|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 97.542, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989.
|
Revogado pelo Decreto
de 10/05/1991 Testo para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição,
DECRETA:
Art.
1° Fica revogado o Decreto n° 64.463, de 5 de maio de 1969, que aprovou o
Regulamento para a Diretoria-Geral de Navegação.
Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de
1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.1989
