Presidência
da República |
DECRETO No 71.205, DE 4 DE OUTUBRO DE 1972.
Revogado pelo Decreto nº 75.985, de 1975. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item V, da Constituição,
DECRETA:
I - DO ÓRGÃOS E SEUS FINS
Art. 1º A Central de Medicamentos (CEME), Órgão da Presidência da República,
destina-se a promover e organizar o fornecimento, por preços acessíveis, de
medicamentos de uso humano a quantos não puderem, por suas condições econômicas,
adquiri-los a preços comuns no mercado.
Parágrafo Único. Poderá a CEME estabelecer gratuidade na
distribuição de medicamentos ou, mediante abatimentos percentuais sobre o custo
destes, fixar preços para cada faixa de renda das populações a serem atendidas.
Art. 2º A CEME funcionará como reguladora da produção e distribuição de
medicamentos dos laboratórios farmacêuticos subordinados ou vinculados aos
Ministérios da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, da Saúde, do Trabalho e
Previdência Social e daqueles com os quais mantiver convênios.
II - DA DIREÇÃO
Art. 3º A CEME terá um Presidente e uma Comissão Diretora composta de cinco
membros, representantes dos Ministérios indicados no artigo anterior.
§ 1º O Presidente da CEME e os Membros da Comissão Diretora
são nomeados pelo Presidente da República.
§ 2º Os membros da Comissão Diretora exercerão suas
atividades durante as reuniões do colegiado bem como em missões isoladas ou
coletivas que lhes forem atribuídas pelo Presidente da CEME.
§ 3º As deliberações da Comissão Diretora serão tomadas por
maioria simples de voto.
Art. 4º Funcionará junto à CEME um Conselho Consultivo Integrado por 6
(seis) Membros de notória competência em assuntos médico-farmacêuticos.
§ 1º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados pelo
Presidente da República.
§ 2º O Conselho Consultivo terá um Presidente eleito por
maioria absoluta de votos.
III - DA COMPETÊNCIA
Art. 5º À CEME compete:
a) supervisionar a aquisição e o suprimento de medicamentos
para todos os Órgãos da Administração Federal, Direta e Indireta, e Fundações,
estabelecendo linhas de produtos básicos a serem adquiridos, bem como níveis de
preço;
b) atuar em todo o território nacional, diretamente ou por
descentralização e delegação de competência.
c) coordenar os seus programas e seus projetos com os
programas dos órgãos públicos e privados, atinentes a sua área de atuação;
d) firmar convênios e acordos com entidades federais,
estaduais e municipais, da administração direta e indireta, e Fundações, para
produção, distribuição e transportes de medicamentos;
e) incentivar, mediante convênios e acordos, as atividades de
pesquisa, para descobrimentos de novas materias-primas de utilização
terapêuticas, e aperfeiçoamento de técnicas e processos de fabricação de
medicamentos;
f) firmar contratos de fornecimento de medicamentos, com
laboratórios e entidades representativas da industria farmacêutica privada,
visando à utilização de sua capacidade ociosa, bem como à obtenção de preços
mínimos a longo prazo.
g) promover reuniões periódicas entre os responsáveis pelas
atividades de produção, distribuição, pesquisa, e controle de qualidade de
entidades públicas e privadas, com vistas à unidade de ação em seus propósitos;
h) encaminhar às autoridades competentes estudos e sugestões
que compatibilizem a composição e a comercialização de medicamentos com a sua
indicação terapêutica;
i) incentivar a instalação no território nacional de fábrica
de matérias-primas necessárias a confecção de medicamentos essenciais;
j) colaborar na instalação de laboratórios-piloto em Escolas
de Farmácias localizadas em áreas prioritárias de desenvolvimento.
Art. 6º À Comissão Diretora compete:
a) velar pela observância das diretrizes da CEME;
b) aprovar a programação pluri-anual da CEME;
c) aprovar a celebração de acordos com entidades públicas;
d) velar pela manutenção de política de preços mínimos para
os produtos adquiridos pela CEME de laboratórios públicos e privados;
e) conhecer o relatório de atividades e a proposta
orçamentária;
f) aprovar, ouvido o Conselho Consultivo, a relação de
Medicamentos Essenciais;
g) apreciar os assuntos que lhe forem submetidos pelo
Presidente.
Art. 7º Ao Presidente da CEME compete:
a) presidir os trabalhos da Comissão Diretora, com direito de
voto;
b) dirigir, coordenar e orientar a execução dos trabalhos da
CEME;
c) cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aplicáveis
ao órgão;
d) gerir a aplicação dos recursos;
e) movimentar contas, ordenar despesas e autorizar pagamento,
observadas as disposições legais.
f) celebrar convênios, acordos, contratos e ajustes;
g) elaborar a proposta orçamentária e o relatório de
atividades, dando conhecimento à Comissão Diretora;
h) determinar a abertura de licitação, e aprovar seus
resultados;
i) admitir, designar, movimentar e dispensar pessoal, bem
como aplicar penalidades;
j) requisitar pessoal, por intermédio do Gabinete Civil da
Presidência da República;
l) aprovar planos e projetos;
m) editar o "Memento Terapêutico";
n) delegar competência.
Art. 8º Ao Conselho Consultivo compete:
a) assessorar a CEME no que se faça necessário ao bom
desempenho de suas atribuições;
b) manter a CEME informada, com o fim de atualizar a Relação
de Medicamentos Essenciais;
c) emitir parecer sobre os assuntos que digam respeito às
atividades de pesquisa e controle de qualidade;
d) estabelecer a composição e a posologia exigidas para
fabricação dos medicamentos adotados pela CEME.
IV - DOS RECURSOS
Art. 9º Constituírem recursos da CEME:
a) os consignados ao Orçamento Geral da União e em créditos
adicionais ou destaques;
b) doações, subvenções, auxílios, transferências,
contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado;
c) contribuições provenientes de convênios, acordos com
entidades públicas, nacionais ou estrangeiras e internacionais;
d) rendas de operações de natureza comercial ou eventuais;
e) transferências de dotações orçamentárias específicas dos
diversos órgãos da administração federal, direta ou indireta;
f) importâncias transferidas do Instituto Nacional de
Previdência Social (INPS) para o custeio total ou parcial dos seus serviços
administrativos, nos limites de um plano de aplicação elaborado pela CEME e
aprovado pelo Presidente da República, com reaplicação nos anos subseqüentes de
importâncias não movimentadas ou não entregues no exercício financeiro.
Art. 10. A receita e a despesa da CEME, serão contabilizadas com base no
Plano de Contas da União, permitido modificações que correspondam a
diversificação de suas fontes de recursos.
Art. 11. Os recursos da CEME, serão movimentados na forma do § 2º do artigo
172 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Parágrafo único. A CEME, encaminhará, anualmente ao tribunal
de Contas da União, por intermédio do Gabinete Civil da Presidência da
República, a prestação de contas relativas aos recursos movimentados de acordo
com a autonomia financeira concedida por este artigo.
V - DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 12. Os participantes das reuniões da Comissão Diretora farão jus, além
da gratificação de presença, a diárias e transporte ou indenização de despesas
de alimentação e pousada, quando for o caso.
Art. 13. Os Membros do Conselho Consultivo farão jus a diárias e transporte
ou indenização de despesas de alimentação e pousada, quando for o caso.
Art. 14. O Presidente da CEME, faz jus ao recebimento de importância
correspondente a oito jetons mensais, em valor arbitrado pelo Presidente da
República.
VI - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 15. Os trabalhos da CEME, desenvolvidos com apoio em um Núcleo Central
serão executados:
a) por pessoal técnico especializado, contratado na forma
prevista nos artigos 96 e 97 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
b) por servidores requisitados de órgãos e Entidades da
Administração Federal, Direta e Indireta, bem como empregados de Sociedades de
Economia Mista, Fundações, correndo a despesa correspondente a seus salários e
demais vantagens percebidas, por conta das repartições ou entidades de origem,
se for o caso;
c) excepcionalmente, mediante colaboração de natureza
eventual, sob a modalidade de prestação de serviço, na forma estabelecida no
artigo 111 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, independente de
quaisquer outras exigências;
d) mediante desempenho de funções de Assessoramento Superior
da Administração Civil.
Parágrafo único. A CEME terá uma Tabela de Gratificação de
Representação de Gabinete.
VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Os órgãos da Administração Federal, Direta e Indireta, bem como as
Sociedades de Economia Mista e Fundações, darão o necessário apoio para a
consecução das finalidades da CEME nas respectivas áreas de atuação.
Art. 17. Os representantes dos Ministérios da Marinha, do Exército, da
Aeronáutica, do Trabalho e Previdência Social e da Saúde efetuarão,
periodicamente, o levantamento da capacidade dos respectivos laboratórios, bem
como indicarão a capacidade ociosa de cada um deles.
Art. 18. A CEME contará com boletins, para publicação dos atos
administrativos, jurisprudências e decisões pertinentes, bem como estudos de
natureza técnica e cientifica.
Art. 19. Para atender aos custos dos produtos a serem fornecidos à CEME,
poderá esta conceder suprimento de fundos, como antecipação de recursos, aos
laboratórios farmacêuticos da Marinha, do Exército da Aeronáutica, da Saúde e do
Trabalho e Previdência Social, bem como, mediante convênio, àqueles da
Administração Federal Indireta Fundações, Administração Estadual (direta e
indireta) e Municipal.
Art. 20. O primeiro Plano Diretor da CEME será aprovado pelo Presidente da
República
Art. 21. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 4 de outubro de 1972: 151º da Independência e 84º
da República.
EMÍLIO G.
MÉDICI
Adalberto de
Barros Nunes
Orlando Geisel
Júlio Barata
J. Arraie Macedo
Mário Lemos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 5.10.1972