DECRETO N^o 91.292, DE 31 DE MAIO DE 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art . 1º - É delegada competência ao Ministro da Justiça para remover os membros do Ministério Público Federal, ex officio , atendida a fundamentação pela conveniência do serviço.

Art . 2º - É delegada competência ao Procurador-Geral da República para remover os membros do Ministério Público Federal, a pedido.

Art . 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art . 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.6.1985