DECRETO Nº 4.054, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 15 da Medida Provisória n^o 2.168-40, de 24 de agosto de 2001,

        Art. 1^o  O parágrafo único do art. 1^o e o art. 5^o do Decreto n^o 3.701, de 27 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  ................................................................

Parágrafo único.  As instituições financeiras disporão de prazo até 30 de junho de 2002 para formalização das operações de crédito, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras da União para a finalidade." (NR)

"Art. 5^o  As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 30 de junho de 2002, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa." (NR)

        Art. 2º  Fica revogado o Decreto n^o 3.850, de 27 de junho de 2001.

        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.