|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 93.305, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de
dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça,
em favor do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de Cz$
12.370.000,00 (doze milhões, trezentos e setenta mil cruzados), para reforço das
dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação
parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante
especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de setembro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
José Lobo
Fernandes Braga Júnior
João Batista
de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 29.9.1986
