DECRETO N^o 99.018, DE 5 DE MARÇO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23018.001725/86-20 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pelo Instituto Gammon, Escola de 1º e 2º graus, mantido pelo Instituto Gammon, com sede na Cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1990