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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 711, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.

(Revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022)     Vigência

Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.

    O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 21, 27 e 30 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,

    DECRETA:

    Art. 1° São transferidos, para o Ministério da Ciência e Tecnologia, os cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria da Ciência e Tecnologia e do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

    Art. 2° Ficam transformados, em conformidade com o anexo a este decreto cargos em comissão e funções, de confiança do Ministério da Ciência e Tecnologia.

    Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 23 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
José Israel Vargas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1992

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