Presidência
da República |
DECRETO No 97.667, DE 19 DE ABRIL DE 1989.
Revogado pelo
Decreto nº 3.390, de 2000 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei nº
7.711, de 22 de dezembro de 1988,
DECRETA:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos deste Decreto, as normas regulamentares
da Retribuição Adicional Variável (RAV) de que trata o art. 5° da Lei n° 7.711.
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 2° A Retribuição Adicional Variável, instituída pelo
art. 5º da Lei nº
7.711, tem por finalidade melhorar o desempenho da Administração Tributária da
Secretaria da Receita Federal (SRF).
Parágrafo único. São beneficiários da RAV, nos termos deste
Decreto, os membros da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional (ATN): os
Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e os Técnicos do Tesouro Nacional
(Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985).
Art. 3° Constituirão recursos específicos do Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), para
fazer face ao pagamento da RAV, os ingressos decorrentes de multa e respectiva
correção monetária, observadas as exclusões de que trata o
art. 4°, in fine,
da Lei n° 7.711.
(Revogado pelo Decreto nº 839, de 1993)
§ 1º Na hipótese da ocorrência de flutuações no ingresso dos recursos de que
trata este artigo, poderão também ser utilizados os demais recursos do FUNDAF,
disponíveis no mês, até o limite de trinta por cento, à exceção dos
contabilizados na subconta especial de que trata o parágrafo único do
art. 3° da
Lei n° 7.711.
(Revogado pelo Decreto nº 839, de 1993)
§ 2° O montante
dos recursos de que trata o parágrafo precedente será deduzido à medida em que
estiverem disponíveis, sem prejuízo do pagamento do benefício, no mês.
(Revogado pelo Decreto nº 839, de 1993)
Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, as metas da Administração Tributária,
a serem alcançadas em cada exercício, serão fixadas e ajustadas tendo em vista
as diretrizes de política fiscal do Governo.
SEÇÃO II
Dos Critérios
Art. 5º O montante mensal dos recursos disponíveis para o pagamento da RAV
será rateado proporcionalmente à potencialidade das Regiões Fiscais para o
alcance das respectivas metas.
Art. 5° O montante mensal dos recursos
disponíveis para o pagamento da RAV plural será rateado
proporcionalmente à potencialidade das Regiões Fiscais para o alcance
das respectivas metas. (Redação
dada pelo Decreto nº 98.967, de 1990)
Art. 6° Caberá às Unidades Centrais a média aritmética do que couber às
Regiões; e às Unidades Regionais, a média aritmética do que couber às
respectivas DRF e IRF-Especiais, que lhe forem jurisdicionadas.
Art. 7° Quanto à eficiência individual, a RAV será apurada segundo o
desempenho modal nacional das atividades de igual natureza.
Parágrafo único. A atividade computada no desempenho
individual que se torne insubsistente na esfera administrativa será deduzida da
avaliação referente ao primeiro mês que se seguir ao mês do conhecimento da
respectiva ocorrência.
Art. 8° Quanto à eficiência plural, a RAV será apurada em função da eficácia
da Administração Tributária no atingimento das metas que lhe correspondam.
Art. 9° A aferição de desempenho e de eficácia da Administração (arts. 7° e
8°) deverá iniciar se no prazo de noventa dias .
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo contar-se-á
da data da publicação deste Decreto.
Art. 10. 0 valor da RAV não percebido em razão do limite constitucional
permanecerá por seis meses à disposição do servidor, para aproveitamento quando
sua remuneração for inferior ao referido limite.
Art. 11. Serão fixados, em norma especial (art. 17), observado o interesse do
atingimento das metas da Administração Tributária, os critérios de atribuição da
RAV para os beneficiários:
I - ocupantes de cargos de chefia na SRF ou órgãos
vinculados;
II - em exercício nos Conselhos de Contribuintes;
III - afastados de suas
atividades específicas.
SEÇÃO III
Dos Requisitos
Art. 12. 0 ocupante da carreira ATN não fará jus à percepção da RAV se
alcançar avaliação de eficiência individual inferior a trinta por cento do
estabelecido como carga-de-trabalho mensal.
SEÇÃO IV
Dos Limites
Art. 13. 0 montante da RAV plural será determinado em percentagem do valor
total atribuído a cada Unidade, até o limite de cinqüenta por cento.
Art. 13. O montante da RAV plural será
determinado em percentual do valor total a ser distribuído para o
pagamento da RAV, até o limite de cinqüenta por cento.
(Redação
dada pelo Decreto nº 98.967, de 1990)
Art. 14. Para fins de apuração do valor da eficiência individual, as
atividades de nível médio serão reputadas de valor equivalente a trinta por
cento das atividades de nível superior.
Art. 14. Os integrantes da categoria TTN
perceberão a RAV individual e plural com valoração equivalente a trinta
por cento daquela atribuída aos integrantes da categoria AFTN.
(Redação
dada pelo Decreto nº 98.967, de 1990)
Art. 14. Os integrantes
da categoria TTN perceberão a RAV individual e plural com valoração
equivalente a até 45% daquela atribuída aos integrantes da categoria
AFTN. (Redação dada pelo Decreto nº
2.017, de 1996)
Art. 15. Sem prejuízo dos limites estabelecidos nos arts. 13 e 14, poderão
ser fixados outros, que se fizerem necessários para o emprego da RAV como
instrumento de melhoria do desempenho da Administração Tributária.
Art. 15. Sem prejuízo do limite estabelecido no
art. 13, poderão ser fixados outros, que se fizerem necessários para o
emprego da RAV como instrumento de melhoria do desempenho da
Administração Tributária.
(Redação dada pelo Decreto nº 98.967, de 1990)
SEÇÃO IV
Das Disposições Finais e
Transitórias
Art. 16. Enquanto não puderem ser adotados os procedimentos relativos à RAV,
estabelecer-se-ão condições provisórias para seu pagamento, por tempo
determinado (art. 17).
Art. 17. 0 Ministro da Fazenda baixará as instruções necessárias à execução
deste Decreto, em especial quanto:
I - ao direito de percepção da RAV, à conta da dotação
própria, pelos beneficiários inativos;
II - às metas da Administração Tributária (art. 4°);
III - ao rateio proporcional à potencialidade das Regiões
Fiscais (art. 5º);
IV - à distribuição no tempo, por efeito de limites
constitucionais (art. 10);
V - imputação da RAV aos servidores em cargos de chefia, nos
Conselhos de Contribuintes ou em casos de afastamento (art. 11);
VI - à percentagem atribuída a cada Unidade (art. 13)
VII - à fixação de limites (art. 15); e
VIII - ao procedimento provisório (art. 16).
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1989; 168° da Independência e 101º
da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 20.4.1989
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