DECRETO N^o 98.161, DE 30 DE MARÇO DE 1989.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989,

        DECRETA:

        Art. 1º O Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA, instituído pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, vinculado à Secretaria de Planejamento e Coordenação - Seplan, é de natureza contábil e tem por finalidade o desenvolvimento de projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.

        Art. 2º Constituirão recursos do FNMA:

        I - dotações orçamentárias da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

        II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, internacionais ou estrangeiras;

        III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;

        IV - outros, destinados por lei.

        Parágrafo único. O saldo financeiro do FNMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

        Art. 3º Os recursos do FNMA serão aplicados mediante convênios, acordos ou ajustes a serem celebrados com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com entidades privadas cujos objetivos estejam associados aos do FNMA, desde que não possuam fins lucrativos.

        Art. 4º Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata este Decreto em projetos nas seguintes áreas:

        I - Unidades de Conservação;

        II - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

        III - Educação Ambiental;

        IV - Manejo e Extensão Florestal;

        V - Desenvolvimento Institucional;

        VI - Controle Ambiental;

        VII - Aproveitamento Econômico Racional e Sustentável da Flora e Fauna Nativas.

        1º Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política nacional de meio ambiente, devendo ser anualmente submetidos ao Congresso Nacional.

        2º Sem prejuízo das ações em âmbito nacional, será dada prioridade aos projetos a serem executados na Amazônia Legal.

        Art. 5º O FNMA será administrado por um Conselho Deliberativo, integrado por:

        I - cinco representantes da Seplan;

        II - cinco representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama, um dos quais o presidirá;

        III - três representantes de entidades ambientalistas não governamentais.

        1º Os representantes da Seplan e do Ibama serão designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado do Planejamento e do Interior, e os demais serão indicados pelo conjunto das entidades ambientalistas não governamentais.

        2º Poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente.

        3º A participação no Conselho é considerada como de relevante interesse público e não será remunerada.

        4º O funcionamento do Conselho Deliberativo e as atribuições de seus membros serão estabelecidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelos Ministros de Estado do Planejamento e do Interior.

        Art. 6º Compete ao Conselho Deliberativo:

        I - estabelecer prioridades para o atendimento de projetos a serem executados com recursos do FNMA, em conformidade com a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;

        II - aprovar modelos e manuais para elaboração de projetos;

        III - fixar critérios para a análise prévia de projetos;

        IV - aprovar projetos;

        V - autorizar, em cada caso, a celebração de convênios, acordos ou ajustes para aplicação dos recursos do FNMA;

        VI - expedir normas para o acompanhamento e avaliação de projetos;

        VII - aprovar modelos para elaboração de relatórios técnicos;

        VIII - aprovar relatórios técnicos;

        IX - aprovar a proposta de orçamento anual, bem assim suas reformulações;

        X - propor cronograma de desembolso dos seus recursos;

        XI - elaborar o relatório anual de atividades, promovendo sua divulgação;

        XII - elaborar o Regimento Interno;

        XIII - resolver os casos omissos;

        XIV - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelos Ministros de Estado da Seplan e do Interior.

        1º 0 Conselho reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois terços dos seus membros.

        2º 0 Conselho contará com o apoio técnico e administrativo da Seplan e do Ibama, particularmente no que se refere à análise prévia, acompanhamento e avaliação de projetos.

        3º Os projetos a serem submetidos à deliberação do Conselho serão instruídos com pareceres técnicos elaborados por unidades especializadas da Seplan e do Ibama, conforme se dispuser em Regimento Interno.

        4º Os relatórios técnicos previstos neste artigo serão elaborados pelas unidades especializadas a que se refere o parágrafo anterior.

        Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

        I - convocar reuniões do Conselho e organizar a respectiva pauta;

        II - submeter ao Conselho os projetos e relatórios técnicos;

        III - assinar convênios, acordos ou ajustes;

        IV - elaborar a proposta de orçamento anual e suas reformulações;

        V - elaborar proposta de cronograma de desembolso e suas reformulações;

        VI - solicitar, quando for o caso, perícia para apuração da autenticidade e do valor de bens móveis e imóveis doados ao FNMA;

        VII - exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Conselho.

        Art. 8º A gestão do FNMA, obedecidas as prescrições da legislação própria, é de responsabilidade do Secretário de Administração Geral da Seplan, competindo-lhe:

        I - assinar, em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo, convênios, acordos ou ajustes;

        II - praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial relacionados com o FNMA, em especial quanto ao ordenamento, empenho, liquidação e pagamento de despesas e suas anulações.

        Parágrafo único. Poderão ser delegados atos de gestão do FNMA, sempre em atendimento à conveniência administrativa e às peculiaridades operacionais relacionadas com seus fins.

        Art. 9º Os recursos financeiros do FNMA serão disponíveis, junto à caixa única do Tesouro Nacional, mediante saques que obedecerão cronograma de desembolso ajustado com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

        Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 21 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
João Alves Filho
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.1989

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