O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000652/85-75 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo e Radialismo, a ser ministrado pelas Faculdades Pinheiro Guimarães, mantidas pela Sociedade de Ensino Superior Pinheiro Guimarães, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 1º de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Hugo Napoleão