DECRETO Nº 4.173, DE 21 DE MARÇO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1^o  O Decreto n^o 3.675, de 28 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Art. 1^o-A.  Até 28 de novembro de 2002, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá conceder, na forma estabelecida neste Decreto, registro especial a medicamentos genéricos inéditos quanto ao fármaco, à forma farmacêutica e à concentração, com o fim de estimular a adoção e o uso de novos medicamentos genéricos no País.

§ 1^o  O registro especial terá validade de um ano, contado da data de publicação da concessão do registro.

§ 2^o  Para efeito deste artigo, entende-se por medicamento genérico inédito aquele que nunca obteve registro como medicamento genérico no Brasil." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Barjas Negri

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.   22.3.2002