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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 98.055, DE 15 DE AGOSTO DE 1989
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
e da autorização contida nos artigos 1° e 2°, da Lei n° 7.806, de 19 de julho de
1989,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério do
Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral e do
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, o crédito adicional de NCz$ 638.089.270,00
(seiscentos e trinta e oito milhões, oitenta e nove mil, duzentos e setenta
cruzados novos), para atender as programações constantes dos Anexos I, III, V e
VI, deste Decreto.
Parágrafo único. Do montante de créditos
adicionais mencionado neste artigo, NCz$ 502.040.000,00 (quinhentos e dois
milhões e quarenta mil cruzados novos) referem-se a créditos especiais e NCz$
136.049.270,00 (cento e trinta e seis milhões, quarenta e nove mil, duzentos e
setenta cruzados novos) a créditos suplementares.
Art. 2° Os recursos necessários a execução do
disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações
orçamentárias indicadas nos Anexos II e IV e da incorporação de excesso de
arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes.
Art. 3° O valor constante do Anexo III, refere-se
a crédito por remanejamento de recursos a nível de elemento de despesa, não
implicando em alteração do valor total da atividade.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.8.1989
