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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.625, DE 14 DE JULHO DE 1987.
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Revogado pelo
decreto de 05.09.1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da
Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 7° e 8° da Lei n° 5.645, de
10 de dezembro de 1970, no Decreto n° 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto
n° 83.844, de 14 de agosto de 1979, no Decreto n° 94.202, de 10 de abril de
1987, e o que consta do Processo n° 00600.05410/87-21,
DECRETA:
Art.
1° São criadas funções de confiança, na forma do Anexo I deste decreto, para
composição das categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento
Superior, código LT-DAS-102, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores,
código LT-DAS-100, na Tabela Permanente do Instituto de Promoção Cultural.
Art.
2° As atribuições das funções de Assessor, de que trata este decreto, são as
definidas no regimento interno de cada órgão de sua estrutura básica, aprovado
por portaria ministerial.
Art.
3° O provimento das funções de confiança compreendidas no Anexo I far-se-á
gradualmente na medida das necessidades e dos recursos financeiros disponíveis,
na forma da legislação vigente.
Art.
4° A despesa decorrente da aplicação deste decreto correrá à conta das dotações
orçamentárias próprias do Instituto de Promoção Cultural.
Art.
5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de
1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Celso Furtado
Aluízio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1987
