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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 98.880, DE 25 DE JANEIRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
Revoga o Decreto nº 59.827, de 21 de dezembro de 1966, que aprova o Regulamento para as Bases Navais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 59.827, de 21 de
dezembro de 1966, que aprovou o Regulamento para as Bases Navais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de janeiro de 1990; 169º da
Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique
Saboia
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 26.1.1990
