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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.297, DE 30 DE ABRIL DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que
criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil
em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto
Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a
modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e
do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 27 de outubro de
1986, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica (Acordo n° 2),
DECRETA:
Art. 1° O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2),
apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente
como nele se contém.
Art. 2º O Protocolo apenso vigora a partir de
primeiro de outubro de 1986.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no DOU de
4.5.1987, retificado no
DOU de 18.5.1987 e
retificado no DOU de 22.5.1987
