DECRETO Nº 4.041, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9^o da Lei n^o 6.704, de 26 de outubro de 1979,

        DECRETA:

        Art. 1^o O art. 8^o do Decreto n^o 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"IV - no máximo cem por cento, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra risco comercial, político e extraordinário, quando as condições de mercado relacionadas com a exportação de determinados bens sofrerem súbita alteração ou forem diretamente afetadas por eventos de natureza internacional fora do controle brasileiro." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2001; 180^o Independência e 113^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 4.12.2001