DECRETO N^o 73.960, DE 18 DE ABRIL DE 1974.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81 itens III e V, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 172 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,

Decreta:

Art. 1º É assegurada autonomia administrativa financeira à Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira, instituída pelo Decreto número 40.987, de 20 de fevereiro de 1957, a qual passará a denominar-se Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC).

Parágrafo único. A CEPLAC, para efeito da supervisão ministerial de que tratam os artigos 19, 20 e 21 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, é subordinada ao Ministério da Agricultura.

Art. 2º Incumbe à CEPLAC:

I - Promover o aperfeiçoamento econômico-social da lavoura cacaueira;

II - Definir e criar novos polos de produção de cacau no Pais;

III - Incentivar a introdução e desenvolvimento de alternativas agroindustriais nas tradicionais regiões produtoras de cacau;

IV - Participar do fortalecimento da infra-estrutura das regiões produtoras de cacau. (Vide Decreto nº 90.638, de 1984)

Parágrafo único. A atuação da CEPLAC ficará restrita aos Estados produtores de cacau na proporção do volume por eles exportados e aos novos polos de produção que vierem a ser implantados.

Art. 3º Para a realização dos seus encargos, poderá a CEPLAC celebrar acordos, convênios e contratos com instituições financeiras e os órgãos e entidades interessadas, inclusive do setor privado.

Art. 4º Além da cota de contribuição de origem cambial atribuída pelo Conselho Monetário Nacional, contará a CEPLAC:

I - Com os recursos que venham a ser consignados no orçamento da União;

II - Com a receita proveniente de rendas ou retornos decorrentes de suas aplicações financeiras.

Art. 5º Para o desempenho de suas atividades utilizará a CEPLAC:

I - Pessoal administrativo ou técnico contratado exclusivamente na forma da legislação trabalhista, respeitada a dotação que for fixada pelo órgão competente;

II - Trabalhadores rurais, observada a legislação própria;

III - Empregados do Banco do Brasil S. A. na forma de convênio.

Art. 6º A CEPLAC será dirigida por um Secretário-Geral designado pelo Presidente da República por indicação do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. O Secretário-Geral é o responsável direto pela administração da CEPLAC, cabendo-lhe firmar os convênios, acordos e contratos de que trata o artigo 3º.

Art. 7º A CEPLAC terá como órgão de orientação superior um Conselho Deliberativo com a seguinte constituição: (Vide Decreto nº 90.638, de 1984)

I - Ministro da Agricultura, na qualidade Presidente;

II - Diretor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Vice-Presidente;

III - Secretário-Geral da CEPLAC;

IV- Representante do Ministério da Indústria e Comércio;

V - Representante do Governo do Estado da Bahia;

VI - Representante do Governo do Estado do Espírito Santo;

VII- Representante do Banco do Brasil;

VIII - Representante dos Produtores de Cacau.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente poderão indicar representantes em seus impedimentos eventuais.

§ 2º Os membros referidos nos incisos IV a VIII deste artigo e respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da República.

§ 3º A indicação do representante dos produtores de cacau e do seu suplente caberá ao Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau.

§ 4º Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, presidirá o Conselho Deliberativo o representante do Ministério da Agricultura.

Art. 8º O Conselho Deliberativo aprovará o Regimento Interno da CEPLAC e deliberará com a presença mínima de cinco membros, pela maioria dos presentes, assegurado o voto de qualidade à Presidência. (Vide Decreto nº 90.638, de 1984)

Parágrafo único. É obrigatória a presença do Secretário-Geral da CEPLAC às reuniões do Conselho Deliberativo.

Art. 9º A CEPLAC terá contabilidade própria e prestará contas, na forma do artigo 82 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao Tribunal de Contas da União.

Art. 10. Manter-se-ão na posse e utilização da CEPLAC os imóveis urbanos e rurais que tiver adquirido para instalação de seus serviços técnicos e administrativos.

Art. 11. A CEPLAC tem sede na Capital Federal e os seus serviços regionais centralizados no Estado da Bahia, no km 26 da Rodovia que liga as cidades de Ilhéus e Itabuna.

Art. 12. A CEPLAC, no seu relacionamento com a lavoura cacaueira, será assistida por um Conselho Consultivo de Produtores de Cacau, sediada em Itabuna, no Estado da Bahia, que observará regimento aprovado pelo Conselho Deliberativo da CEPLAC, posto em vigor por portaria do Ministro da Agricultura. (Vide Decreto nº 90.639, de 1984)

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 40.987, de 20 de fevereiro de 1957, 41.243, de 3 de abril de 1957, 43.027, de 9 de janeiro de 1958, 51.242, de 23 de agosto de 1961, 539, de 23 de janeiro de 1962, 1961, de 27 de dezembro de 1962, 52.190, de 28 de junho de 1963, e 62.595, de 24 de abril de 1968, e demais disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Alysson Paulinelli

Severo Fagundes Gomes

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1974