DECRETO N^o 68.000, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de marco de 1967,

DECRETA:

Artigo Único. Fica declarado sem efeito o Decreto nº 19.780, de dez (10) de outubro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945) que concedeu a mineração Lavras Santo Amaro Ltda., o direito de lavrar caulim, no lugar bairro Tuparoquera, distrito e município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Brasília, 31 de dezembro de 1970; 149º da independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Lias Leite Júnior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.1971