DECRETO Nº 4.141, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6^o da Lei n^o 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, 12 e 14 da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 12 da Medida Provisória n^o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,

        Art. 1^o  Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, vedada a subdelegação, para designar os membros do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira - AEB, de que tratam os incisos III a V do art. 5^o do Anexo I ao Decreto n^o 3.566, de 17 de agosto de 2000.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.  25.2.2002