

VI - coordenar e supervisionar tecnicamente as unidades descentralizadas; e

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.

Art. 14.  À Auditoria Interna compete:

I - assessorar o Conselho Diretor no cumprimento dos objetivos institucionais e avaliar o nível de segurança e qualidade dos controles, dos processos, dos sistemas e da gestão;

II - prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo da União, no âmbito de suas atribuições;

III - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas; e

IV - subsidiar as diretorias na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da conformidade, da qualidade e da produtividade das atividades do INCRA e nas ações destinadas à modernização institucional.

Art. 15.  À Corregedoria-Geral compete:

I - analisar as representações e denúncias de irregularidades que lhe forem encaminhadas e decidir pelo arquivamento ou não, em sede de juízo de admissibilidade;

II - instaurar ou determinar a instauração de procedimento e processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - julgar o procedimento e o processo administrativo disciplinar e aplicar penalidades nas hipóteses legais;

IV - supervisionar, orientar, controlar, avaliar, avocar e executar as atividades de prevenção e de correição;

V - propor ao Presidente do INCRA e ao órgão central do Sistema de Correição Poder Executivo Federal:

a) medidas para a criação de melhores condições para o exercício da atividade de correição; e

b) medidas para inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores do INCRA;

VI - designar, em caráter irrecusável, servidor público integrante do quadro de pessoal de servidores do INCRA para integrar comissões de procedimentos correcionais;

VII - determinar aos demais órgãos e unidades administrativas do INCRA a execução de investigações preliminares ou sindicâncias e requerer informações e documentos a fim de subsidiar o juízo de admissibilidade a ser realizado pela Corregedoria-Geral; e

VIII - avaliar a regularidade e homologar os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo INCRA e por seus órgãos.

Art. 15-A.  À Ouvidoria compete:     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

I - planejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações recebidas dos cidadãos e as atividades de acesso à informação;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

II - exercer a função de canal de recebimento de denúncias no INCRA;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

III - planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os serviços do INCRA;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

IV - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do INCRA, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;      (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

V - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias nas unidades descentralizadas do INCRA e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias;      (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VI - representar o INCRA em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria e proteção de dados pessoais;      (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do INCRA relacionadas ao Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e das atividades junto à Ouvidoria-Geral da União; e      (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VIII - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.        (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 16.  À Diretoria de Governança Fundiária compete:

Art. 16.  À Diretoria de Governança da Terra compete:     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

I - gerenciar o ordenamento da estrutura fundiária do País;

II - executar as políticas de regularização fundiária em relação à:

a) regularização das ocupações de terras, conforme o disposto nos art. 97 ao art. 102 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;

b) regularização das ocupações incidentes em terras de domínio da União com destinação agrária, no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; e

c) ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, conforme o disposto na Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015;

III - auxiliar os Estados e o Distrito Federal na regularização das terras estaduais e distritais;

IV - coordenar e supervisionar o controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, conforme o disposto na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971;

V - coordenar e supervisionar a discriminação, a arrecadação, a destinação e a incorporação ao patrimônio público de terras devolutas federais;

VI - coordenar a execução das atividades de identificação, de reconhecimento, de delimitação, de demarcação e de titulação das terras caracterizadas como de ocupação pelos remanescentes de quilombos;     (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VII - coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos, em articulação com o órgão ambiental responsável;     (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VIII - propor indenização em decorrência de ação de desintrusão de área quilombola;      (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

IX - identificar as terras de domínio público e as que ainda se classificarem como devolutas e atribuir destinação adequada, conforme diretriz estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IX - identificar as terras de domínio público e as que ainda se classificarem como devolutas e atribuir destinação adequada, conforme diretriz estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

X - apoiar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no estabelecimento de critérios e de normas para a celebração de convênios públicos de discriminação e de regularização de terras;

X - apoiar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no estabelecimento de critérios e de normas para a celebração de convênios públicos de discriminação e de regularização de terras;     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XI - organizar, coordenar, normatizar, supervisionar e manter os cadastros que integram o Sistema Nacional de Cadastro Rural e promover a sua integração com os cadastros nacionais de imóveis rurais;

XII - coordenar e supervisionar os serviços de georreferenciamento e de certificação de imóveis rurais, conforme o disposto nos art. 169, art. 176, art. 225 e art. 246 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

XIII - realizar estudos e zoneamento fundiários que permitam o desenvolvimento de propostas de políticas e diretrizes fundiárias específicas para cada região;

XIV - definir e caracterizar as zonas típicas de módulos de propriedade rural;

XV - apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de mercado de terras;

XVI - fiscalizar o cadastro de imóveis rurais em relação ao domínio, ao uso e ao cumprimento da função social;

XVI - fiscalizar o cadastro de imóveis rurais em relação ao domínio e ao uso;    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XVII - coordenar e supervisionar a elaboração e a manutenção da base única de dados cartográficos do INCRA;

XVIII - propor a atualização da tabela de preços referenciais para a execução de serviços de agrimensura;

XIX - supervisionar, fiscalizar e executar os serviços de medição e de demarcação de projetos de reforma agrária;

XX - coordenar e executar os levantamentos geodésicos e topográficos, com vistas à certificação dos assentamentos de reforma agrária;

XXI - outorgar o instrumento definitivo de titulação de lotes aos beneficiários da reforma agrária; e

XXI - coordenar, supervisionar e outorgar o instrumento definitivo de titulação de imóveis rurais provenientes de projetos de reforma agrária aos seus beneficiários; e     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XXII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação.

Art. 17.  À Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento compete:

Art. 17.  À Diretoria de Desenvolvimento Sustentável compete:     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

I - promover e executar a política de reforma agrária por meio dos seguintes instrumentos:

a) desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, nos termos do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;     (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

b) aquisição de imóveis rurais, por meio de compra e venda direta, conforme o disposto no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992; e      (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

c) destinação de terras públicas;    (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

I - coordenar e supervisionar a execução de políticas públicas de fomento, assistência técnica e extensão rural, crédito, garantia de preços, inclusão social e produtiva, agroecologia e produção orgânica, etnodesenvolvimento, geração de renda, cooperativismo, associativismo rural e sistemas agroindustriais, agregação de valor e acesso a mercados, destinadas a assentados e a povos e comunidades tradicionais incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária;     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

II - coordenar e supervisionar as atividades de aquisição, de desapropriação e de incorporação ao patrimônio do INCRA das terras necessárias às suas finalidades;

II - gerir o atendimento do INCRA aos assentados e aos povos e comunidades tradicionais incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária, e disponibilizar canais adequados de acesso às informações, aos serviços e às políticas públicas a que fazem jus;     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

III - promover a incorporação de bens ao patrimônio da União, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 1964, e no art. 15 da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991;

III - anuir, ressalvadas as competências dos Ministérios e das Agências Reguladoras, sobre o uso e a concessão de áreas de assentamentos de reforma agrária para a execução de projetos especiais de engenharia, empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura;    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

IV - desenvolver e monitorar a aplicação e a eficácia dos mecanismos de obtenção de terras;

IV - coordenar e supervisionar, respeitadas as competências do Ministério da Educação, a realização e a articulação de projetos de educação no campo, capacitação e formação profissional para os assentados da reforma agrária e para os povos e comunidades tradicionais incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária;     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

V - realizar a fiscalização agrária, em especial no que concerne ao cumprimento da sua função social;

V - conceder créditos de instalação aos beneficiários da reforma agrária na forma prevista na legislação;     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VI - identificar e classificar os imóveis que não cumprem a função social da propriedade e a pequena e média propriedades, na forma do disposto na Lei nº 8.629, de 1993;

VI - disponibilizar às famílias assentadas a infraestrutura básica nos projetos de reforma agrária;    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VII - realizar estudo prévio sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso de terras rurais a serem obtidas e destinadas à implantação de projetos de assentamentos integrantes do programa de reforma agrária;

VII - promover a regularização dos assentados da reforma agrária nos lotes dos assentamentos;    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VIII - promover o acesso à propriedade rural por meio da distribuição e da redistribuição de terras, conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 1964;

VIII - realizar o reaproveitamento de lotes de assentamentos da reforma agrária que estejam vagos ou disponíveis, que ainda não tenham sido destinados a beneficiário;     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

IX - executar as atividades de seleção de indivíduos e de famílias para a criação de novos projetos de reforma agrária, em conjunto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IX - promover e executar o reassentamento de não indígenas ocupantes de terras indígenas, demarcadas ou não, em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas;    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

X - implantar projetos de assentamento de reforma agrária;

X - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação; e     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XI - conceder créditos de instalação aos beneficiários da reforma agrária na forma prevista na legislação;

XI - apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de mercado de terras.     (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XII - disponibilizar às famílias assentadas a infraestrutura básica nos projetos de reforma agrária;     (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XIII - apoiar as Superintendências Regionais na integração e na institucionalização de cooperação e parcerias entre o INCRA, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades não governamentais inseridas no processo de implementação da reforma agrária;    (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XIV - coordenar, supervisionar e outorgar o instrumento definitivo de titulação de imóveis rurais oriundos de projetos de reforma agrária;     (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XV - promover a regularização dos assentados da reforma agrária nos lotes dos assentamentos, de modo que o suporte produtivo seja realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;     (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XVI - realizar o reaproveitamento de lotes de assentamentos da reforma agrária que estejam vagos ou disponíveis, que ainda não tenham sido destinados a beneficiário;     (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XVII - promover e executar o reassentamento de ocupantes não indígenas em terras indígenas, demarcadas ou não, em articulação com a Fundação Nacional do Índio;     (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XVIII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação; e     (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XIX - apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de mercado de terras.     (Revogado pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

Art. 17-A.  À Diretoria de Obtenção de Terras compete:     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

I - promover e executar a política de reforma agrária por meio dos seguintes instrumentos:     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

a) desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, nos termos do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

b) aquisição de imóveis rurais, por meio de compra e venda direta, conforme o disposto no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

c) destinação de terras públicas; e     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

d) outros instrumentos previstos na legislação, em especial o disposto no Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024;      (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

II - coordenar e supervisionar as atividades de aquisição, de desapropriação e de incorporação de terras ao patrimônio do INCRA;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

III - promover a incorporação de bens ao patrimônio da União, nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no art. 15 da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

IV - desenvolver, monitorar e avaliar os mecanismos de obtenção de terras;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

V - realizar a fiscalização agrária, em especial no que concerne ao cumprimento da sua função social;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VI - identificar e classificar a pequena e a média propriedades e os imóveis que não cumprem a função social da propriedade, na forma do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VII - realizar estudo prévio sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso de terras rurais a serem obtidas e destinadas à implementação de projetos de assentamentos integrantes do programa de reforma agrária;    (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VIII - promover o acesso à propriedade rural por meio da distribuição e da redistribuição de terras, conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

IX - executar as atividades de seleção de indivíduos e de famílias para a criação de novos projetos de reforma agrária;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

X - implantar projetos de assentamento de reforma agrária;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XI - apoiar as Superintendências Regionais na integração e na institucionalização de cooperação e de parcerias entre o INCRA, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades não governamentais inseridos no processo de implementação da reforma agrária;    (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XII - apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de mercado de terras; e     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

XIII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação.     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

Art. 17-B.  À Diretoria de Territórios Quilombolas compete:     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

I - coordenar a execução das atividades de identificação, de reconhecimento, de delimitação, de demarcação e de titulação das terras caracterizadas como de ocupação pelos remanescentes de quilombos;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

II - coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos, em articulação com o órgão ambiental responsável;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

III - propor indenização em decorrência de ação de desintrusão de área quilombola;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

IV - promover a defesa dos interesses das comunidades remanescentes de quilombos nas questões relacionadas com a titulação de seus territórios;     (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

V - promover a articulação com os órgãos governamentais envolvidos na regularização dos territórios quilombolas;      (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VI - encaminhar propostas de desapropriação e de aquisição de áreas privadas incidentes nos territórios quilombolas; e      (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

VII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação.    (Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

Seção IV

Das unidades descentralizadas

Art. 18.  Às Superintendências Regionais compete coordenar e executar as atividades de suas unidades, na sua área de atuação, conforme o estabelecido no Regimento Interno do INCRA.

Art. 19.  Às Unidades Avançadas e às Unidades Avançadas Especiais compete a execução das atividades finalísticas e de outras específicas, conforme o estabelecido no Regimento Interno do INCRA.

Seção V

Dos órgãos colegiados

Art. 20.  Ao Conselho Diretor compete:

I - deliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, a serem submetidos às instâncias superiores;

II - aprovar a proposta orçamentária anual do INCRA e as solicitações de créditos adicionais;

III - aprovar a programação operacional anual do INCRA e as suas alterações, com detalhamento das metas e dos recursos;

IV - aprovar as normas gerais que tratem de:

a) aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais;

b) acordos em situações não judicializadas e critérios de análise de propostas de acordo em juízo, a fim de subsidiar a decisão da autoridade competente para autorizar a transação, nas hipóteses cabíveis, de acordo com o disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e em normas complementares;

c) seleção e cadastramento de famílias candidatas a ocupação em assentamentos;

d) criação, implantação, desenvolvimento e consolidação de projetos de assentamento de reforma agrária;

e) fornecimento de bens, prestação de serviços e celebração de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres;

f) procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do INCRA; e

g) regularização fundiária, inclusive de áreas quilombolas;

V - dispor sobre a organização e o funcionamento das Diretorias, das Superintendências Regionais e das Unidades Avançadas;

VI - autorizar o Presidente do INCRA a adquirir, conceder e alienar bens imóveis;

VII - autorizar o Presidente do INCRA a indenizar bens decorrentes de ações de desintrusão em áreas quilombolas;

VIII - autorizar os pedidos de aquisição de imóveis rurais de exploração indefinida, sem dispensa do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, quando previsto em lei:

a) no território nacional, com área de até cinquenta módulos, para pessoa física estrangeira; e

b) localizados em faixa de fronteira, com área de até cem módulos, para pessoa jurídica estrangeira;

IX - apreciar e aprovar as contas e os balanços gerais do INCRA;

X - conhecer dos relatórios mensais de avaliação de desempenho do INCRA e sobre eles deliberar; e

XI - apreciar assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente do INCRA ou por qualquer um de seus membros.

Parágrafo único.  O Regimento Interno do Conselho Diretor, aprovado pelo colegiado, disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento e sobre a organização e o funcionamento dos Comitês de Decisão Regional.

Art. 21.  Aos Comitês de Decisão Regional compete:

I - aprovar procedimentos e atos operacionais, em estrita observância às diretrizes do INCRA;

II - encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação, procedimentos e atos administrativos e operacionais que não sejam de sua competência;

III - propor e fundamentar, para apreciação pelo Conselho Diretor, normas gerais que tratem de alterações e simplificações de procedimentos operacionais, de normas e de regulamentos, com vistas ao aprimoramento e à agilização do processo de tomada de decisão; e

IV - apreciar outros assuntos que lhes forem submetidos pelo Conselho Diretor.

Parágrafo único.  As deliberações dos Comitês de Decisão Regional em desacordo com as diretrizes e orientações do INCRA serão declaradas nulas de pleno direito e a competência de deliberação será avocada pelo Conselho Diretor.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Art. 22.  Ao Presidente do INCRA incumbe:

I - representar o INCRA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de principal responsável;

II - dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral do INCRA e zelar pelo fiel cumprimento da política geral traçada e dos projetos do INCRA;

III - firmar, em nome do INCRA, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres e documentos de titulação de imóveis;

IV - aprovar projetos de reforma agrária;

V - aprovar os atos de regularização fundiária e titulação de áreas de comunidades quilombolas;

VI - praticar os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de recursos humanos, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na forma prevista na legislação, e determinar auditorias e verificações periódicas; e

VII - estabelecer normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento do INCRA, nos termos do disposto no Regimento Interno do INCRA.

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 23.  Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.  Os órgãos descentralizados ficam sujeitos à orientação técnica e normativa das Diretorias, da Procuradoria Federal Especializada, da Câmara de Conciliação Agrária, da Ouvidoria, da Corregedoria-Geral e da Auditoria Interna.

Art. 24.  Os órgãos descentralizados ficam sujeitos à orientação técnica e normativa das Diretorias, da Procuradoria Federal Especializada, da Câmara Nacional de Conciliação Agrária, da Ouvidoria, da Corregedoria-Geral e da Auditoria Interna.    (Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA:

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INCRA:

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 2024)    Vigência

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA:

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INCRA:

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O INCRA:

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

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