Presidência
da República |
DECRETO Nº 3.782, DE 5 DE ABRIL DE 2001.
Revogado pelo Decreto nº 4.430, de 18.10.2002 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para o Ministério da Fazenda, um DAS 101.5; um DAS 101.4; dez DAS 101.3; quarenta e quatro DAS 101.2; cinqüenta e cinco DAS 101.1; um DAS 102.3; duas FG-2; e seis FG-3;
II - do Ministério da Fazenda, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 102.5; quarenta e cinco DAS 102.2; setenta e um DAS 102.1; e quatro FG-1.
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o Os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Fazenda serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado oDecreto n° 3.366, de 16 de fevereiro de 2000.
Brasília, 5 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 6.4.2001
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Fazenda, órgão da Administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
III - administração financeira, controle interno, auditoria e contabilidade públicas;
IV - administração das dívidas públicas interna e externa;
V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas;
VII - fiscalização e controle do comércio exterior; e
VIII - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da Fazenda tem a seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete; e
b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
II - órgãos específicos singulares:
a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) Secretaria da Receita Federal;
c) Secretaria do Tesouro Nacional;
d) Secretaria de Política Econômica;
e) Secretaria de Acompanhamento Econômico;
f) Secretaria Federal de Controle Interno:
1. Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno;
2. Diretoria de Auditoria de Programas da Área Econômica;
3. Diretoria de Auditoria de Programas da Área Social;
4. Diretoria de Auditoria de Programas da Área de Infra-estrutura;
5. Diretoria de Auditoria de Contas; e
6. Diretoria de Auditoria de Pessoal e de Tomada de Contas Especial;
g) Secretaria de Assuntos Internacionais;
h) Escola de Administração Fazendária;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Monetário Nacional;
b) Conselho Nacional de Política Fazendária;
c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
d) Conselho Nacional de Seguros Privados;
e) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização;
f) Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
g) Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação;
h) Comissão de Coordenação de Controle Interno;
i) Câmara Superior de Recursos Fiscais;
j) 1º, 2º e 3º Conselhos
de Contribuintes;
l) Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
m) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior; e
n) Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas
Federais; e
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Banco Central do Brasil;
2. Comissão de Valores Mobiliários; e
3. Superintendência de Seguros Privados;
b) empresas públicas:
1. Casa da Moeda do Brasil;
2. Serviço Federal de Processamento de Dados; e
3. Caixa Econômica Federal;
c) sociedades de economia mista:
1. Banco do Brasil S.A.;
2. IRB - Brasil Resseguros S.A.;
3. Banco da Amazônia S.A.;
4. Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
5. Banco do Estado do Ceará S.A.;
6. Banco do Estado de Goiás S.A.;
7. Banco do Estado do Amazonas S.A.;
8. Banco do Estado do Piauí S.A.;
9. Banco do Estado do Maranhão S.A.; e
10. Banco do Estado de Santa Catarina S.A.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de
órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC, de Organização e Modernização
Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e
Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, Nacional de
Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência
Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3º Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social,
ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em
tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias
relacionadas com a área de atuação do Ministério; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades
das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas
federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade,
de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos de
informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação
e arquivos, no âmbito do Ministério e entidades vinculadas;
III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na
implementação das ações da área de competência do Ministério;
IV - coordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com projetos
de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos; e
V - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas à
ouvidoria.
Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração compete:
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração
financeira, de contabilidade, de organização e modernização administrativa, de
administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de
serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do Ministério;
II - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os
sistemas citados no inciso anterior, no âmbito das entidades vinculadas do Ministério;
III - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais
referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério e entidades
vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das
atividades finalísticas do Ministério e entidades vinculadas, e submetê-los à decisão
superior;
V - examinar e manifestar-se sobre os regimentos internos dos órgãos do
Ministério e estatutos das entidades vinculadas;
VI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e
contábil, no âmbito do Ministério;
VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e
VIII - supervisionar, coordenar e orientar as Gerências Regionais de
Administração do Ministério.
Seção II
Dos Órgãos Específicos
Singulares
Art. 6º À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
compete:
I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou de
qualquer outra natureza, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;
II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de
caráter tributário;
III - examinar previamente a legalidade dos contratos, concessões, acordos,
ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional, inclusive os referentes à
dívida pública externa e, quando for o caso, promover a respectiva rescisão ou
declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial;
IV - representar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as
relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações referentes à
legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais
ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e
isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade
tributária de transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados
em ações de natureza fiscal;
V - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais
atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e
coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
VI - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:
a) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que
intervenha, ou seja parte, de um lado a União e, de outro, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista ou entidades estrangeiras, bem assim nos de concessões;
b) em contratos de empréstimo, garantia, contragarantia, aquisição financiada de
bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a União;
c) junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aos Conselhos de Contribuintes, ao
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, aos Conselhos Superior e Regionais do
Trabalho Marítimo e em outros órgãos de deliberação coletiva;
d) nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação e
outros concernentes a imóveis do patrimônio da União, junto aos Cartórios de Registro
de Imóveis, requerendo a matrícula, inscrição, transcrição ou averbação de
títulos relativos a imóvel do patrimônio da União e, quando for o caso, manifestando
recusa ou impossibilidade de atender à exigência do Oficial, bem assim a ele requerendo
certidões no interesse do referido patrimônio e, ainda, promovendo o registro de
propriedade dos bens imóveis da União discriminados administrativamente, possuídos ou
ocupados por órgãos da Administração Federal e por unidades militares, nas hipóteses
previstas na legislação pertinente; e
e) nos atos constitutivos e em assembléias de sociedades por ações de cujo capital
participe a União, bem assim nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de
ações ou direito de subscrição;
VII - aceitar as doações, sem encargos, em favor da União.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda
e entidades vinculadas, regendo-se, no desempenho dessas atividades, pela Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 7º À Secretaria da Receita Federal compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as
atividades de administração tributária federal;
II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da
legislação tributária federal;
III - interpretar e aplicar a legislação fiscal, aduaneira e correlata,
editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua
execução;
IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a
entrega de declarações;
V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de
determinação e exigência de créditos tributários da União, relativos aos tributos e
contribuições por ela administrados;
VI - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar
seus efeitos na economia do País;
VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de
fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos
tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração;
VIII - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das
receitas sob sua administração, bem assim coordenar e consolidar as previsões das
demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da
União;
IX - propor medidas destinadas a compatibilizar os valores previstos na
programação financeira federal com a receita a ser arrecadada;
X - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os
efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou
estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que tratem desses
assuntos;
XI - promover atividades de integração, entre o fisco e o contribuinte e de
educação tributária, bem assim preparar, orientar e divulgar informações
tributárias;
XII - formular e estabelecer política de informações econômico-fiscais e
implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;
XIII - celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública
Federal e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações,
racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;
XIV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das
Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei nº
1.437, de 17 de dezembro de 1975;
XV - participar da negociação e de implementação de acordos, tratados e
convênios internacionais pertinentes a matéria tributária, ressalvadas as competências
de outros órgãos que tratem desses assuntos;
XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de
administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a
alfandegamento de áreas e recintos;
XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do
valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas,
ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades
relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive
representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria;
XIX - participar, observada a competência específica de outros órgãos, nas
atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de
entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro;
XX - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de
Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos;
e
XXI - articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com
atuação no campo econômico-tributário, para realização de estudos, conferências
técnicas, congressos e eventos semelhantes.
Art. 8º À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão
central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal,
compete:
I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional;
gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de
financiamento da despesa pública;
II - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;
III - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;
IV - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a
União junto a entidades ou organismos internacionais;
V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de
responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional;
VI - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de
responsabilidade do Tesouro Nacional;
VII - editar normas sobre a programação financeira e a execução
orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a
padronização da execução da despesa pública;
VIII - administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro
Nacional;
IX - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos
atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas
entidades da Administração Pública Federal;
X - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;
XI - efetuar, com base em apurações realizadas por instituição competente,
os registros pertinentes de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares e adotar as
providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à
autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de
Controle Interno;
XII - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação, que permitam
realizar a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão
e à supervisão ministerial;
XIII - instruir processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e
demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;
XIV - elaborar o Balanço Geral da União;
XV - consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional; e
XVI - promover a integração com as demais esferas de Governo em assuntos de
administração financeira e contábil.
Art. 9º À Secretaria de Política Econômica compete:
I - assistir e assessorar o Ministro de Estado na formulação, acompanhamento e
coordenação da política econômica, inclusive setorial;
II - propor alternativas de condução da política monetária, em particular
dos agregados monetários, das taxas de juros, da rentabilidade dos ativos e da dívida
pública;
III - propor alternativas de condução da política fiscal a curto prazo e
definir diretrizes dessa política para médio e longo prazos;
IV - participar da elaboração de propostas de alteração da legislação
tributária e orçamentária;
V - propor alternativas de políticas relativas ao setor externo, incluindo
política cambial, comercial, balanço de pagamentos e mercado internacional de crédito;
VI - coordenar o processo de consolidação, estimativas e programação das
necessidades de financiamento do setor público das diferentes esferas do governo e das
empresas estatais;
VII - acompanhar a evolução dos indicadores econômicos, relativos aos níveis
de atividade, emprego, salários e preços, e divulgar periodicamente a evolução da
conjuntura econômica;
VIII - acompanhar e fornecer suporte técnico à política e ao processo de
renegociação da dívida externa do setor público;
IX - representar o Ministério da Fazenda na elaboração e negociação de
medidas na área das políticas de emprego e salários, inclusive quanto à remuneração
dos servidores públicos civis e militares da União;
X - apreciar planos ou programas de natureza econômica submetidos ao
Ministério da Fazenda, procedendo ao acompanhamento das medidas aprovadas e à
avaliação dos respectivos resultados;
XI - acompanhar e analisar a evolução da distribuição funcional da renda na
economia brasileira;
XII - promover estudos e acompanhar a implementação das políticas
governamentais nos sistemas financeiro, da habitação, de seguros, de capitalização, de
previdência complementar e de mercado de capitais;
XIII - apresentar alternativas de política de relacionamento com o Fundo
Monetário Internacional - FMI, o Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio - GATT e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
incluindo a política de contratação de empréstimos junto a esses organismos;
XIV - pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos
ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior;
XV - acompanhar, avaliar e propor medidas, no âmbito do Ministério da Fazenda,
relevantes à política agrícola;
XVI - definir prioridades globais e setoriais nos planos anuais, plurianuais,
programas e projetos de interesse nacional;
XVII - definir prioridades macroeconômicas para os principais agregados
setoriais da economia nacional;
XVIII - acompanhar a execução do Programa Nacional de Desestatização;
XIX - participar, no âmbito do Ministério da Fazenda, da elaboração de
projetos que objetivem a redução da participação do Estado na economia;
XX - apreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou
regulamentação, emitindo pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes;
XXI - acompanhar a conjuntura econômica; e
XXII - assessorar o Ministro de Estado da Fazenda na Comissão Técnica da Moeda
e do Crédito e no Conselho Monetário Nacional.
Art. 10. À Secretaria de Acompanhamento Econômico compete:
I - delinear, coordenar e executar as ações do Ministério da Fazenda, no
tocante à gestão das políticas de regulação de mercados, de concorrência e de defesa
da ordem econômica, de forma a promover a eficiência, o bem-estar do consumidor e o
desenvolvimento econômico;
II - assegurar a defesa da ordem econômica, em articulação com os demais
órgãos de governo encarregados de garantir a defesa da concorrência:
a) atuando no controle de estruturas de mercado, emitindo, obrigatoriamente, parecer
econômico a atos de concentração no contexto da Lei n° 8.884, de 11
de junho de 1994;
b) procedendo a análises econômicas de práticas ou condutas limitadoras da
concorrência, instruindo procedimentos no contexto da Lei nº 8 .884, de
1994; e
c) realizando, em face de indícios de infração da ordem econômica,
investigações de atos ou condutas limitadores da concorrência no contexto da Lei nº
9.021, de 30 de março de 1995;
III - estruturar e acompanhar a implantação de novos modelos de regulação e
gestão, em articulação com as Agências Reguladoras e demais órgãos afins,
acompanhando e avaliando:
a) os reajustes e as revisões de tarifas de serviços públicos e de preços
públicos;
b) os processos licitatórios que envolvam a privatização de empresas pertencentes
à União com o objetivo de garantir condições máximas de concorrência, analisando as
regras de fixação das tarifas de serviços públicos e preços públicos iniciais, bem
como as fórmulas paramétricas de reajustes e as condicionantes que afetam os processos
de revisão; e
c) a evolução dos mercados, especialmente no caso de serviços públicos sujeitos
aos processos de privatização e de descentralização administrativa, para recomendar a
adoção de medidas que assegurem a livre produção, comercialização e distribuição
de bens e serviços;
IV - estabelecer, para os setores agrícola e agroindustrial, marcos
regulatórios, normativos e instrumentos de políticas públicas setoriais voltados ao
crédito, ao abastecimento, à comercialização, à produção e ao consumo, acompanhando
sua implementação e execução;
V - favorecer o desenvolvimento econômico e o funcionamento adequado do
mercado, nos setores agrícola, industrial, de comércio e serviços e de infra-estrutura,
de forma a permitir a livre distribuição de bens e serviços:
a) acompanhando e analisando a evolução de variáveis de mercado relativas a
produtos, ou a grupo de produtos, cuja participação no orçamento das famílias ou nos
custos do setor produtivo seja significativa;
b) acompanhando e analisando a execução da política nacional de tarifas de
importação e exportação, interagindo com órgãos envolvidos com a política de
comércio exterior;
c) suplementando a ação executiva e fiscalizadora de outros órgãos ou
instituições na área do direito econômico, produção e abastecimento de bens e
serviços;
d) adotando medidas normativas sobre condições de concorrência para assegurar a
livre produção, comercialização e distribuição de bens e serviços;
e) avaliando e se manifestando expressamente acerca dos atos e instrumentos legais
que afetem as condições de livre comercialização, produção e distribuição de bens
e serviços; e
f) compatibilizando as práticas internas de defesa da concorrência e de defesa
comercial com as práticas internacionais, visando a integração econômica e a
consolidação dos blocos econômicos regionais;
VI - desenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições
mencionadas nos incisos I a V; e
VII - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades
não-governamentais também envolvidos nas atribuições mencionadas nos incisos I a V.
Art. 11. À Secretaria Federal de Controle Interno, órgão central do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, compete:
I - normalizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos
órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
II - coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das
unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com vistas à
efetividade das competências que lhe são comuns;
III - exercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pelos órgãos
e pelas unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
IV - consolidar os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das
entidades da Administração Pública Federal indireta;
V - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
VI - avaliar, no seu âmbito, o desempenho dos dirigentes e acompanhar a conduta
funcional dos servidores da carreira Finanças e Controle;
VII - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão
Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000;
VIII - elaborar a prestação de contas anual do Presidente da República a ser
encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição;
IX - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos
e haveres da União;
X - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da Administração
Federal indireta;
XI - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de controle interno
de suas unidades administrativas;
XII - verificar a observância dos limites e das condições para realização
de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
XIII - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total
com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº
101, de 2000;
XIV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar
nº 101, de 2000;
XV - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº
101, de 2000;
XVI - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
XVII - avaliar a execução dos orçamentos da União;
XVIII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive
ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da
União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à
qualidade do gerenciamento;
XIX - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos
e das atividades constantes dos orçamentos da União;
XX - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas
contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União;
XXI - aferir a adequação dos mecanismos de controle social sobre os programas
contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União;
XXII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a
responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a
aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XXIII - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil,
financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
XXIV - manter
atualizado o cadastro de gestores públicos federais;
XXV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais; dar
ciência ao Tribunal de Contas da União e, quando for o caso, comunicar à unidade
responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis; e
XXVI - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos
pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo único
do art. 70 da Constituição.
§ 1º Aplicam-se às unidades regionais do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, no âmbito de sua jurisdição, as
competências estabelecidas nos incisos XI a XXVI.
§ 2º A Secretaria Federal de Controle Interno apoiará
os Ministérios e a Presidência da República, sem prejuízo das competências dos
órgãos setoriais de Controle Interno da jurisdição.
Art. 12. À Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno compete:
I - preparar o relatório da prestação de contas do Presidente da República;
II - acompanhar e analisar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Plurianual;
III - elaborar normas, procedimentos, manuais, instrumentos e técnicas de
trabalho;
IV - produzir os relatórios de auditoria nos projetos financiados por
organismos internacionais e multilaterais de crédito;
V - acompanhar as ações de avaliação, auditoria e fiscalização realizadas
pelas demais Diretorias e pelas Gerências Regionais de Controle Interno;
VI - dar suporte técnico às ações de avaliação, auditoria e
fiscalização;
VII - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam
realizar a coleta e o tratamento dos dados necessários à avaliação dos planos e
programas de governo;
VIII - organizar dados e informações necessários à articulação com o
Tribunal de Contas da União;
IX - analisar os dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme
estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
X - examinar as operações de crédito para verificação quanto à
observância dos limites e das condições para realização, bem assim da inscrição em
Restos a Pagar;
XI - acompanhar a adoção de providências concernentes à recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
XII - examinar as operações relativas a alienações de ativos, para fins de
verificação da aplicação dos recursos obtidos;
XIII - acompanhar as atividades desempenhadas no âmbito do Sistema de Controle
Interno, com vistas a subsidiar o dirigente do órgão central na supervisão técnica dos
respectivos órgãos e unidades;
XIV - levantar informações sobre as atividades dos órgãos e unidades do
Sistema de Controle Interno que exijam ações integradas, a fim de subsidiar a competente
coordenação pelo órgão central do Sistema; e
XV - integrar os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das
entidades da Administração Pública Federal indireta.
Art. 13. Às Diretorias de Auditorias de Programas das áreas econômica,
social e de infra-estrutura, compete realizar as atividades relacionadas ao processo
auditorial nos programas do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais e nas atividades
específicas de cada Ministério, exceto Ministério das Relações Exteriores e
Ministério da Defesa, compreendendo:
I - avaliar o grau de conformidade da execução dos orçamentos da União com
os limites e destinações autorizados pela legislação orçamentária;
II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive as
ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da
União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à
adequação do gerenciamento;
III - realizar auditorias e fiscalizações intrínsecas à respectiva área de
atuação;
IV - aferir a adequação dos mecanismos de controle social sobre os programas
contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União;
V - aferir a eficiência dos controles internos mantidos sobre as operações de
crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;
VI - avaliar a consistência das operações de crédito, avais, garantias,
direitos e haveres da União;
VII - levantar e consolidar informações sobre a situação físico-financeira
dos projetos e das atividades dos orçamentos da União;
VIII - informar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades ou
ilegalidades apuradas nas auditorias e fiscalizações de sua área de competência;
IX - identificar formas e propor a criação de mecanismos para o exercício do
controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da
União;
X - fiscalizar a atuação dos controles sociais existentes nos programas
contemplados com recursos públicos federais, para fins de verificação da adequação
dos mecanismos; e
XI - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos
pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal.
Art. 14. À Diretoria de Auditoria de Contas compete:
I - realizar auditoria sobre a gestão de recursos públicos federais sob a
responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a
aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
II - instituir e manter atualizado o cadastro de gestores públicos federais;
III - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro e
demais sistemas administrativos;
IV - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da Administração
Federal indireta;
V - realizar auditorias especiais não alcançadas pelas demais diretorias;
VI - orientar os administradores de bens e recursos públicos sobre os assuntos
pertinentes à área de atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal;
VII - informar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades ou
ilegalidades apuradas nas auditorias e fiscalizações de sua área de competência; e
VIII - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos
pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal, não abrangidos no inciso XI do artigo anterior, inclusive sobre a forma de
prestar contas, conforme disposto no parágrafo único do art. 70, da Constituição.
Art. 15. À Diretoria de Auditoria de Pessoal e de Tomada de Contas
Especial compete:
I - realizar auditorias e fiscalizações no sistema de pessoal;
II - criar mecanismos e indicadores de aferição das atividades de pessoal;
III - verificar a adoção de medidas adotadas pelos órgãos e entidades,
objetivando o retorno da respectiva despesa total com pessoal ao limite de que tratam os
arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
IV - orientar e acompanhar as atividades de verificação da exatidão e
suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal e concessão de
aposentadorias e pensões na Administração Federal direta, autárquica e fundacional,
bem como as admissões e desligamentos nas empresas públicas e sociedades de economia
mista;
V - supervisionar as atividades de acompanhamento, análise e fiscalização dos
atos que impliquem despesas de pessoal;
VI - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados
por agentes públicos federais ou privados, na utilização de recursos públicos; dar
ciência ao Tribunal de Contas da União e, quando for o caso, comunicar à unidade
responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis;
VII - verificar, certificar e controlar a Tomada de Contas Especial; e
VIII - realizar auditorias e certificar as contas dos inventariantes dos
órgãos extintos.
Art. 16. À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:
I - acompanhar as negociações econômicas e financeiras com governos e
entidades estrangeiras ou internacionais;
II - analisar as políticas dos organismos financeiros internacionais, bem como
a conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o Brasil;
III - participar das negociações de créditos brasileiros ao exterior;
IV - planejar e acompanhar a política de avaliação, negociação e
recuperação de créditos brasileiros ao exterior;
V - analisar as políticas financeiras de instituições internacionais e
acompanhar iniciativas em matéria de cooperação monetária e financeira;
VI - acompanhar temas relacionados ao endividamento externo brasileiro junto a
credores oficiais e privados;
VII - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias
ao processo de integração econômica do Brasil no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;
VIII - participar das negociações comerciais relativas ao MERCOSUL e demais
blocos econômicos e pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em
acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior;
IX - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias
à participação do Brasil na Organização Mundial do Comércio - OMC e de outros
organismos internacionais em matéria de comércio e investimentos;
X - participar de negociações, no âmbito da OMC e de outros organismos
internacionais, em matéria de comércio e investimentos;
XI - acompanhar a execução da política nacional de tarifas de importação e
de exportação, no âmbito do Ministério, em conjunto com os órgãos encarregados da
elaboração da política de comércio exterior;
XII - acompanhar as ações do Ministério na área de salvaguardas e direitos
anti-dumping e compensatório;
XIII - exercer a Secretaria-Executiva do Conselho do Fundo de Garantia de
Exportações; e
XIV - apoiar a Presidência do Comitê de Crédito às Exportações - CCEX e
coordenar o financiamento oficial às exportações.
Art. 17. À Escola de Administração Fazendária compete:
I - planejar, promover e intensificar programas de treinamento sistemático,
progressivo e ajustado às necessidades do Ministério nas suas diversas áreas;
II - promover o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores do
Ministério;
III - sistematizar, planejar, supervisionar, orientar e controlar o recrutamento
e a seleção de pessoal para preenchimento de cargos do Ministério;
IV - planejar e promover pesquisa básica e aplicada, bem assim desenvolver e
manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais sobre
matéria de interesse do Ministério;
V - planejar cursos não integrados no currículo normal da Escola e executar
projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser
conveniados com organismos nacionais e internacionais; e
VI - administrar o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, de natureza
contábil, de que trata o Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de
1973.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 18. Ao Conselho Monetário Nacional compete exercer as atribuições
de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e
legislação especial superveniente.
Art. 19. Ao Conselho Nacional de Política Fazendária, compete:
I - promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou
revogação de incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II do
art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2º, inciso
XII, alínea "g", do mesmo artigo e na Lei Complementar nº 24,
de 7 de janeiro de 1975;
II - promover a celebração de atos visando o exercício das prerrogativas
previstas nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional), como também sobre outras matérias de interesse dos
Estados e do Distrito Federal;
III - sugerir medidas com vistas à simplificação e à harmonização de
exigências legais;
IV - promover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico-Fiscais - SINIEF, para coleta, elaboração e distribuição de dados básicos
essenciais à formação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente
das administrações tributárias;
V - promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento da Administração
Tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico
e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e estadual; e
VI - colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de
Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal, para cumprimento da
legislação pertinente, e na orientação das instituições financeiras públicas
estaduais, propiciando sua maior eficiência como suporte básico dos Governos Estaduais.
Art. 20. Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional cabe
exercer as competências estabelecidas no art. 2º do Decreto nº 1.935,
de 20 de junho de 1996, com a redação dada pelo Decreto nº 2.277,
de 17 de julho de 1997.
Art. 21. Ao Conselho Nacional de Seguros Privados cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro
de 1966, regulamentado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de
1967.
Art. 22. Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados,
de Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.
Art. 23. As competências do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras são as definidas no art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 8 de
outubro de 1998.
Art. 24. Ao Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação cabe
exercer as competências estabelecidas no art. 19 do Decreto nº 2.369,
de 10 de novembro de 1997.
Art. 25. À Comissão de Coordenação de Controle Interno compete:
I - promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno;
II - harmonizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos
relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno;
III - promover a integração do Sistema de Controle Interno com outros sistemas
da Administração Pública Federal; e
IV - avaliar as atividades do Sistema de Controle Interno, com vistas ao seu
aperfeiçoamento.
Art. 26. À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar os
recursos especiais de decisão não-unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes,
quando contrária à lei ou à evidência da prova ou de decisão que der à lei
tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de
Contribuintes ou a própria Câmara Superior.
Art. 27. Aos 1º, 2º e 3º Conselhos
de Contribuintes compete julgar os recursos voluntários de decisão de primeira
instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos, inclusive adicionais,
e empréstimos compulsórios e contribuições administradas pela Secretaria da Receita
Federal.
Art. 28. Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura compete:
I - manter a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias permanentemente atualizada;
II - propor aos órgãos interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias medidas relacionadas com a atualização, aperfeiçoamento e harmonização
dos desdobramentos de suas posições, a fim de ajustá-los às suas finalidades
estatísticas ou de controle fiscal;
III - difundir o conhecimento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias,
inclusive mediante a publicação de seu índice, e propor as medidas necessárias à sua
aplicação uniforme;
IV - promover a divulgação das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de
Bruxelas e recomendar normas, critérios ou notas complementares de interpretação;
V - aprovar, para efeito de interpretação e alcance da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias, as alterações introduzidas na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas;
VI - estabelecer critérios e normas de classificação para aplicação
uniforme da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, por iniciativa própria ou por
solicitação de órgãos e entidades da Administração Pública incumbidos da
aplicação da Nomenclatura, conforme instruções complementares aprovadas pelo Comitê;
VII - prestar assistência técnica aos órgãos diretamente interessados na
aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
Art. 29. Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior cabe exercer
as competências estabelecidas no Decreto nº 2.297, de 11 de agosto
de 1997.
Art. 30. Ao Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições
Financeiras Públicas Federais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de
30 de novembro de 1993, que cria o referido comitê.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 31. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do
Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com
os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;
e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Seção II
Do Procurador-Geral da Fazenda
Nacional
Art. 32. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional incumbe dirigir,
orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são
subordinadas, ministrando-lhes instruções e expedindo atos normativos e ordens de
serviço.
Parágrafo único. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo
das atribuições conferidas pelo Decreto-Lei nº 147, de 3 de
fevereiro de 1967, prestará assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, na
forma da Lei Complementar nº 73, de 1993.
Seção III
Dos Secretários
Art. 33. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a
execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas respectivas
secretarias e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas em Regimento Interno.
Parágrafo único. Ao Secretário Federal de Controle Interno incumbe ainda,
articular-se, como dirigente do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, com o Controle Externo, com os órgãos setoriais do Sistema e com os
assessores especiais de controle interno dos Ministros de Estado.
Seção IV
Do Ouvidor-Geral
Art. 34. Ao Ouvidor-Geral incumbe acompanhar o andamento e a solução dos pleitos
dos clientes, no âmbito do Ministério.
Seção V
Dos Demais Dirigentes
Art. 35. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Subsecretário de
Planejamento, Orçamento e Administração, ao Diretor-Geral da Escola de Administração
Fazendária, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de
competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. Os Regimentos Internos definirão o detalhamento dos órgãos
integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as
atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de
jurisdição dos órgãos descentralizados.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
|
|
CARGO/FUNÇÃO |
NE/ DAS/ FG |
|
|
|
|
|
6 |
Assessor Especial do Ministro |
102.5 |
|
2 |
Assessor do Ministro |
102.4 |
|
1 |
Assistente do Ministro |
102.3 |
|
|
|
|
|
1 |
Chefe |
101.5 |
|
1 |
Chefe da Assessoria |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
26 |
Auxiliar |
102.1 |
|
8 |
|
FG-2 |
|
4 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
Assessoria para Assuntos Parlamentares |
1 |
Chefe da Assessoria |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Assessoria de Comunicação Social |
1 |
Chefe da Assessoria |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Escritório de Representação do Ministro da |
|
|
|
Fazenda no RJ e SP |
2 |
Chefe |
101.4 |
|
4 |
Auxiliar |
102.1 |
|
4 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
|
1 |
Secretário-Executivo |
NE |
|
1 |
Secretário-Executivo Adjunto |
101.6 |
|
10 |
Assessor do Secretário-Executivo |
102.4 |
|
3 |
Assistente do Secretário-Executivo |
102.3 |
|
7 |
Assistente |
102.2 |
|
14 |
Auxiliar |
102.1 |
|
14 |
|
FG-1 |
|
4 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Ouvidoria-Geral |
1 |
Ouvidor-Geral |
101.4 |
|
1 |
Assessor |
102.3 |
|
|
|
|
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, |
|
|
|
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
1 |
Subsecretário |
101.5 |
|
1 |
Subsecretário-Adjunto |
101.4 |
|
1 |
Assessor |
102.3 |
|
15 |
|
102.2 |
|
14 |
Auxiliar |
102.1 |
|
10 |
|
FG-1 |
|
10 |
|
FG-2 |
|
21 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Planejamento e |
|
|
|
Modernização |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Orçamento, |
|
|
|
Finanças e Análise Contábil |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Recursos Humanos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Informática |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
|
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Gerências Regionais de Administração do Ministério da Fazenda |
|
|
|
|
|
|
|
a) no DF |
1 |
|
101.4 |
|
1 |
|
101.3 |
|
3 |
Assistente |
102.2 |
|
3 |
Auxiliar |
102.1 |
|
3 |
Gerente |
101.3 |
Divisão |
4 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
1 |
Chefe |
101.1 |
|
15 |
|
FG-1 |
|
2 |
|
FG-2 |
|
3 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) no AM, BA, CE, MG, MT, PA, PE, PR, |
|
|
|
RJ, RS e SP |
11 |
|
101.4 |
|
33 |
Assistente |
102.2 |
|
33 |
Gerente |
101.3 |
Divisão |
44 |
Chefe |
101.2 |
|
99 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
c) no AC, AP, RO e RR |
4 |
|
101.3 |
|
4 |
Auxiliar |
102.1 |
Divisão |
4 |
Chefe |
101.2 |
|
4 |
|
FG-1 |
|
4 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
d) em AL, ES, GO, MA, MS, PB, PI, RN, |
|
|
|
SC e SE |
10 |
Gerente Regional |
101.3 |
|
10 |
|
FG-1 |
|
20 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
FAZENDA NACIONAL |
1 |
Procurador-Geral |
NE |
|
4 |
Procurador-Geral Adjunto |
101.5 |
|
1 |
Assessor |
102.3 |
|
21 |
Assistente |
102.2 |
|
17 |
Auxiliar |
102.1 |
|
8 |
|
FG-1 |
|
4 |
|
FG-2 |
|
5 |
|
FG-3 |
Coordenação de Apoio |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Coordenação Técnica |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
1 |
Procurador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral da Representação |
|
|
|
Extrajudicial da Fazenda Nacional |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral da Representação |
|
|
|
Judicial da Fazenda Nacional |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral da Dívida Ativa da |
|
|
|
União |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Operações |
|
|
|
Financeiras da União |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Assuntos Tributários |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral Jurídica |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos |
|
|
|
Diversos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Planejamento e |
|
|
|
Normas |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Procuradorias Regionais da Fazenda |
|
|
|
Nacional no DF, PE, RJ, RS e SP |
5 |
Procurador Regional |
101.4 |
Divisão |
5 |
Chefe |
101.2 |
|
10 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Procuradorias da Fazenda Nacional |
|
|
|
|
|
|
|
a) em SP e RJ |
2 |
Procurador-Chefe |
101.3 |
|
2 |
Subprocurador-Chefe |
101.2 |
Divisão |
12 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
16 |
Chefe |
101.1 |
|
12 |
|
FG-1 |
|
13 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
b) no DF, MG e RS |
3 |
Procurador-Chefe |
101.3 |
|
3 |
Subprocurador-Chefe |
101.2 |
Divisão |
9 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
6 |
Chefe |
101.1 |
|
6 |
|
FG-1 |
|
8 |
|
FG-2 |
|
9 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
c) na BA, CE, GO, PR, PE e SC |
6 |
Procurador-Chefe |
101.3 |
|
6 |
Subprocurador-Chefe |
101.2 |
Serviço |
12 |
Chefe |
101.1 |
|
12 |
|
FG-1 |
|
12 |
|
FG-2 |
|
24 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
d) no AC, AL, AM, AP, ES, MA, MT, MS, |
|
|
|
PA, PB, PI, RN, RO, RR, SE e TO |
16 |
Procurador-Chefe |
101.3 |
Serviço |
16 |
Chefe |
101.1 |
|
16 |
|
FG-1 |
|
11 |
|
FG-2 |
|
15 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
Procuradorias Seccionais da Fazenda |
|
|
|
Nacional |
62 |
Procurador-Seccional |
101.2 |
Serviço |
62 |
Chefe |
101.1 |
|
62 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
1 |
Secretário |
101.6 |
|
3 |
Secretário-Adjunto |
101.5 |
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
|
7 |
Assistente |
102.2 |
|
|
|
|
Assessoria Especial |
1 |
Chefe |
101.4 |
|
8 |
Assessor |
102.3 |
|
|
|
|
Assessoria de Assuntos Internacionais |
1 |
Chefe |
101.4 |
|
2 |
Assessor |
102.3 |
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
1 |
Auxiliar |
102.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Estudos Econômico- |
|
|
|
Tributários |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
2 |
Auxiliar |
102.1 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
4 |
Chefe |
101.2 |
|
|
|
|
Coordenação de Atendimento ao |
|
|
|
Contribuinte |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
2 |
Chefe |
101.2 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Corregedoria-Geral |
1 |
Corregedor-Geral |
101.4 |
|
1 |
Corregedor-Adjunto |
101.3 |
|
1 |
Auxiliar |
102.1 |
Divisão |
3 |
Chefe |
101.2 |
Escritório de Corregedoria |
10 |
Chefe |
101.2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral do Sistema de |
|
|
|
Tributação |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
2 |
Auxiliar |
102.1 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
6 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral do Sistema de |
|
|
|
Arrecadação e Cobrança |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
Auxiliar |
102.1 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
5 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
3 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral do Sistema de |
|
|
|
Fiscalização |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
Auxiliar |
102.1 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
5 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
1 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
Auxiliar |
102.1 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
6 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
1 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Tecnologia e de |
|
|
|
Sistemas de Informação |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
Auxiliar |
102.1 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
4 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Programação e |
|
|
|
Logística |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
|
3 |
Auxiliar |
102.1 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
6 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
3 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Pesquisa e |
|
|
|
Investigação |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
2 |
Chefe |
101.2 |
Escritório de Pesquisa e Investigação |
10 |
Chefe |
101.2 |
|
|
|
|
|
58 |
|
FG-1 |
|
54 |
|
FG-2 |
|
56 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
Superintendência Regional da Receita |
|
|
|
Federal |
10 |
Superintendente |
101.4 |
|
11 |
Superintendente-Adjunto |
101.3 |
Divisão |
61 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
8 |
Chefe |
101.1 |
|
2 |
Auxiliar |
102.1 |
|
|
|
|
Unidades Locais da Receita Federal |
|
|
|
(Delegacia , Inspetoria, Alfândega, Agência |
|
|
|
e Centro de Atendimento ao Contribuinte) |
35 |
Delegado e Inspetor |
101.3 |
|
108 |
Delegado, Delegado-Adjunto, Inspetor e Chefe de Divisão |
101.2 |
|
283 |
Delegado, Agente, Inspetor, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe de Fiscalização |
101.1 |
|
2 |
Auxiliar |
102.1 |
|
625 |
Chefe de Inspetoria, de Agência, de Seção, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe de Fiscalização e Assistente |
FG-1 |
|
605 |
Chefe de Inspetoria, de Agência, de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Setor e de Equipe e Assistente |
FG-2 |
|
772 |
Chefe de Equipe e Assistente |
FG-3 |
|
|
|
|
Delegacia da Receita Federal de Julgamento |
18 |
Delegado |
101.3 |
Divisão |
84 |
Chefe |
101.2 |
|
120 |
Auxiliar |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
NACIONAL |
1 |
Secretário |
101.6 |
|
4 |
Secretário-Adjunto |
101.5 |
|
4 |
Assessor |
102.3 |
|
5 |
Assistente |
102.2 |
|
2 |
Auxiliar |
102.1 |
|
12 |
|
FG-1 |
|
14 |
|
FG-2 |
|
17 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Estudos Econômico- |
|
|
|
Fiscais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Desenvolvimento |
|
|
|
|
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
4 |
Gerente |
101.2 |
|
4 |
Gerente de Projeto |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Controle da Dívida |
|
|
|
|
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
4 |
Gerente |
101.2 |
|
2 |
Gerente de Projeto |
101.1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Estratégico da Dívida Pública |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
3 |
Gerente |
101.2 |
|
1 |
Gerente de Projeto |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Operações da |
|
|
|
Dívida Pública |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
|
3 |
Gerente |
101.2 |
|
1 |
Gerente de Projeto |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Programação |
|
|
|
Financeira |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
4 |
Gerente |
101.2 |
|
4 |
Gerente de Projeto |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Controle de |
|
|
|
Responsabilidades Financeiras e Haveres |
|
|
|
Mobiliários do Setor Público |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
4 |
Gerente |
101.2 |
|
4 |
Gerente de Projeto |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Haveres Financeiros |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
4 |
Gerente |
101.2 |
|
4 |
Gerente de Projeto |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral das Operações de |
|
|
|
Crédito do Tesouro Nacional |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
4 |
Gerente |
101.2 |
|
4 |
Gerente de Projeto |
101.1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
da Execução da Despesa |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
4 |
Gerente |
101.2 |
|
4 |
Gerente de Projeto |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Sistemas de |
|
|
|
Informática |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
4 |
Gerente |
101.2 |
|
4 |
Gerente de Projeto |
101.1 |
|
|
|
|
|
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
|
4 |
Gerente |
101.2 |
|
4 |
Gerente de Projeto |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral das Relações e Análise |
|
|
|
Financeira dos Estados e Municípios |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
6 |
Gerente |
101.2 |
|
6 |
Gerente de Projeto |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Assunção e |
|
|
|
Reestruturação de Passivos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
3 |
Gerente |
101.2 |
|
3 |
Gerente de Projeto |
101.1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ECONÔMICA |
1 |
Secretário |
101.6 |
|
3 |
Secretário-Adjunto |
101.5 |
|
1 |
Assessor |
102.3 |
|
4 |
Assistente |
102.2 |
|
|
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
6 |
Auxiliar |
102.1 |
|
|
|
|
Coordenação de Atividades Administrativas |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
4 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
2 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Políticas Públicas |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Política Fiscal |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Política Monetária |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Política Financeira |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Conjuntura |
|
|
|
Econômica |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Área Externa |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Política Agrícola |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Assuntos de |
|
|
|
Empresas Estatais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Mercado de Capitais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Política Social |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
9 |
|
FG-1 |
|
2 |
|
FG-2 |
|
3 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Secretário |
101.6 |
|
3 |
Secretário-Adjunto |
101.5 |
|
1 |
Assessor |
102.3 |
|
45 |
Assistente |
102.2 |
|
20 |
Auxiliar |
102.1 |
|
3 |
|
FG-1 |
|
11 |
|
FG-2 |
|
3 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
5 |
|
101.2 |
|
10 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Comércio e Serviços |
1 |
|
101.4 |
Coordenação |
4 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Produtos Agrícolas e Agroindustriais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Produtos |
|
|
|
Industriais – RJ |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Serviços Públicos e |
|
|
|
Infra-Estrutura |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
4 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Defesa da |
|
|
|
Concorrência - DF, RJ e SP |
3 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
CONTROLE INTERNO |
1 |
Secretário |
101.6 |
|
1 |
Secretário-Adjunto |
101.5 |
|
3 |
Assessor |
102.3 |
|
114 |
Assistente |
102.2 |
|
34 |
Auxiliar |
102.1 |
|
6 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Gestão Interna |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Padronização |
|
|
|
Normativa de Controle Interno |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Diretoria de Gestão do Sistema de |
|
|
|
Controle Interno |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
1 |
Assessor |
102.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Planejamento e |
|
|
|
Estatística |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Técnicas e |
|
|
|
|
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Contas do Governo |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Gestão da Informação |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditorias Especiais |
|
|
|
e de Recursos Externos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Diretoria de Auditoria de Programas da Área |
|
|
|
Econômica |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
1 |
Assessor |
102.3 |
Coordenação-Geral de Auditoria dos |
|
|
|
Programas e Instituições Financeiras |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria dos |
|
|
|
Programas Fazendários |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria dos |
|
|
|
Programas de Integração Nacional |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria dos |
|
|
|
Programas de Agricultura, Abastecimento |
|
|
|
e Reforma Agrária |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Programas das Áreas de Indústria e |
|
|
|
Comércio |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Diretoria de Auditoria de Programas da Área |
|
|
|
Social |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
1 |
Assessor |
102.3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Programas das Áreas de Segurança Pública e |
|
|
|
Direitos da Cidadania |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria dos |
|
|
|
Programas das Áreas de Previdência e |
|
|
|
Assistência Social |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Programas da Área de Saúde |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria dos |
|
|
|
Programas das Áreas de Trabalho e Emprego |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria dos |
|
|
|
Programas da Área de Educação Básica |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação-Geral de Auditoria dos |
|
|
|
Programas da Área de Ensino Superior |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria dos |
|
|
|
Programas das Áreas de Cultura, Desporto e |
|
|
|
Turismo |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Diretoria de Auditoria de Programas da Área |
|
|
|
de Infra-Estrutura |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
1 |
Assessor |
102.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria dos |
|
|
|
Programas da Área de Gestão Ambiental |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria dos |
|
|
|
Programas das Áreas de Ciência e |
|
|
|
|
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria dos |
|
|
|
Programas da Área de Transportes |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Programas das Áreas de Comunicações e |
|
|
|
de Minas e Energia |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Diretoria de Auditoria de Contas |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
1 |
Assessor |
102.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria |
|
|
|
de Contas da Área Econômica |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria |
|
|
|
da de Contas Área Social |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria |
|
|
|
de Contas da Área de Infra-Estrutura |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Diretoria de Auditoria de Pessoal e de |
|
|
|
Tomada de Contas Especial |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
|
|
|
|
1 |
Assessor |
102.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria dos |
|
|
|
Programas de Pessoal |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Auditoria de |
|
|
|
Tomada de Contas Especial |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
a) no RJ |
1 |
Gerente Regional |
101.4 |
|
1 |
|
101.3 |
|
6 |
Assistente |
102.2 |
|
2 |
Auxiliar |
102.1 |
|
|
|
|
b) no AM, BA, CE, GO, MG, MT, PA, PE, |
|
|
|
PR, RS e SP |
11 |
|
101.4 |
|
44 |
Assistente |
102.2 |
|
6 |
Auxiliar |
102.1 |
|
|
|
|
c) no AC, AL, ES, MA, MS, PB, PI, RN, |
|
|
|
RO, SC e SE |
11 |
Gerente Regional |
101.2 |
|
22 |
Auxiliar |
102.1 |
|
11 |
|
FG-1 |
|
11 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
d) no AP, RR e TO |
3 |
Gerente Regional |
101.2 |
|
6 |
|
FG-1 |
|
3 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
INTERNACIONAIS |
1 |
Secretário |
101.6 |
|
2 |
Secretário-Adjunto |
101.5 |
|
2 |
Assessor |
102.3 |
|
8 |
Assistente |
102.2 |
|
2 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
1 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Créditos Externos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Integração |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
Coordenação-Geral de Assuntos Econômico- |
|
|
|
Financeiros |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Assuntos Econômico- |
|
|
|
Comerciais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
FAZENDÁRIA |
1 |
Diretor-Geral |
101.5 |
|
2 |
Diretor-Geral Adjunto |
101.4 |
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
7 |
Auxiliar |
102.1 |
Gerência |
6 |
Gerente |
101.2 |
Centro Estratégico |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
Diretoria de Cooperação e Pesquisa |
1 |
Diretor |
101.3 |
|
|
|
|
Diretoria de Planejamento e |
|
|
|
Desenvolvimento Institucional |
1 |
Diretor |
101.3 |
|
|
|
|
Diretoria de Atendimento e Coordenação de |
|
|
|
Programas |
1 |
Diretor |
101.3 |
|
|
|
|
Diretoria de Educação |
1 |
Diretor |
101.3 |
|
|
|
|
Diretoria de Administração |
1 |
Diretor |
101.3 |
|
1 |
Prefeito |
101.1 |
|
|
|
|
Centros Regionais de Treinamento |
10 |
Diretor Regional |
101.2 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Presidente |
101.4 |
|
7 |
Presidente de Câmara |
101.2 |
|
1 |
Secretário-Executivo |
101.1 |
|
|
|
|
|
1 |
Presidente |
101.4 |
|
2 |
Presidente de Câmara |
101.2 |
|
|
|
|
|
1 |
Secretário-Executivo |
101.1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Presidente |
101.4 |
|
2 |
Presidente de Câmara |
101.2 |
|
1 |
Secretário-Executivo |
101.1 |
|
|
|
|
|
6 |
|
FG-1 |
|
7 |
|
FG-2 |
|
8 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ATIVIDADES FINANCEIRAS |
1 |
Presidente |
101.5 |
|
1 |
Secretário-Executivo |
101.4 |
|
6 |
Assessor |
102.3 |
|
2 |
Auxiliar |
102.1 |
|
2 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CÓDIGO |
UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
QTDE |
VALOR TOTAL |
QTDE |
VALOR TOTAL |
||
|
|
|
|
|
|
DAS 101.6 |
6,52 |
7 |
45,64 |
7 |
45,64 |
DAS 101.5 |
4,94 |
29 |
143,26 |
30 |
148,20 |
DAS 101.4 |
3,08 |
145 |
446,60 |
146 |
449,68 |
DAS 101.3 |
1,24 |
235 |
291,40 |
245 |
303,80 |
DAS 101.2 |
1,11 |
524 |
581,64 |
568 |
630,48 |
DAS 101.1 |
1,00 |
422 |
422,00 |
477 |
477,00 |
|
|
|
|
|
|
DAS 102.5 |
4,94 |
7 |
34,58 |
6 |
29,64 |
DAS 102.4 |
3,08 |
12 |
36,96 |
12 |
36,96 |
DAS 102.3 |
1,24 |
39 |
48,36 |
40 |
49,60 |
DAS 102.2 |
1,11 |
362 |
401,82 |
317 |
351,87 |
DAS 102.1 |
1,00 |
391 |
391,00 |
320 |
320,00 |
|
|
|
|
|
|
SUBTOTAL 1 |
2.173 |
2.843,26 |
2.168 |
2.842,87 |
|
|
|
|
|
|
|
FG-1 |
0,31 |
964 |
298,84 |
960 |
297,60 |
FG-2 |
0,24 |
764 |
183,36 |
766 |
183,84 |
FG-3 |
0,19 |
1.035 |
196,65 |
1.041 |
197,79 |
|
|
|
|
|
|
SUBTOTAL 2 |
2.763 |
678,85 |
2.767 |
679,23 |
|
TOTAL |
4.936 |
3.522,11 |
4.935 |
3.522,10 |
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 3.876, de 24.7.2001)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
X
UNIDADE
CARGO/ FUNÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/ DAS/ FGXXXXX
6Assessor Especial do Ministro
102.5X
2Assessor do Ministro
102.4X
1Assistente do Ministro
102.3XXXXGABINETE DO MINISTRO
1Chefe
101.5Assessoria Técnica e Administrativa
1Chefe da Assessoria
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3X
2Assistente
102.2X
26Auxiliar
102.1X
8X
FG-2X
4X
FG-3XXXXAssessoria para Assuntos Parlamentares
1Chefe da Assessoria
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3XXXXAssessoria de Comunicação Social
1Chefe da Assessoria
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3XXXXEscritório de Representação do Ministro daXXXFazenda no RJ e SP
2Chefe
101.4X
4Auxiliar
102.1X
4X
FG-1XXXXSECRETARIA-EXECUTIVA
1Secretário-Executivo
NEX
1Secretário-Executivo Adjunto
101.6X
10Assessor do Secretário-Executivo
102.4X
3Assistente do Secretário-Executivo
102.3X
7Assistente
102.2X
14Auxiliar
102.1X
14X
FG-1X
4X
FG-2XXXXGabinete
1Chefe
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXOuvidoria-Geral
1Ouvidor-Geral
101.4X
1Assessor
102.3XXXXSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,XXXORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
1Subsecretário
101.5X
1Subsecretário-Adjunto
101.4X
1Assessor
102.3X
15Assistente
102.2X
14Auxiliar
102.1X
10X
FG-1X
10X
FG-2X
21X
FG-3XXXXCoordenação-Geral de Planejamento eXXXModernização
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Orçamento,XXXFinanças e Análise Contábil
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
3Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Recursos Humanos
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Informática
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Recursos Logísticos
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3XXXXGerências Regionais de Administração do Ministério da FazendaXXXXXXXa) no DF
1Gerente Regional
101.4X
1Gerente Regional Adjunto
101.3X
3Assistente
102.2X
3Auxiliar
102.1X
3Gerente
101.3Divisão
4Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1X
15X
FG-1X
2X
FG-2X
3X
FG-3XXXXXXXXXXXXb) no AM, BA, CE, MG, MT, PA, PE, PR,XXXRJ, RS e SP
11Gerente Regional
101.4X
33Assistente
102.2X
33Gerente
101.3Divisão
44Chefe
101.2X
99X
FG-1XXXXc) no AC, AP, RO e RR
4Gerente Regional
101.3
4Auxiliar
102.1Divisão
4Chefe
101.2X
4X
FG-1X
4X
FG-3XXXXd) em AL, ES, GO, MA, MS, PB, PI, RN,XXXSC e SE
10Gerente Regional
101.3X
10X
FG-1X
20X
FG-3XXXXPROCURADORIA-GERAL DAXXXFAZENDA NACIONAL
1Procurador-Geral
NEX
4Procurador-Geral Adjunto
101.5X
1Assessor
102.3X
21Assistente
102.2X
17Auxiliar
102.1X
8X
FG-1X
4X
FG-2X
5X
FG-3Coordenação de Apoio
1Coordenador
101.3Coordenação Técnica
1Coordenador
101.3X
1Procurador
101.3XXXXCoordenação-Geral da RepresentaçãoXXXExtrajudicial da Fazenda Nacional
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral da RepresentaçãoXXXJudicial da Fazenda Nacional
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral da Dívida Ativa daXXXUnião
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de OperaçõesXXXFinanceiras da União
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Assuntos Tributários
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral Jurídica
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Assuntos Financeiros
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Assuntos JurídicosXXXDiversos
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Planejamento eXXXNormas
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXProcuradorias Regionais da FazendaXXXNacional no DF, PE, RJ, RS e SP
5Procurador Regional
101.4Divisão
5Chefe
101.2X
10X
FG-1XXXXProcuradorias da Fazenda NacionalXXXXXXXa) em SP e RJ
2Procurador-Chefe
101.3X
2Subprocurador-Chefe
101.2Divisão
12Chefe
101.2Serviço
16Chefe
101.1X
12X
FG-1X
13X
FG-2XXXXb) no DF, MG e RS
3Procurador-Chefe
101.3X
3Subprocurador-Chefe
101.2Divisão
9Chefe
101.2Serviço
6Chefe
101.1X
6X
FG-1X
8X
FG-2X
9X
FG-3XXXXXXXXc) na BA, CE, GO, PR, PE e SC
6Procurador-Chefe
101.3X
6Subprocurador-Chefe
101.2Serviço
12Chefe
101.1X
12X
FG-1X
12X
FG-2X
24X
FG-3XXXXd) no AC, AL, AM, AP, ES, MA, MT, MS,XXXPA, PB, PI, RN, RO, RR, SE e TO
16Procurador-Chefe
101.3Serviço
16Chefe
101.1X
16X
FG-1X
11X
FG-2X
15X
FG-3XXXXProcuradorias Seccionais da FazendaXXXNacional
62Procurador-Seccional
101.2Serviço
62Chefe
101.1X
62X
FG-3XXXXSECRETARIA DA RECEITA FEDERALXXXX
1Secretário
101.6X
4Secretário-Adjunto
101.5Gabinete
1Chefe
101.4X
8Assistente
102.2XXXXAssessoria Especial
1Chefe
101.4X
12Assessor
102.3XXXXAssessoria de Assuntos Internacionais
1Chefe
101.4X
2Assessor
102.3X
1Assistente
102.2X
1Auxiliar
102.1XXXXCoordenação-Geral de Política Tributária
1Coordenador-Geral
101.4X
2Assistente
102.2X
2Auxiliar
102.1Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
2Chefe
101.2XXXXCorregedoria-Geral
1Corregedor-Geral
101.4X
1Corregedor-Adjunto
101.3X
1Auxiliar
102.1Divisão
3Chefe
101.2Escritório de Corregedoria
10Chefe
101.2XXXXCoordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação
1Coordenador-Geral
101.4X
1Auxiliar
102.1Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
5Chefe
101.2Centro
1Chefe
101.2XXXXCoordenação-Geral de Programação eXXXLogística
1Coordenador-Geral
101.4X
3Auxiliar
102.1Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
10Chefe
101.2XXXXCoordenação-Geral de Pesquisa eXXXInvestigação
1Coordenador-Geral
101.4X
1Auxiliar
102.1Coordenação
1Coordenador
101.3Divisão
2Chefe
101.2Escritório de Pesquisa e Investigação
10Chefe
101.2Núcleo
4Chefe
101.1XXXXCoordenação-Geral de Tributação
1Coordenador-Geral
101.4X
1Auxiliar
102.1Coordenação
3Coordenador
101.3Divisão
9Chefe
101.2XXXXCoordenação-Geral de Administração Tributária
1Coordenador-Geral
101.4X
1Auxiliar
102.1Coordenação
3Coordenador
101.3Divisão
10Chefe
101.2XXXXCoordenação-Geral de Fiscalização
1Coordenador-Geral
101.4
1Auxiliar
102.1Coordenação
2Coordenador
101.3Divisão
7Chefe
101.2XXXXCoordenação-Geral de Administração Aduaneira
1Coordenador-Geral
101.4X
1Auxiliar
102.1Coordenação
3Coordenador
101.3Divisão
9Chefe
101.2Serviço
1Chefe
101.1XXXXX
76X
FG-1X
37X
FG-2X
43X
FG-3XXXXUnidades Descentralizadas da Receita FederalXXXSuperintendência, Delegacia, Inspetoria,XXXAlfândega e Agência
10Superintendente
101.4X
47Superintendente-Adjunto, Delegado
e Inspetor
101.3X
184Delegado, Delegado-Adjunto, Inspetor e Chefe de Divisão
101.2X
313Delegado, Delegado-Adjunto, Agente, Inspetor, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe de Fiscalização
X
X
101.1X
4Auxiliar
102.1XXXXX
713Chefe de Inspetoria, de Agência, de Seção, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe de Fiscalização, e Assistente
X
X
FG-1XXXXX
599Chefe de Inspetoria, de Agência, de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Setor e de Equipe, e Assistente
X
X
FG-2X
749Chefe de Equipe e Assistente
FG-3XXXXDelegacia da Receita Federal de Julgamento
18Delegado
101.3Turma
69Presidente
101.2Divisão
15Chefe
101.2Serviço
33Chefe
101.1XXXXSECRETARIA DO TESOUROXXXNACIONAL
1Secretário
101.6X
4Secretário-Adjunto
101.5X
4Assessor
102.3X
5Assistente
102.2X
2Auxiliar
102.1X
12X
FG-1X
14X
FG-2X
17X
FG-3XXXXGabinete
1Chefe
101.4XXXXCoordenação-Geral de Estudos Econômico-XXXFiscais
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de DesenvolvimentoXXXInstitucional
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3X
4Gerente
101.2X
4Gerente de Projeto
101.1XXXXCoordenação-Geral de Controle da DívidaXXXPública
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3X
4Gerente
101.2X
2Gerente de Projeto
101.1XXXXCoordenação-Geral de PlanejamentoXXXEstratégico da Dívida Pública
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3X
3Gerente
101.2X
1Gerente de Projeto
101.1XXXXCoordenação-Geral de Operações daXXXDívida Pública
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXX
3Gerente
101.2X
1Gerente de Projeto
101.1XXXXCoordenação-Geral de ProgramaçãoXXXFinanceira
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3X
4Gerente
101.2X
4Gerente de Projeto
101.1XXXXCoordenação-Geral de Controle deXXXResponsabilidades Financeiras e HaveresXXXMobiliários do Setor Público
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3X
4Gerente
101.2X
4Gerente de Projeto
101.1XXXXCoordenação-Geral de Haveres Financeiros
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3X
4Gerente
101.2X
4Gerente de Projeto
101.1XXXXCoordenação-Geral das Operações deXXXCrédito do Tesouro Nacional
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3X
4Gerente
101.2X
4Gerente de Projeto
101.1XXXXCoordenação-Geral de Normas e AvaliaçãoXXXda Execução da Despesa
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3X
4Gerente
101.2X
4Gerente de Projeto
101.1XXXXCoordenação-Geral de Sistemas deXXXInformática
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3X
4Gerente
101.2X
4Gerente de Projeto
101.1XXXXCoordenação-Geral de Contabilidade
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXX
4Gerente
101.2X
4Gerente de Projeto
101.1XXXXCoordenação-Geral das Relações e AnáliseXXXFinanceira dos Estados e Municípios
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3X
6Gerente
101.2X
6Gerente de Projeto
101.1XXXXXXXXCoordenação-Geral de Assunção eXXXReestruturação de Passivos
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3X
3Gerente
101.2X
3Gerente de Projeto
101.1XXXXSECRETARIA DE POLÍTICAXXXECONÔMICA
1Secretário
101.6X
3Secretário-Adjunto
101.5X
1Assessor
102.3X
4Assistente
102.2XXXXGabinete
1Chefe
101.4X
1Assistente
102.2X
6Auxiliar
102.1XXXXCoordenação de Atividades Administrativas
1Coordenador
101.3Divisão
4Chefe
101.2Serviço
2Chefe
101.1XXXXCoordenação-Geral de Políticas Públicas
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Política Fiscal
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Política Monetária
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Política Financeira
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de ConjunturaXXXEconômica
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação
1Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Área Externa
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Política Agrícola
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXXXXXCoordenação-Geral de Assuntos deXXXEmpresas Estatais
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Mercado de Capitais
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Política Social
1Coordenador-Geral
101.4X
9X
FG-1X
2X
FG-2X
3X
FG-3XXXX
SECRETARIA DEXXX
ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO
1Secretário
101.6X
3Secretário-Adjunto
101.5X
1Assessor
102.3X
45Assistente
102.2X
20Auxiliar
102.1X
3X
FG-1X
11X
FG-2X
3X
FG-3XXXXGabinete
1Chefe
101.4Coordenação
3Coordenador
101.3Gerência
5Gerente
101.2Núcleo
10Chefe
101.1XXXXCoordenação-Geral de Comércio e Serviços
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
4Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Produtos Agrícolas e Agroindustriais
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
3Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de ProdutosXXXIndustriais - RJ
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
3Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Serviços Públicos eXXXInfra-Estrutura
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
4Coordenador
101.3XXXXXXXXCoordenação-Geral de Defesa daXXXConcorrência - DF, RJ e SP
3Coordenador-Geral
101.4Coordenação
3Coordenador
101.3XXXXSECRETARIA FEDERAL DEXXXCONTROLE INTERNO
1Secretário
101.6X
1Secretário-Adjunto
101.5X
3Assessor
102.3X
114Assistente
102.2X
34Auxiliar
102.1X
6X
FG-1XXXXGabinete
1Chefe
101.4XXXXCoordenação-Geral de Gestão Interna
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de PadronizaçãoXXXNormativa de Controle Interno
1Coordenador-Geral
101.4XXXXDiretoria de Gestão do Sistema deXXXControle Interno
1Diretor
101.5X
1Assessor
102.3XXXXCoordenação-Geral de Planejamento eXXXEstatística
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Técnicas eXXXProcedimentos de Auditoria
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Contas do Governo
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Gestão da Informação
1Coordenador-Geral
101.4XXXXXXXXXXXXCoordenação-Geral de Auditorias EspeciaisXXXe de Recursos Externos
1Coordenador-Geral
101.4XXXXDiretoria de Auditoria de Programas da ÁreaXXXEconômica
1Diretor
101.5X
1Assessor
102.3Coordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas e Instituições Financeiras
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas Fazendários
1Coordenador-Geral
101.4XXXX
Coordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas de Integração Nacional
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas de Agricultura, AbastecimentoXXXe Reforma Agrária
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas das Áreas de Indústria eXXXComércio
1Coordenador-Geral
101.4XXXXDiretoria de Auditoria de Programas da ÁreaXXXSocial
1Diretor
101.5
1Assessor
102.3XXXXCoordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas das Áreas de Segurança Pública eXXXDireitos da Cidadania
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas das Áreas de Previdência eXXXAssistência Social
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas da Área de Saúde
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas das Áreas de Trabalho e Emprego
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas da Área de Educação Básica
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas da Área de Ensino Superior
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas das Áreas de Cultura, Desporto eXXXTurismo
1Coordenador-Geral
101.4XXXXDiretoria de Auditoria de Programas da ÁreaXXXde Infra-Estrutura
1Diretor
101.5X
1Assessor
102.3XXXXCoordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas da Área de Gestão Ambiental
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas das Áreas de Ciência eXXXTecnologia
1Coordenador-Geral
101.4XXXX
Coordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas da Área de Transportes
1Coordenador-Geral
101.4XXXX
Coordenação-Geral de Auditoria dosXXXProgramas das Áreas de Comunicações eXXXde Minas e Energia
1Coordenador-Geral
101.4XXXXDiretoria de Auditoria de Contas
1Diretor
101.5X
1Assessor
102.3XXXXCoordenação-Geral de AuditoriaXXXde Contas da Área Econômica
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de AuditoriaXXXde Contas da Área Social
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de AuditoriaXXXde Contas da Área de Infra-Estrutura
1
Coordenador-Geral
101.4XXXXXXXXDiretoria de Auditoria de Pessoal e deXXXTomada de Contas Especial
1Diretor
101.5
1Assessor
102.3XXXXCoordenação-Geral de Auditoria dosXXX
Programas de Pessoal
1Coordenador-Geral
101.4XXXXCoordenação-Geral de Auditoria deXXXTomada de Contas Especial
1Coordenador-Geral
101.4XXXXGerências Regionais de Controle InternoXXXXXXXa) no RJ
1Gerente Regional
101.4X
1Gerente Regional Adjunto
101.3X
6Assistente
102.2X
2Auxiliar
102.1XXXXb) no AM, BA, CE, GO, MG, MT, PA, PE,XXXPR, RS e SP
11Gerente Regional
101.4X
44Assistente
102.2X
6Auxiliar
102.1XXXXc) no AC, AL, ES, MA, MS, PB, PI, RN,XXXRO, SC e SE
11Gerente Regional
101.2X
22Auxiliar
102.1X
11X
FG-1X
11X
FG-3XXXXd) no AP, RR e TO
3Gerente Regional
101.2X
6X
FG-1X
3X
FG-3XXXXSECRETARIA DE ASSUNTOSXXXINTERNACIONAIS
1Secretário
101.6X
2Secretário-Adjunto
101.5X
2Assessor
102.3X
8Assistente
102.2X
2X
FG-1X
1X
FG-2X
1X
FG-3XXXXXXXXCoordenação-Geral de Créditos Externos
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Integração
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Assuntos Econômico-XXXFinanceiros
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
2Coordenador
101.3XXXXCoordenação-Geral de Assuntos Econômico-XXXComerciais
1Coordenador-Geral
101.4Coordenação
1Coordenador
101.3XXXXESCOLA DE ADMINISTRAÇÃOXXXFAZENDÁRIA
1Diretor-Geral
101.5X
2Diretor-Geral Adjunto
101.4X
1Assistente
102.2X
7Auxiliar
102.1Gerência
6Gerente
101.2Centro Estratégico
1Coordenador
101.3XXXXDiretoria de Cooperação e Pesquisa
1Diretor
101.3XXXXDiretoria de Planejamento eXXXDesenvolvimento Institucional
1Diretor
101.3XXXXDiretoria de Atendimento e Coordenação deXXXProgramas
1Diretor
101.3XXXXDiretoria de Educação
1Diretor
101.3XXXXDiretoria de Administração
1Diretor
101.3X
1Prefeito
101.1XXXXCentros Regionais de Treinamento
10Diretor Regional
101.2XXXXCONSELHOS DE CONTRIBUINTESXXXXXXX1º Conselho de Contribuintes
1Presidente
101.4X
7Presidente de Câmara
101.2X
1Secretário-Executivo
101.1XXXX2º Conselho de Contribuintes
1Presidente
101.4X
2Presidente de Câmara
101.2X
1Secretário-Executivo
101.1XXXXXXXX3º Conselho de Contribuintes
1Presidente
101.4X
2Presidente de Câmara
101.2X
1Secretário-Executivo
101.1XXXXX
6X
FG-1X
7X
FG-2X
8X
FG-3XXXXCONSELHO DE CONTROLE DEXXXATIVIDADES FINANCEIRAS
1Presidente
101.5X
1Secretário-Executivo
101.4X
6Assessor
102.3X
2Auxiliar
102.1X
2X
FG-1XXXX
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
CÓDIGO
DAS -UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
QTDE
VALOR TOTAL
QTDE
VALOR TOTALXXXXXX
DAS 101.6
6,52
7
45,64
7
45,64
DAS 101.5
4,94
30
148,20
31
153,14
DAS 101.4
3,08
146
449,68
146
449,68
DAS 101.3
1,24
245
303,80
249
308,76
DAS 101.2
1,11
568
630,48
598
663,73
DAS 101.1
1,00
477
477,00
525
525,00XXXXXX
DAS 102.5
4,94
6
29,64
6
29,64
DAS 102.4
3,08
12
36,96
12
36,96
DAS 102.3
1,24
40
49,60
44
54,56
DAS 102.2
1,11
317
351,87
320
355,20
DAS 102.1
1,00
320
320,00
200
200,00XXXXXX
SUBTOTAL 1
2.168
2.842,87
2.138
2.822,36XXXXXX
FG-1
0,31
964
297,60
1066
330,46
FG-2
0,24
766
183,84
743
178,32
FG-3
0,19
1.041
197,79
1.005
190,95XXXXXX
SUBTOTAL 2
2.767
679,23
2.814
699,73
TOTAL
4.935
3.522,10
4.952
3.522,09ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO |
DAS- |
DA SEGES/MP P/ MF (a) |
DO MF P/ SEGES/MP (b) |
||
UNITÁRIO |
QTDE |
VALOR TOTAL |
QTDE |
VALOR TOTAL |
|
x | x | x | x | x | x |
DAS 101.5 |
4,94 |
1 |
4,94 |
- |
- |
DAS 101.4 |
3,08 |
1 |
3,08 |
- |
- |
DAS 101.3 |
1,24 |
10 |
12,40 |
||
DAS 101.2 |
1,11 |
44 |
48,84 |
- |
- |
DAS 101.1 |
1,00 |
55 |
55,00 |
- |
- |
x | x | x | x | x | x |
DAS 102.5 |
4,94 |
- |
- |
1 |
4,94 |
DAS 102.3 |
1,24 |
1 |
1,24 |
- |
- |
DAS 102.2 |
1,11 |
- |
- |
45 |
49,95 |
DAS 102.1 |
1,00 |
- |
- |
71 |
71,00 |
x | x | x | x | x | x |
SUBTOTAL 1 |
112 |
125,50 |
117 |
125,89 |
|
x | x | x | x | x | x |
FG-1 |
0,31 |
- |
- |
4 |
1,24 |
FG-2 |
0,24 |
2 |
0,48 |
- |
- |
FG-3 |
0,19 |
6 |
1,14 |
- |
- |
x | x | x | x | x | x |
SUBTOTAL 2 |
8 |
1,62 |
4 |
1,24 |
|
TOTAL |
120 |
127,12 |
121 |
127,13 |
|
SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b) |
- |
- |
-1 |
-0,01 |