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Presidência
da República |
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Presidência
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DECRETO No 93.503, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 26.851.500,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 26.851.500,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e quinhentos cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 4 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
José
Lobo Fernandes Braga Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1986
