Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.756, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Art. 1º  O Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .......................................................................................................

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§ 1º  O processo de centralização de que trata o art. 2º fica suspenso até 31 de dezembro de 2024.

§ 2º  A suspensão de que trata o § 1º poderá ser prorrogada por mais um ano por ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 3º  A suspensão do processo de centralização não enseja:

I - a paralisação da concessão e da manutenção de aposentadorias e pensões pelos órgãos de que trata o art. 3º, quanto aos órgãos e às entidades cujas atividades de concessão e de manutenção de aposentadorias e pensões já tenham sido centralizadas;

II - a desconstituição dos benefícios concedidos nos termos do disposto neste Decreto; e

III - a paralisação de ações com vistas à criação do órgão ou da entidade gestora única do regime próprio de previdência social, no âmbito da União, de que trata o § 20 do art. 40 da Constituição.” (NR)