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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.163, DE 1º DE ABRIL DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição da
República Federativa do Brasil,
DECRETA:
Art. 1° Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de
Aeronáutica S.A., autorizada a promover a elevação do seu capital social,
mediante a emissão de novas ações, das quais a União subscreverá o equivalente a
CZ$ 470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de cruzados) em ordinárias
nominativas.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1° de abril de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de
2.4.1987
