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Presidência
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DECRETO No 99.283, DE 6 DE JUNHO DE 1990.
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Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 62.000.000,00, para reforço de dotação consignada em vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 11, inciso I, letra b, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros), para atender a programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste decreto e nos montantes especificados.
Art. 3° Este crédito referese a remanejamento de recursos a nível de grupo de despesa, não implicando em alteração do valor total do subprojeto e subatividade.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 6 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso
de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1990
